ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº421/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.

LEI Nº421/2019 De 19 DE MARÇO DE 2019.

 

Altera os incisos III, IV e V do artigo 5º da Lei 381/2017; altera a redação do § 1º e § 2º da Lei Municipal 381 de 24 de abril de 2017, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos III, IV e V, assim como os §§ 1º e 2º, ambos do artigo 5º da Lei Municipal 381 de 24 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

 

Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perolândia;

Um representante da Associação dos Trabalhadores na Agricultura do Projeto de Assentamento Três Pontes de Perolândia (ATUAP);

Um representante da Cooperativa Mista Agropecuária Integrada dos Produtores Familiares de Perolândia (COOPERFAP);

 

§1º - A Indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nos incisos I a II deste artigo deverá ser homologada pelo Prefeito e encaminhada, mediamente ofício assinado por seus representantes legais, no prazo de dez (10) dias úteis após a convocação feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§2º - Os membros a que aludem os incisos I a II deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo prefeito, mediante indicação dos órgãos ali mencionados.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 19 (dezenove) dias de mês de março de 2019.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:B76FAA7E