ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0595/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº 0595/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóvel, bem inservível para a administração, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. – 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar mediante processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, imóvel, bem inservível para a administração, a seguir relacionado:

 

IMÓVEL URBANO

 

I – um imóvel situado na Av. Cel Belmiro Nogueira da Silva, Qd-02, Lt-04, matricula 1.514, sendo o Lote com 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) metros de cada lado, confrontando à frente com a Av. Cel Belmiro Nogueira da Silva, do lado direito com o Lote 05, do lado esquerdo com o Lote 03, e aos fundos com o Lote 12, medindo o total de 450,00m², com área construída de 70,00m², construção velha, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. – 2º - O valor referente à alienação do imóvel só poderá ser objeto na aquisição de outro imóvel.

 

Art. – 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2021.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:B5AC14A8