ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 0642/2022
LEI Nº 0642/2022 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Aparecida do Rio Doce – Estado de Goiás, para o Exercício de2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2023, no valor consolidado R$ 55.600.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O chefe do Poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do Orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 55.600.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e seiscentos mil reais).
Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
|
Receitas Correntes |
57.104.407,75 |
|
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria |
12.280.906,50 |
|
Receita de Contribuições |
3.576.711,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.390.740.,75 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
39.796.422,50 |
|
Outras Receitas Correntes |
59.627,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Deduções de Receitas |
0,00 |
|
Deduções FUNDEB |
(5.581.583,00) |
|
Receitas de Capital |
4.077.175,25 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienações de Bens |
104.850,00 |
|
Amortizações de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
3.972.325,25 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Resumo Geral da Receita |
55.600.000,00 |
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
|
CÓDIGO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR R$ |
|
1 |
DESPESAS CORRENTES |
41.584.888,75 |
|
2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
13.170.881,25 |
|
3 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
844.230,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
55.600.000,00 |
II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO |
VALOR R$ |
|
11 |
PODER LEGISLATIVO |
1.900.000,00 |
|
10 |
PODER EXECUTIVO |
22.542.856,00 |
|
12 |
FUNDEF-FUNDEB |
5.810.000,00 |
|
13 |
IPARD |
4.650.000,00 |
|
14 |
FMDCA |
107.604,00 |
|
15 |
FMS |
8.551.563,75 |
|
16 |
FMAS |
1.735.062,00 |
|
17 |
FMHIS |
849.403,00 |
|
18 |
FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
9.453.511,25 |
|
TOTAL GERAL |
55.600.000,00 |
|
III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO |
VALOR R$ |
|
11.01 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
1.900.000,00 |
|
10.02 |
GABINETE DO PREFEITO |
784.188,00 |
|
10.03 |
PROCURADORIA GERAL |
170.454,00 |
|
10.04 |
CONTROLADORIA INTERNA |
150.807,00 |
|
10.05 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO |
4.177.109,00 |
|
10.06 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
3.009.344,00 |
|
10.08 |
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
9.507.766,00 |
|
10.09 |
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO |
482.500,00 |
|
10.10 |
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA |
1.960.182,00 |
|
10.11 |
SEC. MUN. DE TRANSPORTE |
998.110,00 |
|
10.12 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
308.094,00 |
|
10.14 |
SECRETARIA DE DESPORTO LAZER E CULTURA |
994.302,00 |
|
12.13 |
FUNDEB |
5.810.000,00 |
|
13.14 |
INST. PREV. SERV. MUN. APAREC. RIO DOCE-IPARD |
4.650.000,00 |
|
14.01 |
FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA |
107.604,00 |
|
15.16 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS |
8.551.563,75 |
|
16.17 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS |
358.290,00 |
|
16.18 |
SEC. MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
1.376.772,00 |
|
17.19 |
FUNDO MUN.HAB.DE INT. SOCIAL – FMHIS |
849.403,00 |
|
18.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FMDE |
9.453.511,25 |
|
TOTAL GERAL |
55.600.000,00 |
|
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Parágrafo único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de Capital, subvenção econômica e prestação de Serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os Orçamentos das entidades autárquicas, Fundacionais e Fundos Especiais do Poder Executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à Administração Direta por força desta lei.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluidos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 7º, passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2023.
Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 11º – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art.12º – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art.13º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar e remanejar fontes de recursos no Orçamento Geral para 2023.
Art.14º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2023, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2023 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 15º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte dois.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:B8D62F4B