ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI

lEI N. 720/2020, DE 15 DE DEZEMBRO de 2020.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de HIDROLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de HIDROLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2021, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCA E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 118.766.694,15 (cento e dezoitos milhões setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

8.591.146,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

4.999.050,00

RECEITA PATRIMONIAL

4.555.446,00

RECEITA INDUSTRIAL

37.750,00

RECEITA SERVIÇOS

393.435,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

78.249.029,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.583.785,15

SUB-TOTAL

105.409.641,15

ALIENAÇÃO DE BENS

61.567,00

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

21.823.897,00

SUB-TOTAL

21.885.464,00

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-8.528.411,00

SUB-TOTAL

-8.528.411,00

TOTAL GERAL

118.766.694,15

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor R$ 118.766.694,15 (cento e dezoitos milhões setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos).

I - Orçamento fiscal em R$ 111.346.949,15 (cento e onze milhões trezentos e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos).

II - Orçamento da seguridade social em R$ 7.419.745,00 (sete milhões quatrocentos e dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - Por Órgãos/Unidade:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÃMARA MUNICIPAL

4.559.824,27

 

4.559.824,27

GABINETE DO PREFEITO

2.908.450,00

 

2.908.450,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

11.775.506,55

 

11.775.506,55

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

18.326.170,33

 

18.326.170,33

RESERVA DE CONTIGENCIA

650.936,00

 

650.936,00

SEC.MUN. PLAN. DESENVOLVIME. INDUSTRIA E COMERCIO

1.290.176,00

 

1.290.176,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO-SEMAGRI

1.295.230,00

 

1.295.230,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

787.370,00

 

787.370,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS E

16.623.967,00

 

16.623.967,00

SEC. MUN. SERV URB, ILUM. PUBLICA, PARQ. JARDINS

10.019.477,00

 

10.019.477,00

FUNDEB

13.977.159,00

 

13.977.159,00

INSTITUTO PREV.E ASSIST.DE HIDROLANDIA

 

7.419.745,00

7.419.745,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21.142.995,00

 

21.142.995,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLECENTE- FMCA

136.479,00

 

136.479,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS

5.664.179,00

 

5.664.179,00

FUMTUR

617.800,00

 

617.800,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1.127.800,00

 

1.127.800,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS

443.430,00

 

443.430,00

TOTAL GERAL

111.346.949,15

7.419.745,00

118.766.694,15

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (15/12/2020)

 

PAULO SÉRGIO DE REZENDE

Prefeito

 

Publicado no placar desta prefeitura

Em: 15/12/2020.

 

SEBASTIÃO MATIAS NETO

Secretário de Adm. Finanças


Publicado por:
Marli Soares
Código Identificador:B7B11FDE