ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO URUANA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO
Portaria 039/2022
Dispõe sobre nomeação de servidor estatutário e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Uruana-GO, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município, e em especial a Lei Municipal nº 572/1990, que instituiu o Estatuto dos Funcionários do Município de Uruana, c/c a Lei Municipal nº 1.447/2022.
CONSIDERANDO a conferência de todos os atos praticados antes, durante e após a realização do Concurso Público n° 001/2022, realizado pela Câmara Municipal de Uruana/GO, verificando ali a legalidade e correção de tudo, e para os fins de que fazem necessário;
CONSIDERANDO, ainda, a homologação do Concurso Público 001/2022 realizada no dia 07/12/2022, atendendo o princípio da legalidade e publicidade;
CONSIDERANDO também que foi publicado a convocação dos aprovados para apresentação dos documentos para nomeação e que todos os convocados apresentaram documentos capazes de levar a convicção de que estão aptos a ocuparem os cargos para os quais foram aprovados.
CONSIDERANDO finalmente que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do concurso público realizado ela Câmara Municipal de Uruana/GO, Estado de Goiás, concernente ao Edital 001/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sra. ROSANA APARECIDA BASTOS, para exercer em caráter efetivo o cargo de Controlador Interno, em conformidade com a Lei Municipal nº 572/1990, que instituiu o Estatuto dos Funcionários do Município de Uruana, c/c a Lei Municipal nº 1.447/2022, em razão de sua aprovação em 1º lugar no Concurso Público 001/2019, homologado segundo a ordem de classificação, e por haver aceito o cargo de suas funções, bem assim apresentado a documentação necessária e exigida em lei, para sua investidura e posse, com provimento permanente e regido pelo Regime Jurídico Único, estabelecido pelo Município, conforme Legislação Municipal, sujeitando-se, a partir de sua efetivação, ao cumprimento de estágio probatório para aquisição de seus direitos legais e constitucionais, na carreira funcional, inclusive as vantagens de ordem pessoal.
Art. 2º - Fica determinado a Secretaria da Câmara Municipal, a adoção das providencias complementares, comportáveis e necessárias para a efetivação da presente medida, nelas incluídas a posse e o encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios para registro e demais fins mister.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos efeitos e produza com eficácia, os resultados de seu objeto.
Uruana-GO, 21 de dezembro de 2022.
ATANES BATISTA
Presidente da Câmara Municipal
Uruana-GO
Publicado por:
João Ferreira Dantas
Código Identificador:B9697C79