ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Lei Complementar nº 116 de 15 de janeiro de 2025
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Goianira e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de Goianira passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei, no que concerne à sua organização e às atribuições gerais das unidades que a compõem.
Art. 2º Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura Municipal de Goianira dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e Indireta que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e estes por seus auxiliares, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º A Administração Direta e Indireta é composta por Secretarias ou órgãos equiparados, conforme legislação específica, todas subordinadas diretamente ou indiretamente ao Prefeito Municipal.
Capítulo II
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5º A Administração Municipal é composta pelos seguintes órgãos: I - Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
d) Secretaria de Administração e Finanças;
e) Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
f) Secretaria de Infraestrutura e Transporte;
g) Secretaria de Promoção Social;
h) Secretaria da Saúde;
i) Secretaria de Controle Interno;
j) Secretaria de Planejamento;
k) Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
l) Conselho Tutelar;
II - Órgãos da Administração Indireta:
a) Fundo de Previdência Social de Goianira;
b) Fundo Municipal de Saúde;
c) Fundo Municipal de Assistência Social;
d) Fundo Municipal de Educação;
e) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
f) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g) Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar;
h) Fundo de Municipal do Idoso;
i) Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;
j) Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
Capítulo III
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º A estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos da Administração Direta, dadas a natureza e nível de atuação, é composta pelas seguintes unidades funcionais ou atividades, em regime de subordinação hierárquica:
I - SUPERINTENDÊNCIA: Unidade organizacional superior da administração de maior complexidade e responsabilidade elevada, com atribuições de planejamento e coordenação de ações que requerem capacidade técnica específica, competindo-lhe a coordenação, articulação e definição de programas e projetos específicos, com responsabilidade por produtos e resultados específicos liderada por um superintendente;
II – DIRETORIA: Unidade organizacional superior da administração de média complexidade e responsabilidade elevada, com atribuições de planejamento e coordenação de ações que requerem capacidade técnica específica, competindo-lhe a coordenação, articulação e definição de programas e projetos específicos, com responsabilidade por produtos e resultados específicos, liderada por um diretor;
III – GERÊNCIA: Unidade organizacional superior da administração de média complexidade e responsabilidade diminuta, com atribuições de planejamento e coordenação de ações que requerem capacidade técnica específica, competindo-lhe a coordenação, articulação e definição de programas e projetos específicos, com responsabilidade por produtos e resultados específicos, liderada por um gerente;
IV - COORDENADORIA: Unidade organizacional de menor complexidade e responsabilidade diminuta, com atribuições para programar e implementar ações e operacionalizar processos de trabalho de natureza técnica ou administrativa inerentes à sua área de atuação, efetivando entregas de competência da unidade organizacional a que esteja vinculada, liderada por um coordenador;
V - DIVISÃO: Unidade organizacional com atribuições de operacionalização de ações específicas, que demandam conhecimento técnico ou gerencial, dentro do campo de atribuição próprio da unidade organizacional a que esteja vinculada, liderada por um supervisor;
Capítulo IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Seção I
Das Competências Gerais
Art. 7º São competências das Secretarias ou órgãos equiparados:
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Pública Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução;
VI - elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação do Governo e para a definição das principais prioridades do Poder Público Municipal;
VII - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos e metas fixadas;
VIII - garantir ao Governo Municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas no âmbito municipal, e com os demais entes de Direito Público;
IX - trabalhar pela integração da ação governamental, colaborando com os demais órgãos para a execução do plano de governo;
X - coordenar e viabilizar apoio jurídico e administrativo à execução das políticas, diretrizes e metas de governo;
XI - definir políticas, normas e procedimentos para o desenvolvimento e qualificação dos recursos que viabilizam a efetividade dos processos levados a efeito pelo Poder Executivo Municipal;
XII - viabilizar a execução da política municipal, negociando e fixando prioridades, normas e padrões para a eficiente atuação da governança municipal;
XIII - elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a implementação de Políticas Públicas Municipais;
XIV - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios e informações ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos afetos à política pública sob sua responsabilidade;
XV - operacionalizar as políticas públicas e serviços públicos essenciais ao bem-estar do Munícipe.
