ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.071

LEI Nº 2.071 DE, 29 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“Institui o IPTU Social no Município de Trindade para os exercícios fiscais a partir de 2022”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a partir do exercício fiscal de 2022, os imóveis edificados cujo valor venal seja inferior ou igual a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que seja o único imóvel do núcleo familiar, sendo utilizado como a residência da família.

 

§1º - Sãorequisitos para isenção:

 

a) A soma da renda per capita dos integrantes do núcleo familiar não superior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo, sendo os critérios regulamentos por Decreto;

 

b) Esteja inscrito no Cadastro único, ou programa equivalente;

 

c) Área da edificação menor, ou igual a 60 (sessenta) metros quadrados;

 

§ 2º - A isenção será concedida somente para imóveis de pessoa física, que não se enquadrem nas isenções já concedidas pelo Município;

 

§ 3º - Para os fins desta Lei, são considerados empregados formais, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporária, ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo;

 

§ 4º - O benefício fiscal será concedido aos trabalhadores que exerçam suas atividades na condição de Micro Empreendedor Individual – MEI, apenas nos casos em que tenha o relatório técnico favorável da assistência social, sendo os critérios regulamentados por Decreto;

 

§ 5º - No caso previsto no § 1º do art. 1º desta Lei, para a concessão do benefício fiscal, os membros da família poderá perceber qualquer tipo de renda mensal fixa, bem como ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, tais como pensão por morte e alimentícia, e Benefício de Prestação Continuada - BPC, Bolsa Família, sendo necessário relatório técnico da assistência social de enquadramento na Lei.

 

Art. 2º - A isenção será cancelada caso:

 

I - seja verificado, a qualquer momento, o não preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei;

 

II - seja constatada a entrega de documentos falsos e informações inverídicas para a obtenção do benefício.

 

§ 1º - A isenção a que se refere esta Lei não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

 

§ 2º - Será indeferido o pedido ou cancelado do benefício, sendo o imposto lançado, caso a Administração verifique que o valor venal do imóvel não corresponde às características físicas do imóvel.

 

Art. 3º - Para a obtenção do auxilio, o proprietário do imóvel terá que protocolar pedido de isenção, mediante o protocolo do Município, anualmente.

 

Parágrafo único - Caso necessário, poderá ser solicitada pela Administração documentação complementar que demonstre a condição alegada pelo requerente e demais membros do grupo familiar, a qual deverá ser anexada ao processo.

 

Art. 4º - Caso, no momento do deferimento do pedido, o crédito tributário já tenha sido constituído por meio do lançamento do exercício de 2022 ou posterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a exclusão do crédito tributário por isenção.

 

Art. 5º - Fica o proprietário do imóvel obrigado a comunicar ao Poder Público qualquer alteração nas condições previstas no art. 1º desta Lei, sob pena de lançamento do imposto com juros, multa e atualização.

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo deverá promover as devidas adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, do exercício fiscal em que incidir a presente Lei.

 

Parágrafo único - O impacto da concessão da isenção de que trata esta Lei será mitigado com contingenciamento de outras despesas ou com o incremento da arrecadação em outras fontes de receita.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da resolução de aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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