ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.084
LEI Nº 2.084 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal 1.490/2013 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação da ementa e dos Artigos 1º e 2º da lei Municipal 1.490/2013, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Ementa – “Estabelece obrigatoriedade de criação de vagas de estacionamento para deficientes, gestantes e idosos e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam as empresas privadas que possuam estacionamentos próprios, com número de vagas igual ou superior a 10 (dez), obrigados a reservarem no mínimo 01 (uma) vaga para deficientes, 01 (vaga) para gestantes e 01 (uma) vaga para idosos”.
Art. 2º – Deverá o município criar nas vias públicas próximas a bancos, escolas, hospitais e outros estabelecimentos com grande aglomeração de veículos, vagas destinadas ao estacionamento dos veículos de idosos, gestantes e deficientes, com no mínimo 01 (uma) vaga.
Art. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:B7DFB457