Seção II
Das Competências Específicas Art. 8º São atribuições do Gabinete do Prefeito;
I - promover o planejamento, a execução e o controle das atividades de coordenação das relações do Poder Executivo com a sociedade civil e suas instituições;
II - coordenar e articular as relações políticas do Governo com os diferentes segmentos da sociedade civil, propondo a criação e implementação de instrumentos de consulta e participação social de interesse do Poder Executivo;
III - promover o planejamento, a execução e o controle das atividades inerentes à coordenação política do Poder Executivo e de suas relações com os demais poderes das diversas esferas de Governo;
IV - estimular, promover e articular o relacionamento do Poder Executivo Municipal com os Governos Estadual e Federal, acompanhando a situação social e política dos municípios limítrofes, agindo em conjunto em temas de interesse comum e em articulações de projetos junto ao Governo Federal, notadamente aqueles que envolvam convênios de cooperação;
V - assessorar o Poder Executivo Municipal na sua representação junto às autoridades, comunidade e demais esferas; articular as ações governamentais de forma integrada, compartilhada e descentralizada; acolhendo e acompanhando o trâmite das reivindicações, de acordo com o Plano Estratégico do Governo;
VI - exercer a representação do Poder Executivo do Município junto aos Poderes do Estado e União;
VII - coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas;
VIII - coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial;
IX - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios e despachos;
X - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
XI - elaborar, em articulação com a Secretaria de Administração e Finanças, o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município e acompanhar a sua execução;
XII - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo orçamentário municipal;
XIII - planejar, coordenar, compatibilizar, avaliar, alocar e acompanhar a execução dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais;
XIV - realizar gestão junto aos ministérios e secretarias do Estado com o intuito de fomentar e pleitear recursos financeiros para o município;
XV - identificar fontes de captação de recursos, preferencialmente, por meio de demandas apresentadas pelas diversas secretarias e órgãos do município;
XVI - comunicar às secretarias e aos órgãos municipais sobre as emendas parlamentares destinadas ao município;
XVII - assessorar o Poder Público Municipal e a sociedade civil na elaboração de projetos, especialmente no que se refere à assessoria técnica e jurídica;
XVIII - executar atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas;
XIX - participar da elaboração do Plano Municipal de Parcerias Público- Privadas;
XX - disseminar a metodologia e os conceitos próprios dos contratos de parceria;
XXI - acompanhar e dar a assistência necessária aos projetos executados pelo Terceiro Setor;
XXII - promover a captação de recurso financeiro nos âmbitos nacional;
XXIII - estabelecer contato permanente com os veículos de comunicação;
XXIV - promover as mudanças necessárias na proposta de política de comunicação;
XXV - definir as metas a serem atingidas pelos veículos institucionais de comunicação do município;
XXVI - promover o gerenciamento de contratos com as agências de publicidade e com demais empresas do setor;
XXVII - elaborar o planejamento das ações de comunicação e divulgação do Gabinete do Prefeito, secretarias, autarquias e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, em conjunto com as áreas de interesse;
XXVIII - analisar, aprovar e acompanhar a execução das ações nas diferentes áreas de comunicação desenvolvidas pelo município;
XXIX - realizar ampla difusão de informações para os cidadãos dos serviços colocados à sua disposição pelo município;
XXX - divulgar as políticas, programas e projetos de governo propostos pelo Poder Executivo Municipal;
XXXI - elaborar e realizar pesquisas de opinião pública, que permitam análises quantitativas e qualitativas do desempenho da Administração Municipal;
XXXII - elaborar e executar o planejamento estratégico de marketing da administração pública municipal;
XXXIII - fiscalizar e manter a imagem corporativa do Governo Municipal;
XXXIV - facilitar, promover e exercer a interação entre os órgãos do Governo Municipal, agência de publicidade e veículos de comunicação referente à produção, veiculação e acompanhamento de material de propaganda relacionado às ações governamentais;
XXXV - elaborar e executar a criação de texto e visual gráfico de material de apoio destinado à publicidade institucional e de utilidade pública do Governo Municipal;
XXXVI - coordenar a publicação de material de publicidade legal;
XXXVII - acompanhar a legislação pertinente à publicidade governamental;
XXXVIII - Gerenciamento das Redes Sociais Oficiais da Prefeitura
XXXIX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Compõe a estrutura do Gabinete:
