ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 891, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA AS LEIS N° 35 DE 07 DE OUTUBRO DE 1993; 430/2010 E 463/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DOS ADICIONAIS DE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n. º 35/1993 de 07 de outubro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 84. Os servidores efetivos ou contratados através de processo seletivo que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional, conforme regulamentado nessa subseção.
(...)
§3º A base de cálculo para o adicional de insalubridade, para todos os servidores que fazem jus incidirá em 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) sobre o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
§4º O trabalho em condições de periculosidade assegura aos servidores efetivos ou temporários um adicional de 20%, sendo sua base de cálculo nos mesmos termos do parágrafo anterior.
§5º O adicional de insalubridade e periculosidade não incidirá sobre qualquer outro benefício ou vantagem do servidor, por ter natureza de salário-condição.
§6º O termo inicial do adicional de insalubridade e periculosidade se dará a partir da data do laudo pericial por profissional competente, não sendo possível presumir qualquer efeito retroativo a laudo pericial atual.
§7º Só é devido o adicional de insalubridade e periculosidade se a atividade estiver prevista em ato regulamentar do Ministério do Trabalho.
§8º O servidor público efetivo ou contratado mediante processo seletivo público somente terá direito ao adicional se estiver em atividade, não dando direito ao respectivo adicional o servidor ou contratado que estiver exercendo suas atividades em home office, teletrabalho ou local que não esteja exposto ao agente insalubre ou perigoso.
§9º É da competência da Secretaria ou órgão que o servidor exerce atividade insalubre ou perigosa, informar ao Departamento de Recursos Humanos que o servidor ou contratado mediante processo seletivo não está exercendo suas atividades no local insalubre ou perigoso, mesmo que temporariamente, sob pena de responder a processo administrativo disciplinar perante a Administração Pública local, dispondo o Departamento de Recursos Humanos de competência para o cálculo dos dias não expostos aos agente insalubres ou perigosos.
§10. O valor da base de cálculo do adicional de insalubridade e periculosidade será reajustado conforme índice da revisão geral anual do servidor público local.
Art. 88 (revogado).
Art. 2°. A Lei nº 430, de 01 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Seção II (...)
Subseção VI
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS.
Art. 74-A Os servidores efetivos ou contratados através de processo seletivo que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional, conforme regulamentado nessa subseção.
§1º O direito ao adicional de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
§2º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§3º A base de cálculo para o adicional de insalubridade, para todos os servidores que fazem jus incidirá em 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) sobre o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
§4º O trabalho em condições de periculosidade assegura aos servidores efetivos ou temporários um adicional de 20%, sendo sua base de cálculo nos mesmos termos do parágrafo anterior.
§5º O adicional de insalubridade e periculosidade não incidirá sobre qualquer outro benefício ou vantagem do servidor, por ter natureza de salário-condição.
§6º O termo inicial do adicional de insalubridade e periculosidade se dará a partir da data do laudo pericial por profissional competente, não sendo possível presumir qualquer efeito retroativo a laudo pericial atual.
§7º Só é devido o adicional de insalubridade e periculosidade se a atividade estiver prevista em ato regulamentar do Ministério do Trabalho.
§8º O servidor público efetivo ou contratado mediante processo seletivo público somente terá direito ao adicional se estiver em atividade, não dando direito ao respectivo adicional o servidor ou contratado que estiver exercendo suas atividades em home office, teletrabalho ou local que não esteja exposto ao agente insalubre ou perigoso.
§9º É da competência da Secretaria ou órgão que o servidor exerce atividade insalubre ou perigosa informar ao Departamento de Recursos Humanos que o servidor ou contratado mediante processo seletivo não está exercendo suas atividades no local insalubre ou perigoso, mesmo que temporariamente, sob pena de responder a processo administrativo disciplinar perante a Administração Pública local, dispondo o Departamento de Recursos Humanos de competência para o cálculo dos dias não expostos aos agente insalubres ou perigosos.
§10. O valor da base de cálculo do adicional de insalubridade e periculosidade será reajustado conforme índice da revisão geral anual do servidor público local.
Art. 74-B. Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres ou perigosas.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais referidos nesse artigo, após avaliação dos riscos para o concepto, pela Junta Médica do Município.
Art. 74-C. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão observados as situações específicas na legislação própria.
Art. 74-D. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio-X ou substâncias radioativas devem ser mantidas sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses.
Art.3° A Lei n. º 463/2010, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Seção II (...)
Subseção III
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS.
Art. 74-A. Os servidores efetivos ou contratados através de processo seletivo que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional, conforme regulamentado nessa subseção.
§1º O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
§2º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§3º A base de cálculo para o adicional de insalubridade, para todos os servidores que fazem jus incidirá em 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) sobre o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
§4º O trabalho em condições de periculosidade assegura aos servidores efetivos ou temporário um adicional de 20%, sendo sua base de cálculo nos mesmos termos do parágrafo anterior.
§5º O adicional de insalubridade e periculosidade não incidirá sobre qualquer outro benefício ou vantagem do servidor, por ter natureza de salário-condição.
§6º O termo inicial do adicional de insalubridade e periculosidade se dará a partir da data do laudo pericial por profissional competente, não sendo possível presumir qualquer efeito retroativo a laudo pericial atual.
§7º Só é devido o adicional de insalubridade e periculosidade se a atividade estiver prevista em ato regulamentar do Ministério do Trabalho.
§8º O servidor público efetivo ou contratado mediante processo seletivo público somente terá direito ao adicional se estiver em atividade, não dando direito ao respectivo adicional o servidor ou contratado que estiver exercendo suas atividades em home office, teletrabalho ou local que não esteja exposto ao agente insalubre ou perigoso.
§9º É da competência da Secretaria ou órgão que o servidor exerce atividade insalubre ou perigosa informar ao Departamento de Recursos Humanos que o servidor ou contratado mediante processo seletivo não está exercendo suas atividades no local insalubre ou perigoso, mesmo que temporariamente, sob pena de responder a processo administrativo disciplinar perante a Administração Pública local, dispondo o Departamento de Recursos Humanos de competência para o cálculo dos dias não expostos aos agente insalubres ou perigosos.
§10. O valor da base de cálculo do adicional de insalubridade e periculosidade será reajustado conforme índice da revisão geral anual do servidor público local.
Art. 74-B. Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres ou perigosas.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais referidos nesse artigo, após avaliação dos riscos para o concepto, pela Junta Médica do Município.
Art. 74-C. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão observados as situações específicas na legislação própria.
Art. 74-D. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio-X ou substâncias radioativas devem ser mantidas sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses.
Art. 4°. Os demais artigos das Leis nº 35/1993, Lei 430/2010 e Lei 463/2010, permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de outubro de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
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