ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI

lEI N. 714/2020, DE 08 DE DEZEMBRO de 2020.

 

Define calendário fiscal para o exercício de 2021, concede descontos ao IPTU e ITU e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

No uso de minhas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal n. 361/2009 e da Lei Orgânica Municipal e Considerando que compete ao Prefeito Municipal, nos termos do Código Tributário Municipal, Lei n° 361/2009, artigo 41 e seguintes, atualizar a planta de valores do município, faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica definida a planta de valores do município de Hidrolândia para cálculo do ITU e IPTU 2021, conforme tabela em anexo, de acordo com os artigos 15, 16, 40 e 41 do Código Tributário Municipal, Lei n° 361/2009, sem nenhum aumento.

Art. 2°. Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados monetária e anualmente, em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 41 do Código Tributário Municipal, Lei nº 361/2009, pela aplicação do IPCA, apurado pelo IBGE, cujo valor apurado (acumulado nos últimos 12 meses) é de 3,92% (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento).

Art. 3º. O calendário fiscal do exercício de 2021 fica assim definido:

I – Dia 12 de março de 2021, vencimento da Taxa de Licença (Alvará de Licença), parcela Única do ITU e IPTU, ou 1ª parcela do ITU e IPTU;

II – Até o 16º (décimo sexto) dia do mês subsequente à emissão da nota, vencimento do ISSQN, conforme disposto no artigo 111 do CTM.

Art. 4º. Conceder nos termos do art. 60, da Lei 361/2009, desconto de 10% (dez por cento) no valor do IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – ITU e desconto de 20% (vinte por cento) no valor do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, referentes ao exercício 2021, para pagamentos efetuados até o dia 12 de março de 2021.

Art. 5°. Conceder nos termos do art. 59, da Lei 361/2009, desconto de 10% (dez por cento) no valor do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU (somente aos imóveis adimplentes).

Art. 6º. Conceder parcelamento de, no máximo, 10 (dez) prestações iguais, nos termos do art. 29 e 48, respectivamente, da Lei 361/2009, sobre os débitos de IPTU e ITU.

§ 1°. A primeira parcela terá como vencimento o dia 12 de março de 2021 e o limite final do parcelamento será o término do referente exercício.

§ 2º. Não incidirá desconto em pagamentos parcelados.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (08/12/2020)

 

PAULO SÉRGIO DE REZENDE

Prefeito

 

Publicado no placar desta prefeitura

Em: 08/12/2020.

 

SEBASTIÃO MATIAS NETO

Secretário de Adm. Finanças 


Publicado por:
Marli Soares
Código Identificador:B95354E5