I - Chefia de Gabinete;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Gerência Jurídica;
IV - Coordenadoria de Comunicação e Imprensa;
V - Coordenadoria de Redes Sociais;
Art. 9º São atribuições da Secretaria de Administração e Finanças
I - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do município;
II - executar a política de administração tributária e financeira do município;
III - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos
públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais e garantir a eficácia das ações previstas no planejamento estratégico;
IV - coordenar e executar a contabilização financeira e patrimonial do município, nos termos da legislação em vigor;
V - coordenar, executar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do município;
VI - coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
VII - coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação, mantendo-a atualizada;
VIII - coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamento e repasses, e coordenar o serviço da dívida;
IX - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
X - exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do município;
XI - exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da política de crédito público;
XII - oferecer orientação e definir a política de relacionamento com os contribuintes;
XIII - promover a gestão financeira dos fundos;
XIV - planejar e coordenar as ações governamentais, no âmbito de sua competência;
XV - elaborar, propor e gerir sistemas de informações que ampliem a capacidade de tomada de decisão por parte dos gerentes de todos os órgãos municipais;
XVI - desenvolver, orientar e implementar ações e políticas de recursos humanos, direcionadas à capacitação, qualificação, avaliação, valorização do servidor público, gerir as políticas de saúde ocupacional, bem como orientar a formulação das políticas de previdência social relativas aos servidores públicos municipais;
XVII - promover a orientação normativa, a execução, o controle e a coordenação da logística das atividades relativas ao patrimônio, compras, suprimentos, transporte bem como da gestão do Centro Administrativo;
XVIII - planejar, coordenar, compatibilizar, avaliar, alocar e acompanhar a execução dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais, referentes às atividades sob sua responsabilidade;
XIX - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da Administração Pública Municipal;
XX - responder como órgão central pelas diretrizes e políticas voltadas para o sistema de protocolo e comunicação, no âmbito da administração direta Municipal;
XXI - promover a gestão e arquivo de documentos administrativos;
XXII - promover a execução dos trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria, inclusive realizando demarcações, locações de ruas, terrenos e loteamentos, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura e Transporte;
XXIII - executar as atividades de análise e aprovação de projetos de infraestruturas, tais como, terraplenagem, pavimentação e drenagem pluvial, tanto de loteamentos particulares quanto de obras públicas municipais, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura e Transporte
XXIV - elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares, em articulação com as outras Secretarias e em cumprimento ao Estatuto das Cidades;
XXV - a manutenção da planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município;
XXVI - o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando projetos, em articulação com os órgãos competentes;
XXVII - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal;
XXVIII - a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação e da valorização do solo urbano;
XXIX - a manifestação nos programas e projetos relativos ao desenvolvimento econômico, social e urbanístico, específicos de cada um dos órgãos municipais, antes da apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXX - o estudo e a sistematização de dados e informações sobre a economia urbana e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento urbano e municipal;
XXXI - a proposição da normatização, por meio de legislação básica do zoneamento, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município, em parceria com as demais Secretarias municipais;
XXXII - definir e executar as políticas públicas municipais de defesa social;
XXXIII - promover a coordenação das ações de defesa civil;
XXXIV - fiscalizar a correta aplicação do Código de Posturas;
XXXV - formular e coordenar a política municipal;
XXXVI - alocar recursos e compatibilizar programas, projetos e atividades de desenvolvimento urbano e rural, de infraestrutura, de habitação, de saneamento e de telecomunicações, com os níveis federal e estadual, em conjunto com as demais Secretarias;
XXXVII - coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e das legislações urbanísticas complementares, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal;
