ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0642/2022

LEI Nº 0642/2022 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Aparecida do Rio Doce – Estado de Goiás, para o Exercício de2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2023, no valor consolidado R$ 55.600.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social;

 

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

 

§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º - O chefe do Poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do Orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior

 

Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 55.600.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e seiscentos mil reais).

Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.

 

Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.

 

Receitas Correntes

57.104.407,75

Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria

12.280.906,50

Receita de Contribuições

3.576.711,00

Receita Patrimonial

1.390.740.,75

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

39.796.422,50

Outras Receitas Correntes

59.627,00

Receitas Intra-Orçamentária

0,00

Deduções de Receitas

0,00

Deduções FUNDEB

(5.581.583,00)

Receitas de Capital

4.077.175,25

Operações de Crédito

0,00

Alienações de Bens

104.850,00

Amortizações de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

3.972.325,25

Outras Receitas de Capital

0,00

Resumo Geral da Receita

55.600.000,00

 

Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

 

I – CATEGORIA ECONÔMICA

 

CÓDIGO

CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR R$

1

DESPESAS CORRENTES

41.584.888,75

2

DESPESAS DE CAPITAL

13.170.881,25

3

RESERVA DE CONTIGENCIA

844.230,00

 

TOTAL GERAL

55.600.000,00

 

II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

VALOR R$

11

PODER LEGISLATIVO

1.900.000,00

10

PODER EXECUTIVO

22.542.856,00

12

FUNDEF-FUNDEB

5.810.000,00

13

IPARD

4.650.000,00

14

FMDCA

107.604,00

15

FMS

8.551.563,75

16

FMAS

1.735.062,00

17

FMHIS

849.403,00

18

FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

9.453.511,25

TOTAL GERAL

55.600.000,00

 

III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

VALOR R$

11.01

AÇÃO LEGISLATIVA

1.900.000,00

10.02

GABINETE DO PREFEITO

784.188,00

10.03

PROCURADORIA GERAL

170.454,00

10.04

CONTROLADORIA INTERNA

150.807,00

10.05

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

4.177.109,00

10.06

SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

3.009.344,00

10.08

SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

9.507.766,00

10.09

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

482.500,00

10.10

SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA

1.960.182,00

10.11

SEC. MUN. DE TRANSPORTE

998.110,00

10.12

RESERVA DE CONTINGENCIA

308.094,00

10.14

SECRETARIA DE DESPORTO LAZER E CULTURA

994.302,00

12.13

FUNDEB

5.810.000,00

13.14

INST. PREV. SERV. MUN. APAREC. RIO DOCE-IPARD

4.650.000,00

14.01

FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA

107.604,00

15.16

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

8.551.563,75

16.17

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS

358.290,00

16.18

SEC. MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

1.376.772,00

17.19

FUNDO MUN.HAB.DE INT. SOCIAL – FMHIS

849.403,00

18.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FMDE

9.453.511,25

TOTAL GERAL

55.600.000,00

 

DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR

 

Parágrafo único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de Capital, subvenção econômica e prestação de Serviços.

 

Art. 6º - Ficam aprovados os Orçamentos das entidades autárquicas, Fundacionais e Fundos Especiais do Poder Executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à Administração Direta por força desta lei.

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluidos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

 

Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 7º, passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

 

Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2023.

 

Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.

 

Art. 11º – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.

 

Art.12º – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.

 

Art.13º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar e remanejar fontes de recursos no Orçamento Geral para 2023.

 

Art.14º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2023, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2023 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025.

 

Art. 15º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte dois.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
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