ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
PORTARIA Nº 4.206
PORTARIA Nº 4.206, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Designa defensor dativo para atuar nos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Secretaria Municipal da Casa Civil.
A SECRETÁRIA DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 244 da Lei Complementar Municipal nº 60, de 4 de outubro de 2023 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade, e no art. 22, inciso VII, da Lei Complementar Municipal nº 69, de 16 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor FREDERICO MARTINS DE QUEIROZ, matrícula nº 61125, ocupante do cargo de auxiliar de engenharia e manutenção predial e advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás sob o nº 40.881, para atuar como defensor dativo nos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Parágrafo único. O servidor deverá apresentar defesa técnica nos processos que lhe forem submetidos, ou comunicar, de forma fundamentada, eventual impossibilidade de apresentá-la.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 21 de outubro de 2026.
CRISTINA SANTOS LOPES LEITE
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:B4E7D0C9