XXXVIII - normatizar, monitorar e avaliar a realização de ações de planejamento, intervenção e gestão urbana;
XXXIX - avaliar e aprovar os projetos arquitetônicos e de parcelamento do solo de agentes privados;
XL- formular e propor ações com vistas a integrar os diversos projetos desenvolvidos pela administração pública municipal;
XLI- promover a captação de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XLII - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;
Parágrafo único. Compõe a estrutura da Secretaria de Administração e Finanças:
I - Gabinete do Secretário;
II - Diretoria de Folha de Pagamentos;
III - Diretoria de Gestão de Pessoas;
IV - Diretoria de Arrecadação Tributária;
V - Diretoria de Fiscalização Tributária;
VI - Diretoria de Contabilidade;
VII - Diretoria de Tesouraria;
VIII - Diretoria de Controle Operacional da Frota;
IX - Gerência de Almoxarifado;
X - Gerência de Tecnologia da Informação;
XI - Gerência de Contratos Administrativos;
XII - Gerencia de Segurança e Vigilância;
XIII - Coordenadoria de Suprimentos de Informática; XIIV - Coordenadoria de Protocolo;
XV - Coordenadoria de Gestão Patrimonial;
XVI - Coordenadoria de Sistemas de RH;
XVII - Coordenadoria de Compras e Logística;
XVIII - Coordenadoria da Junta Militar;
XIX - Coordenadoria de Licitação;
XX - Coordenadoria de Monitoramento Viário;
Art. 10 São atribuições da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: I - coordenar a execução de suas atividades administrativas, técnicas e financeiras;
II - expedir portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos normativos e procedimentos internos correlatos à área de atuação da Secretaria;
III - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
IV - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
§1º Quanto a Cultura:
I - fomentar a cultura e o turismo com ações e metas consistentes e eficazes que promovam a defesa e a valorização do patrimônio cultural e das nossas riquezas históricas e naturais;
II - criar oportunidades, empregos e renda, incentivar a produção e a difusão de bens culturais, estimular a formação de pessoal qualificado para gestão da cultura em suas múltiplas dimensões
III - democratização do acesso aos bens culturais e o respeito às diretrizes e manifestações locais, resguardando a autonomia de suas políticas
IV - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados às políticas públicas para a área da cultura, bem como na implementação, elaboração, preparação e desenvolvimento da política municipal de cultura;
V - coordenar e executar as políticas municipais de cultura, tendo como estratégia básica, a parceria entre o setor público e a iniciativa privada, no processo de desenvolvimento cultural do Município;
VI - assegurar para que a política pública municipal esteja em conformidade com o exercício dos direitos culturais;
VII - executar a política cultural do Município de Inhumas levando em consideração a concepção tridimensional da cultura, entendida na sua fundamentação simbólica, cidadã e econômica;
VIII - planejar, acompanhar e coordenar programas e projetos na área do desenvolvimento cultural;
IX - prestar suporte aos conselhos municipais vinculados à Secretaria;
X - propor e promover a celebração e execução de convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, nas áreas de atuação da Secretaria;
XI - valorizar, incentivar, difundir, defender, apoiar, reconhecer e preservar as manifestações culturais, levando em consideração a diversidade das expressões do Município;
XII - estimular o fomento cultural, por meio de programas, ações e metas consistentes e eficazes que possibilitem a concessão de apoio financeiro público por meio de renúncia fiscal aos ativos culturais;
XIII - preservar, divulgar, reconhecer e promover a defesa, a proteção e a valorização do patrimônio cultural, aqui entendidos como, arquitetônicos, históricos, a memória material e imaterial do Município, adotando medidas tais como registro, tombamento, inventário, repressão aos danos e às ameaças ao patrimônio;
XIV - assegurar a implantação do Sistema Municipal de Cultura e do Plano Municipal de Cultura em consonância com o Sistema e Plano Nacional de Cultura;
XV - implantar mecanismos de adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que contribuírem para o estímulo à produção artístico-cultural e para a preservação do patrimônio cultural do Município;
XVI - garantir o acesso da população aos diversos bens e manifestações culturais, estimulando a circulação e a expansão de conteúdos criativos e simbólicos;
XVII - manter e administrar corpos artísticos, teatros, museus, outras instituições e equipamentos culturais do Município ou sob sua responsabilidade, acompanhando e supervisionando suas atividades;
XVIII - manter, criar, organizar e implantar rede de bibliotecas gerais, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, instalando meios de acesso eletrônico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
