ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ACREÚNA

Secretaria de Saúde e Saneamento

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº 1852/2021

Edital de Chamamento Público n. 003/2021

Assunto: Anulação do procedimento

DECISÃO

 

Informa a CPL, que “após conclusão dos trabalhos, verificamos a existência de vicio de ilegalidade, pois no anexo II do ato convocatório, constou erroneamente, que o chamamento dar-se-ia para o cargo de “diretor técnico”, além do credenciamento / contratação de outros profissionais de saúde. Assim, a manutenção do Edital nos termos em que se encontra, viola a Instrução Normativa n. 0007/2016 do TCM, bem como o art. 37, II, da CF. Em razão, não vejo, outro caminho, que promover a revogação e/ou anulação do certame.”

 

Acolho, como razões de decidir o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do município, do qual destaco: “Com efeito, o certame foi concebido com vistas à contratação de profissional de saúde ou pessoa jurídica para a prestação complementar de serviços públicos de saúde à população, utilizando-se de estrutura e recursos administração pública e tendo em contrapartida a remuneração por unidade de serviço.”

 

Que não obstante, ocorreu um equivoco na elaboração do Edital, pois a exemplo de anos anteriores, foi utilizada uma matriz de edital que levou a inserir no anexo II do Edital, precisamente no Item 01, cargo: Diretor Técnico, onde contém os requisitos, atribuições e remuneração mensal.

 

Assim sendo, cabe inferir que o procedimento edital de chamamento para efeitos de credenciamento, erroneamente dispôs contrário às recomendações contidas na Instrução Normativa n. 0007/16 do TCM, além do mais, trouxe a possibilidade de credenciamento de diretor técnico, quando se sabe, que a ocupação de cargo ou função de diretor técnico, se dá mediante nomeação para cargo em comissão, por mera dicção do art. 37, II, e V da Constituição Federal.

 

Nunca é demais lembrar que o edital de chamamento, a exemplo de outros procedimentos, se realiza mediante uma série de atos administrativos, pautados pelo princípio da legalidade. Em razão disso, essa série de atos administrativos sofre um controle por parte do próprio poder público.

 

Esse controle que a administração exerce sobre os seus atos caracteriza o princípio administrativo da autotutela administrativa. Esse princípio foi firmado legalmente por duas súmulas:

 

“Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal - “A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

“Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, rejeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

 

Essas súmulas estabeleceram então que a Administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em caso de ilegalidade, seus atos. Acerca da anulação da licitação, dispõe a Lei nº 8.666/93:

 

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

§1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§4º O disposto neste artigo e seus parágrafos

aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.”

 

Como prevê o artigo em questão, a autoridade pública deverá anular o procedimento licitatório por ilegalidade. O ato administrativo quando realizado em discordância com o preceito legal é viciado, defeituoso, devendo assim, ser anulado.

 

Neste caso não há margem para a Administração deliberar sobre o atendimento ao interesse público; a mera quebra de premissa da lei ocasiona o vício, sendo passível de anulação, suscitada de ofício pela autoridade ou por terceiros interessados.

 

Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador José Cretella Júnior leciona que “pelo princípio da autotutela administrativa, quem tem competência para gerar o ato, ou seu superior hierárquico, tem o poder-dever de anulá-lo, se houver vícios que os tornem ilegais”. (Das licitações Públicas – Comentários à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Rio de Janeiro: Forense, 2001. pág. 305).

 

Vale transcrever as seguintes deliberações do Tribunal de Contas da União:

 

“Cabe, no pregão, a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital logo após a sua abertura, antes da fase de lances, devendo-se desclassificar aquelas que apresentem falhas relevantes mediante decisão motivada do pregoeiro. Acórdão 539/2007 Plenário (Sumário) Observe, no que tange à base temporal de preços a ser considerada para fins de registro de proposta, bem assim para eventuais lances, os dispositivos e condições insertos no edital, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório referido no art. 3o, caput, da Lei no 8.666/1993. Acórdão 1237/2008 Plenário.”

 

Por todas as lições aqui colacionadas, claro está que a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas onde se deve buscar sempre o interesse coletivo, obedecendo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93; devendo portanto anular o procedimento de credenciamento que objetiva credenciar profissionais de saúde, ante a existência de vício insanável.

 

Do exposto, DECIDO pela ANULAÇÃO do Edital Chamamento Público nº 003/21.

 

A CPL, para providências.

 

 Acreúna, Goiás, 19 Maio de 2021.

 

GILBERTO ROSSI JÚNIOR

Secretário de Saúde

 


Publicado por:
Lurian Rayane Ferreira
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