ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 393/2017
Buriti Alegre/GO, 28 de Setembro de 2017.
“Altera, acresce e atualizam dispositivos, da Lei Complementar nº. 001, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal”.
O Prefeito do Município de Buriti Alegre, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar nº. 001, de 20 de dezembro de 2005 e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
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Art. 155 .............
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphonese congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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1.09 –Disponibilização, sem cessão definitiva de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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6.06 – Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de programa e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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25.02 – Traslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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Art.158. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o Imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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X– do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
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§ 4º.Na hipótese de descumprimento do disposto no§ 1º e 2o deste artigo, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
§ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).
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Art. 178. As alíquotas para cálculo do imposto relativo as atividade constantes da lista de serviços do art. 155, desta Lei são:
I – as atividades constantes dos itens e seus subitens: 7, 15, 18, 19, 21, 22 e 25 e seus subitens, da lista de serviços: 5% (cinco cento);
II – os demais itens e subitens, não citados no inciso anterior constantes da lista de serviços do art. 155: 3% (três por cento).
III– os serviços prestados por profissionais autônomos, serão cobrados mensalmente, de acordo com a Tabela do anexo I desta Lei.
§ 1º. Quando se tratar de profissionais autônomos, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, na forma instituída nesta Lei, aplicáveis sobre o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, conforme Tabela do Anexo I desta Lei.
§ 2º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
§ 3º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) prevista no artigo 8º-A da Lei Complementar nº. 116, de 31, de julho de 2003, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 4º. A nulidade a que se refere o § 3º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
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Art. 205 – Altera a tabela 2 do anexo II criando o Item 4.
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Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos no exercício seguinte.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de Setembro de dois mil e dezessete (28.09.2017).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
ANEXO II
ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE LICENÇA
TABELA 02
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMERCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL
(Artigo 205 do Código Tributário)
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ESPECIFICAÇÃO |
% SOBRE A UFM |
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........................ |
………................ |
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4 - Feiras especiais e eventuais em Local Público ou Privado (por dia) |
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Até 10 m² |
300% |
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De 10 a 20 m² |
1000% |
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Acima de 20 m² |
2000% |
Publicado por:
Kelly Cristina Ferreira
Código Identificador:B58E0008