ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1792/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 30/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC III, "c", da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 30/2026, nos termos descritos abaixo;

 

Objeto a ser contratado

locação de imóvel situado na Rua Albino Borges, Quadra 31, Lote 07-A1, nº 534, Centro, Arenópolis/GO, visando o funcionamento do Centro de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial.

Contratado

UMBELINO SOARES DE SOUSA NETO, casado, inscrito no RG sob nº 2613785-DGPC-GO e do CPF sob o nº 424.990.891-72.

Prazo de Vigência

04 (quatro) meses

16/09/2026 até 31/12/2026.

Valor total

R$ 8.833,33 (oito mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

Fundamento Legal

Artigo 74, inciso V, “c”, da Lei Federal da Lei 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Arenópolis (GO), aos 16 de setembro de 2026.

 

VANUSA DANTAS PINHEIRO

Secretária Municipal De Saúde


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:B521AE5B