ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.116, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

“Altera a Lei nº 1.683/2017 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado os artigos 2º, 3º e 6º da Lei 1.683, de 2017, que passarão a prever a seguinte redação:

Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:

I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Goiás;

II - auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, acordos e ajustes;

III - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações no mercado financeiro de saldos disponíveis nas suas contas bancárias;

IV - retorno dos financiamentos concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis;

V - recursos provenientes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

VI - outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou sua natureza, lhe forem destinadas;

VII - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

VIII - transferência voluntária da nos âmbitos federal, estadual e municipal;

IX - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras e outras instituições de incentivo à Educação Infantil.

X - créditos orçamentários que lhe forem destinados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

§1º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Educação de Goianira - GO (FME).

§2º As contas bancárias de convênios em nome do Município de Goianira cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.

§3º Os recursos decorrentes de transferência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB deverão ser geridos e executados em conta única custodiada pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil, vedado a transferência dos recursos para outra instituição financeira ou conta bancária do município.

§4º A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista no parágrafo anterior, não se aplica aos casos para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e as demais orientações da Lei federal 14.113/2020.

Art. 3º. O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário(a) municipal.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento geral do Município.

(...)

Art. 6º. O Fundo Municipal de Educação - FME terá prestação de contas vinculada à contabilidade municipal.

§1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

§3º A aplicação e utilização dos recursos do Fundo Municipal de Educação serão fiscalizados pelo Conselho de Fiscalização do Fundo Municipal de Educação/GO.

§4º A aplicação e utilização dos recursos do FUNDEB serão fiscalizadas pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), nos termos da legislação federal e municipal vigente.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GOIANIRA, aos 12 de novembro de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:B6EAA84C