ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Secretaria de Saude
SECRETARIA DE SAUDE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 377, DE 13 DE MAIO DE 2015
Contrato de Prestação de Serviço que entre si fazem o Fundo Municipal de Saúde e Marcus Ulisses Souza Vaz, na forma e condições seguintes:
I - DAS PARTES: CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRINHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede nesta cidade na Rua 214 s/nº, Setor Aeroporto, neste ato representado por seu gestor, ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS, brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG 1719704/2ª Via, inscrito no CPF/MF sob o nº 389.726.971-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 737, Centro.
CONTRATADO: MARCUS ULISSES SOUZA VAZ, brasileiro, maior, capaz, autônomo, portador do RG 5587757 SSP/GO e do CPF/MF 040.263.381-42, residente e domiciliado na Rua 03, Qd. 17, Lt. O, Setor Noroeste, Morrinhos/GO.
II – DO OBJETO: É objeto do presente contrato a prestação de serviços temporária no combate ao mosquito transmissor da dengue.
III – DO FUNDAMENTO JURÍDICO: O fundamento jurídico da presente avença é a Lei Municipal 2.214, de 23 de dezembro de 2005, c/c o Decreto 298, de 24 de abril de 2015 c/c art. 24, IV, da Lei 8.666/93.
IV – DO PREÇO E DO PAGAMENTO: Pela execução total dos serviços previstos no presente instrumento, o contratante pagará ao contratado o valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a serem pagos em três parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 800,00 (oitocentos reais), em até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao mês vencido.
O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for da sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
V – DO PRAZO: O presente instrumento vigorará pelo período de 13/05/2015 a 13/08/2015.
VI – DO REGIME DE EXECUÇÃO: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade fiscalização ou o acompanhamento feito por aquele.
Ao contratante caberá a fiscalização e orientações técnicas para a realização dos serviços.
VII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa de que trata o presente ajuste correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
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Função |
Subfunção |
Programa |
Atividade |
Elemento Despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
% |
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10 |
305 |
0092 |
2392 |
3.3.90.36.25 |
102 |
2.400,00 |
100 |
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Total:.........................R$2.400,00 |
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VIII – DAS PENALIDADES: Incorrerá em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
IX – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO: A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento das obrigações previstas no contrato;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação do contratado com outrem para a execução dos serviços contratados;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso de rescisão prevista no art. 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o contratante.
X – DOS CASOS OMISSOS: A presente avença é regida pelas normas de direito público, bem como pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, e subsidiariamente pelas normas de direito privado.
XI – DO FORO: É competente o Foro desta Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato.
E, por estarem justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 04 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura. Após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pelo contratado.
Morrinhos/GO, aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2015.
Fundo Municipal de Saúde
ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS
MARCUS ULISSES SOUZA VAZ
Contratado
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TESTEMUNHAS |
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Nome |
CPF/MF |
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:B71A177F