ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 880/2023

LEI Nº 880/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 “Autoriza a desafetação e permuta, de área no perímetro urbano do Município de Bonfinópolis, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a permuta da ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL nº 01do Loteamento denominado “Residencial Cristal Expansão”, com área de 32.285,45m2, situado em frente à Rua Quartzo, confrontando com o “Residencial Campo Belo”, com matrícula nº 3.916, de propriedade do Município de Bonfinópolis, com parte integrante da Fazenda “Sozinha”, situada neste Município, cuja área perfaz 178.994,92m2,com matrícula nº 1.438, de propriedade da CONSTRUTORA E INCORPORADORA JOTA LTDA.

Parágrafo único.A permuta de que trata o caputdeste artigo é oriunda de Sentença proferida nos Autos nº 5020273.27.2023.8.09.0051, em trâmite junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Goiânia-GO.

Art. 2º.Fica desafetado do uso público o imóvel objeto da presente Lei, passando da classe de bem de uso comum para a classe de bem dominical.

Art. 3º.A permuta de que trata esta Lei se processará de forma que cada um dos terrenos ora permutados se equivale em valores, não havendo diferença a ser adimplida pela presente permuta.

Art. 4º.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente, autorizada desde já a suplementação em virtude da presente lei, se necessário.

Art. 5º.A planta cartográfica, o memorial descritivo, as certidões dos imóveis e a Sentença em anexo fazem parte da presente Lei.

Art. 6º.Remeta-se cópia da presente Lei, incontinenti, ao Cartório de Registros de Imóveis de Bonfinópolis, para os fins de mister.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

 KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:B60C612D