ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO Nº 002/2025
O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS - GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.343.086/0001-18, estabelecido na Av. Ramiro Teixeira. N.º 01, Centro em Serranópolis - GO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ZILMAR FERREIRA DA SILVA CARVALHO, brasileira, casada, agente política/Prefeita Municipal, portadora da CI RG nº 3266495, SSP/GO e inscrita no CPF sob o n° 612.977.631-49, residente e domiciliada em Serranópolis - GO, podendo ser encontrada no Centro Administrativo Municipal, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal n.º 936/19 e ESCOLA CONSTRUINDO O SABER SERRANÓPOLIS – LTDA - ME, inscrita no CNPJ 09.029.256/0001-04, com sede neste Município de Serranópolis – GO, na Rua Benjamim M. de Lima, n.º 06, Setor Jardim das Morangas, CEP: 75820-000, neste ato por suas representantes legais, TATIANE PALHARES PERES, brasileira casada, portadora do RG 4.371.709 DGPC/GO, e CPF 969.940.371-34, LUCIENE ALVES DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora do RG n.º 1304515-6 SSP/MT e CPF 902.180.271-68 e AMANDA RAQUEL BARROS DE SANTANA, brasileira, casada, portadora do RG 5.568.201 SSP/PE e CPF 046.296.154-07, e, ambas residentes e domiciliadas na cidade de Serranópolis – GO, no que couber, resolvem celebrar o seguinte;
CONVÊNIO:
Cláusula primeira. O presente Convênio tem por objeto o repasse de valores mensais estabelecidos na Lei Municipal n.º 936/19.
Cláusula segunda. O valor estabelecido para repasse mensal previsto no §1º do art. 1º, da lei n.º 936/19, é de até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais, exceto os meses de julho e janeiro de cada exercício, como forma de subvenção a serem repassados, para custear despesas inerentes aos alunos carentes matriculados no referido estabelecimento.
Parágrafo Único. O valor repassado será feito mediante transferência bancária em conta designada pela instituição conveniada acima, com reserva orçamentária na dotação n.º 76.08.12.361.2069.2.250 – 3.3.90.43 - Ficha 756.
Cláusula terceira. Como contrapartida, a referida instituição conveniada, disponibilizará de forma gratuita ao Município de Serranópolis – GO, o equivalente a 06 (seis) bolsas de estudos livres de quaisquer valores referentes a taxa, matricula e outros, a alunos da rede municipal de ensino de 1º a 9º anos do ensino fundamental. (Alterado pela Lei 977/21)
Parágrafo Único. As bolsas a que se refere o parágrafo anterior serão selecionadas conforme requisitos legais e sociais a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, e entregues ao representante da instituição conveniada, bem como, também caberá a mesma a fiscalização do efetivo cumprimento, sob pena de denúncia do referido convênio, o qual poderá ser motivadamente suspenso ou interrompido.
Cláusula quarta. Fica a Instituição conveniada obrigada a prestar contas sobre os valores repassados nos termos legais, bem como, fica nomeada como gestora do presente convênio a Secretária Municipal de Educação, a qual designará um fiscal para o respectivo convênio, sendo enviado uma cópia deste à respectiva Secretaria.
Cláusula quinta. Compete ao Poder Executivo, por meio de comissão a ser designada pelo Prefeito Municipal, para a apuração de qualquer ato lesivo ao erário público no uso e administração dos recursos públicos repassados que não sejam usados ao fim que se destinam, cabendo ao MUNICÍPIO o controle, a fiscalização e o acompanhamento do presente Convênio.
Cláusula sexta. Este Convênio pode ser denunciado a qualquer tempo, devendo, neste caso, ser a denúncia formalizada com prova de recebimento e antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Cláusula sétima. Fica eleito o foro da comarca de Serranópolis – GO, para apreciar e dirimir eventuais contendas de ordem judicial, relativamente às disposições deste Convênio.
Cláusula oitava O presente Convênio vigorará até 31/12/2028, a partir de 01/01/2025, e seus efeitos jurídicos dar-se-ão a partir da publicação do respectivo extrato conforme art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, lido e achado conforme, este Convênio, lavrado em 3 (três) vias de igual forma e teor para os fins legais.
Serranópolis – GO, aos 15 de abril de 2025.
ZILMAR FERREIRA DA SILVA CARVALHO
Prefeita Municipal de Serranópolis - GO
TATIANE PALHARES PERES
AMANDA RAQUEL BARROS DE SANTANA
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:B5752CEE