ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 965/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Alto Horizonte, os seguintes cargos de provimento efetivo de nível superior e médio técnico além dos já existentes, com descrição das atividades constante no Anexo Único da presente Lei:
I – 01 (uma) vaga de Fiscal Técnico de Mineração;
II – 01 (uma) vaga de Fiscal Superior de Mineração.
Artigo 2º - A jornada de trabalho dos cargos efetivos criados nos incisos do art.1º será de:
I - 40 (quarenta) horas semanais para o cargo criado no inciso I; e
II - 20 (vinte) horas semanais para o cargo criado no inciso III.
Artigo 3º - A remuneração para os cargos efetivos criados será de:
I – 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para Fiscal Técnico de Mineração;
II - 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para Fiscal Superior de Mineração.
Artigo 4º - São requisitos para provimento nos cargos de:
a) Fiscal Técnico de Mineração: Curso Técnico em Mineração ou em Geologia de nível médio expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no órgão de classe competente, aprovação em concurso público de prova ou prova e títulos;
b) Fiscal Superior de Mineração: Curso Superior em Engenharia de Minas ou Geologia expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no órgão de classe competente, aprovação em concurso de prova ou prova e títulos.
Artigo 5º - O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de janeiro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Anexo Único
Fiscal Técnico de Mineração
ATRIBUIÇÕES: Identificar locais para extração mineral, fazendo a prospecção; Avaliar a viabilidade técnica e econômica de projetos; Identificar e catalogar amostras de minerais; Atestar a qualidade da matéria-prima; Prestar assessoria no mapeamento geológico; Listar as demandas de recursos humanos e equipamentos; Estimar custos e elaborar orçamentos; Auxiliar na análise laboratorial; Acompanhar os processos de beneficiamento e tratamento do minério; Atuar em processos de vistoria e fiscalização; Avaliar a necessidade de incorporação de novas tecnologias; Dominar softwares e aplicativos relacionados à geologia e à engenharia; Considerar técnicas de sensoriamento remoto e geoprocessamento para estudos para estudos mais detalhados; Monitorar a estabilidade das rochas e minas; Coordenar as operações de carregamento e transporte do material; Operar equipamentos e máquinas inerentes à extração mineral; Supervisionar a manutenção periódica de equipamentos e máquinas; Identificar impactos ambientais e propor estratégias para a recuperação de áreas degradadas; Participar no planejamento das atividades mineiras; Colaborar na execução de planos de lavra; Supervisionar processos de lavra e beneficiamento de minérios; Controlar a movimentação e operação de equipamentos de lavra e beneficiamento; Coletar amostras; Controlar e analisar a qualidade e quantidade da produção mineral; Fiscalizar equipes de trabalho; Participar de projetos e programas ambientais; Colaborar com o Sistema de Gestão Ambiental implantado realizando a correta separação dos resíduos gerados, conforme programa de coleta seletiva implantado; Executar outras atividades correlatas.
Fiscal Superior de Mineração
ATRIBUIÇÕES: Analisar processos de licenciamento; Interpretar a legislação ambiental avaliando projetos da área da engenharia de minas; Emitir pareceres técnicos quanto à viabilidade do licenciamento solicitado; Integrar grupos técnicos em pesquisas, fiscalização, projetos e/ou convênios; Realizar vistorias em campo; Avaliar danos ambientais; Elaborar relatórios, informações e pareceres técnicos; Analisar diagnósticos e prognósticos ambientais, referente a sua atribuição profissional; Realização de pesquisas paramapear áreasde depósitos minerais; Identificar os minériospresentes nesses espaçose a sua composição, além de mensurar a extensão e a localização e Executar outras tarefas correlatas.
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:B554340B