ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0730/2026
LEI MUNICIPAL Nº 0730/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Rio Verde, Estado de Goiás, visando à cooperação intermunicipal para o transbordo e destinação final de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio ou Protocolo de Intenções com o Município de Rio Verde/GO, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica e logística para o manejo, transbordo e transporte a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos (lixo orgânico) gerados no território de Aparecida do Rio Doce.
Art. 2º O convênio objeto desta Lei compreenderá:
I - A utilização do pátio de coleta e transbordo localizado no Município de Rio Verde/GO;
II - O posterior transporte dos resíduos do pátio pela receptora até aterro sanitário devidamente licenciado e autorizado pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 3º Como contrapartida pela prestação dos serviços e custos operacionais de transporte a disposição final, o Município de Aparecida do Rio Doce repassará ao Município de Rio Verde o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, mais 50,00 (cinquenta reais) por tonelada de resíduos efetivamente recebidos e pesados.
§ 1º A apuração da quantidade de resíduos será realizada mediante o envio de comprovantes de pesagem emitidos pela unidade receptora.
§ 2º O pagamento será efetuado mensalmente, após a consolidação dos dados de pesagem e a devida comprovação da destinação final dos resíduos.
Art. 4º Os valores previstos no Art. 3º poderão ser atualizados anualmente ou sempre que houver variação significativa nos custos logísticos e operacionais, mediante reajuste baseado em índices oficiais de preços (IPCA/IBGE ou similar) e planilha de custos que demonstre a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da operação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 08 de setembro de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:B8F6E5A8