ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA - TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

EDITAL Nº 001/2026

PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5023/2026

 

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de uniformes escolares, nos padrões militarizados, destinados aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Indiara/GO.

 

O MUNICÍPIO DE INDIARA, Estado de Goiás, tendo como requisitante o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 55.905.225/0001-89, com sede na Alameda Valeriano de Faria, s/nº, Quadra 03, Lote 14, Setor Alto da Primavera, Indiara/GO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Josisley Marques de Lima, nomeada por meio do Decreto nº 005/2025-RH, no uso de suas atribuições legais, resolve, pelos motivos a seguir expostos, REVOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial – SRP nº 001/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 5023/2026, cuja sessão pública estava prevista para as 09h30min do dia 17 de novembro de 2026, horário de Brasília/DF.

 

JUSTIFICATIVA

 

Após reavaliação técnica e administrativa do procedimento licitatório, foram identificadas necessidades de revisão das especificações técnicas, dos quantitativos e da descrição dos itens previstos no Edital e no respectivo Termo de Referência, com o objetivo de assegurar a adequada caracterização do objeto e o atendimento efetivo das necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

No decorrer das análises complementares, verificou-se a necessidade de aprofundar a avaliação dos parâmetros inicialmente estabelecidos para a contratação, especialmente quanto à qualidade, à conformidade técnica dos materiais, às características dos produtos e aos quantitativos estimados. Tal circunstância evidenciou a necessidade de revisão dos estudos e elementos que subsidiaram o planejamento da contratação, visando garantir maior precisão na definição do objeto, evitar aquisições inadequadas ou insuficientes e assegurar a compatibilidade dos produtos a serem adquiridos com as necessidades da Administração.

 

Dessa forma, considerando a necessidade de aprimoramento do planejamento da contratação e de adequada aplicação dos recursos públicos, bem como a observância dos princípios da legalidade, da isonomia, do planejamento, da competitividade, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa, entende-se necessária a revogação do presente procedimento licitatório, a fim de possibilitar a realização dos ajustes necessários e posterior instauração de novo certame, em condições que atendam plenamente ao interesse público.

 

DECISÃO

 

Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, decide-se pela REVOGAÇÃO do Pregão Presencial – SRP nº 001/2026, referente ao Processo Administrativo nº 5023/2026, observada a prévia manifestação dos interessados, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal.

Após a conclusão dos estudos e das adequações necessárias, a Administração poderá promover novo procedimento licitatório, mediante a elaboração e publicação de edital atualizado, com a devida observância dos prazos e das exigências legais aplicáveis.

 

Determina-se a publicação deste ato nos meios oficiais de divulgação, para conhecimento dos interessados.

 

Indiara/GO, 12 de novembro de 2026.

 

JULIO CESAR OLIVEIRA PRADO

PREGOEIRO


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:B568E5DF