ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 465/2020

LEI MUNICIPAL Nº 465/2020 DE 06 DE JULHO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE TROMBAS/GO, OBJETIVANDO A CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria/Cooperação, com o Município de Trombas/GO, objetivando a recuperação e conservação de Estradas Vicinais do Município de Trombas/GO.

 

Parágrafo único - Para a execução dos serviços previstos no caput deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar as máquinas, equipamentos e caminhões pertencentes à frota do patrimônio municipal.

 

Art. 2º O uso das máquinas, equipamentos e caminhões pertencentes à frota do patrimônio do município de Trombas/GO, poderá será efetuada por servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos do Município de Montividiu do Norte/GO.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:B7FB4B5A