XIX - fortalecer iniciativas e promover atividades de qualificação e formação para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões, ofertando programação para o ensino-aprendizagem das artes e dos ofícios, ampliando as atividades, bens e serviços culturais;
XX - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de escutas públicas e de órgãos colegiados, o diálogo permanente para a definição de prioridades e corresponsabilidades coletivas em prol das artes e da cultura;
XXI - programar ações para a democratização do acesso aos bens culturais, fortalecendo o respeito às tradições, às manifestações culturais e às novas linguagens artístico-culturais;
XXII - promover a interculturalidade por meio de atividades artísticas com os bairros da área urbana e com a área rural, incentivando a interação cultural;
XXIII - ajustar, promover e estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais, empresas privadas e entidades, objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito da sua competência;
XXIV - fomentar organizações e instituições a promoverem e a estimularem o espírito empreendedor e a criatividade de comunidades, por meio de serviços e atividades culturais;
XXV - promover a integração das instituições de ensino com órgãos culturais do Município;
XXVI - propor a implantação de equipamentos culturais nas áreas urbana e rural;
XXVII - desenvolver ações voltadas para o aprimoramento dos profissionais nas diversas áreas de atendimento da Secretaria e de seus parceiros, visando promover a melhoria dos serviços prestados à comunidade, acompanhando as mudanças postas pela política de cultura;
XXVIII – propor ações e normativas relacionadas ao estímulo e desenvolvimento tecnológico, ao turismo, em especial aquelas voltadas para a geração de emprego e renda, no âmbito de sua competência;
XXIX - coordenar a captação de recursos em consonância com a política estabelecida pela Secretaria;
XXX - incentivar e promover o turismo e a divulgação do potencial turístico; XXXI- formular, implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;
XXXII - promover ações visando o desenvolvimento turístico do município e divulgar seus produtos turísticos;
§2º Quanto a Educação:
I - coordenar a elaboração, a implantação, a implementação e a execução do planejamento do Sistema Municipal de Ensino, tais como:
a) as políticas públicas educacionais estruturadas de longo prazo e interdependente;
b) Plano Decenal Municipal de Educação;
c) Plano de Gestão proposto para o quadriênio;
d) Plano Plurianual de Desenvolvimento da Educação;
e) Orçamento da Secretaria de Educação e a implementação da Lei Orçamentária Anual para a Rede Municipal de Ensino;
II - garantir às Unidades de Ensino condições padronizadas no que se refere à infraestrutura, equipamentos pedagógicos, recursos financeiros e humanos, necessários ao seu pleno funcionamento em função da qualidade do processo ensino-aprendizagem efetivo e eficaz;
III - oferecer suporte pedagógico às Unidades Educacionais, proporcionando condições de realização do efetivo pedagógico escolar, sempre que necessário ou solicitado, deslocar-se-á às unidades escolares, para ações de orientação técnica descentralizada;
IV - implantar e implementar políticas que garantam a universalização do acesso e a permanência dos educandos na educação básica assegurando e favorecendo a qualidade;
V - promover e articular no Município ações suplementares de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão com atendimento amplo à comunidade educativa;
VI - articular políticas que promovam a valorização dos profissionais da educação;
VII - promover, em todos os aspectos, a melhoria do desempenho da Rede Municipal de Ensino, por meio de um fazer educativo comprometido com os ideais da participação, da competência técnica e da democracia;
VIII – promover formações continuadas para os profissionais da Rede Municipal de Ensino;
IX - desenvolver de forma satisfatória as atribuições que estão pautadas nas ações previstas no Plano Municipal de Educação;
X - organizar e coordenar as rotas do transporte escolar, garantindo acesso a todos os alunos vinculados ao Sistema Municipal de Ensino;
XI - garantir a alimentação escolar de boa qualidade, tendo em sua ação acompanhar, fiscalizar e garantir a aplicação dos recursos destinados para as escolas para compra da merenda escolar. Garantindo que nas escolas sejam oferecidos cardápios balanceados e superam a média de necessidades nutricionais recomendada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
XII - orientar a Rede Municipal de Ensino no sentido de assegurar a inclusão dos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades, criando as condições efetivas nas classes comuns do sistema regular de ensino, nas salas de recursos multifuncionais, para inclusão destes alunos à vida escolar e, consequentemente, à vida econômica e social;
XIII – articular, mobilizar e gerir as condicionalidades da educação no Programa Bolsa Família.
