ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2671 23 AUTORIZA DESAFETAR E DECLARA BEM USO DOMINICAL APM03 POLO EMPRESARIAL NOVA CANAÃ

LEI N.º 2.671, DE 25 DE MAIO DE 2023

 

“Desafeta bem imóvel do patrimônio municipal e declara de uso dominical a área que especifica”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação originária, institucional, para categoria de bem dominical, parte do imóvel denominado Área Pública Municipal – APM-03, situada no Polo Empresarial Nova Canaã II, objeto da matrícula 28.622, Livro 2, contendo 18.533,21m² (dezoito mil quinhentos e trinta e três metros e vinte e um centésimos) com os seguintes limites e confrontações:

 

Parágrafo Único. APM-03B: Frente para a Rua 12 com 152,94m; fundo confrontando com a APM-03A com 155,56m; lado direito confrontando com APM-02 Secretaria de Infraestrutura com 106,97m; e lado esquerdo confrontando com o lote 02 e lote 08 da quadra 04 com 135,38m, totalizando a área de 18.533,21m².

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:B79672F0