ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
lEI N. 720/2020, DE 15 DE DEZEMBRO de 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de HIDROLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de HIDROLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2021, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCA E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 118.766.694,15 (cento e dezoitos milhões setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
8.591.146,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
4.999.050,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
4.555.446,00 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
37.750,00 |
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RECEITA SERVIÇOS |
393.435,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
78.249.029,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
8.583.785,15 |
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SUB-TOTAL |
105.409.641,15 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
61.567,00 |
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TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
21.823.897,00 |
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SUB-TOTAL |
21.885.464,00 |
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(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-8.528.411,00 |
|
SUB-TOTAL |
-8.528.411,00 |
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TOTAL GERAL |
118.766.694,15 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor R$ 118.766.694,15 (cento e dezoitos milhões setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 111.346.949,15 (cento e onze milhões trezentos e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 7.419.745,00 (sete milhões quatrocentos e dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos/Unidade:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÃMARA MUNICIPAL |
4.559.824,27 |
|
4.559.824,27 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.908.450,00 |
|
2.908.450,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
11.775.506,55 |
|
11.775.506,55 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
18.326.170,33 |
|
18.326.170,33 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
650.936,00 |
|
650.936,00 |
|
SEC.MUN. PLAN. DESENVOLVIME. INDUSTRIA E COMERCIO |
1.290.176,00 |
|
1.290.176,00 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO-SEMAGRI |
1.295.230,00 |
|
1.295.230,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE |
787.370,00 |
|
787.370,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS E |
16.623.967,00 |
|
16.623.967,00 |
|
SEC. MUN. SERV URB, ILUM. PUBLICA, PARQ. JARDINS |
10.019.477,00 |
|
10.019.477,00 |
|
FUNDEB |
13.977.159,00 |
|
13.977.159,00 |
|
INSTITUTO PREV.E ASSIST.DE HIDROLANDIA |
|
7.419.745,00 |
7.419.745,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
21.142.995,00 |
|
21.142.995,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLECENTE- FMCA |
136.479,00 |
|
136.479,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS |
5.664.179,00 |
|
5.664.179,00 |
|
FUMTUR |
617.800,00 |
|
617.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
1.127.800,00 |
|
1.127.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS |
443.430,00 |
|
443.430,00 |
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TOTAL GERAL |
111.346.949,15 |
7.419.745,00 |
118.766.694,15 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (15/12/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura
Em: 15/12/2020.
SEBASTIÃO MATIAS NETO
Secretário de Adm. Finanças
Publicado por:
Marli Soares
Código Identificador:B7B11FDE