ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.204/2015
De 12 de maio de 2015.
“Dispõe sobre criação de vagas em cargos públicos de enfermeiro, técnico de enfermagem e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Aurolino José dos Santos Ninha, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas na Lei Municipal 1.102/2012, de 11 de maio de 2012, os seguintes quantitativos de vagas para os cargos a seguir:
I – Enfermeiro – 03 (três) vagas, passando de 12 (doze) para 15 (quinze) vagas;
II – Técnicos de enfermagem – 05 (cinco) vagas, passando de 42 (quarenta e duas) para 47 (quarenta e sete) vagas;
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do orçamento e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal de Campos Belos autorizado a realizar abertura de crédito de natureza suplementar ou especial para atender às despesas originárias desta Lei, caso seja necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos - Goiás, aos 12 dias do mês de maio de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos demais componentes dessa Casa Legislativa o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre criação de vagas em cargos públicos de enfermeiro, técnico de enfermagem e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para criação de vagas para os cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem tendo em vista a necessidade de servidores nestas áreas de atuação e o número de vagas atualmente existentes em lei já estão todas ocupadas.
Diante da importância do referido Projeto de lei, solicitamos nos termos da Lei Orgânica do Município, que o mesmo seja apreciado e votado por essa casa de leis em regime de urgência.
Isto posto, e na certeza da compreensão de Vossas Excelências e aprovação deste projeto, agradecemos.
Atenciosamente,
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marileide Serafim dos Reis Sousa
Código Identificador:B9B65A58