ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 447
De 14 de junho de 2019.
“Dispõe sobre Instituir a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio e da outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída no município de Montividiu do Norte/GO, a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 2º A Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio compete agir na prevenção e combate à incêndios, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em terrenos próprios municipais e em áreas públicas ou privadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio atuará sobre:
I – a capacitação de Servidores Municipais visando a prevenção e combate a incêndio;
II – a ministração de palestras ligadas à educação, sobre o sistema de segurança de prevenção e combate a incêndio, em escolas, entidades e empresas.
Art. 3º Serão designados para atuar na Brigada Municipal, na condição de brigadista, servidores municipais, detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis no serviço público municipal, que atendam às Instruções Técnicas específicas.
§ 1º A brigada Municipal de Incêndio, será composta por 04(quatro) servidores municipais efetivos, a serem designados todo ano por indicação do(a) Prefeito(a) Municipal.
§ 2º Fica assegurado ao servidor, no efetivo exercício da atividade especial de brigadista, a percepção de cada dia trabalhado como brigadista, 01(um) dia de folga.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2019.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:B8694EB2