ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2670 23 AUTORIZA DESAFETAR DOAR APM 2 RESIDENCIAL SANTA EDWIGES UNID HABITACIONAIS

LEI N.º 2.670, DE 25 DE MAIO DE 2023

 

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desafetar a Área Pública Municipal que especifica, revoga dispositivos e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando a bem dominial do Município, a Área Pública Municipal – APM-2, situada na Rua João Paulo II, do loteamento Residencial Santa Edwiges, com superfície de 21.888,60m², objeto da matrícula n.º 44.861 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar na forma de doação à Associação Nova Morada, inscrita no CNPJ/MF n.º 06.229.906/0001-69, a área descrita no art. 1º.

 

Art. 3º A doação do imóvel indicado no caput destinar-se-á exclusivamente para construção de unidades habitacionais de interesse social, cujos beneficiários serão famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Parágrafo único - A Donatária irá realizar a captação dos recursos necessários para a construção das unidades habitacionais e demais exigências do PMCMV-E.

 

Art. 4º Fica requerido e autorizado o titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o registrador da Serventia de Registro de Imóveis deste município a proceder respectivamente à lavratura da escritura pública e o registro da área doada, conforme esta lei autorizativa.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais ns.º 1.745, de 22 de outubro de 2013; 2.019, de 5 de maio de 2017; 2.091, de 08 de Dezembro de 2017 e 2.279, de 02 de Dezembro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo 


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:B79BE30E