ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0654/2023

LEI Nº 0654/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGO 7º DA LEI Nº 0653/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o Artigo 7º da Lei nº 0653/2023, de 20 de abril de 2023.

 

Art. 2º. Os demais artigos da referida Lei nº 0653/2023, DE 20 de abril de 2023 permaneceram inalterados.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 16 de junho de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

 Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
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