XIV - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;
§3º Quanto ao Desporto e Lazer:
I - promover intercâmbio com as lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da comunidade o desportista em potencial;
II - desenvolver e abrir canais de comunicação entre com a comunidade, para perquirir e buscar as reivindicações, reclamações e sugestões, tendo em vista o desenvolvimento do esporte e do lazer pela Secretaria no âmbito de sua atuação municipal;
III - promover o desenvolvimento de programas de educação esportiva e de atividades de lazer visando a complementaridade da educação escolar e familiar;
IV - acompanhar o trabalho individual do atleta e das pessoas envolvidas com o esporte e lazer harmonizando todos os esforços, a fim de aumentar a integração com a família, e de consequência com a comunidade, para reduzir os atritos comportamentais inerentes e naturais entre os membros comunitários;
V - interagir com a comunidade, através de reuniões com a participação de suas lideranças e de seus conselhos comunitários, para melhores entendimentos e compreensão dos trabalhos desenvolvidos pelo esporte municipal;
VI - promover a ação social através do esporte e lazer e conselhos comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia de real assistência e do êxito da ação planejada pelo esporte municipal;
VII - difundir, incentivar e orientar a prática de recreação e lazer na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;
VIII - organizar torneios esportivos, atividade de lazer em todas as áreas do Município de Goianira, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
IX - manter, junto à Educação Municipal, serviços de apoio à prática da educação física e lazer educativo.
X - difundir, de forma organizada, a prática do esporte e do lazer no âmbito do Município de Inhumas visando, principalmente, ao aprimoramento da aptidão física;
XI - incumbir-se da implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;
XII - promover, controlar, fiscalizar e incrementar, através de orientação e assistência adequada, as atividades de lazer indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual e moral da população de Inhumas, despertando-lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da comunidade;
XIII - promover competições e certames esportivos com suporte e acompanhamento da medicina esportiva e de equipamentos multifuncionais;
XIV - efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos desportivos e de lazer, julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas;
XV - articular e executar programas de apoio a juventude, inclusive de fomento a sua colocação no mercado de trabalho;
XVI - a articulação de políticas afirmativas para juventude perpendiculares às diversas políticas públicas nos Órgãos e Entidades da Administração Municipal;
XVII - a realização de eventos e programas visando a integração das políticas públicas nos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, e,
Parágrafo único. Compõe a estrutura da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:
I - Gabinete do Secretário;
II - Superintendência Pedagógica;
III - Diretoria de Transporte Escolar;
IV - Diretoria de Cultura;
V - Gerência de Desporto;
VI - Gerência de Alimentação Escolar;
VII - Gerência de Projetos Pedagógicos;
VIII - Gerência de Coordenação e Apoio Pedagógico;
IX - Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
X - Coordenadoria das Quadras Poliesportivas;
XI - Coordenadoria dos Campos Esportivos;
XII - Coordenadoria dos Esportes Individuais;
XIII - Coordenadoria do Centro de Convenções e Cultura
XIV - Coordenadoria do Museu Municipal
XV - Coordenadoria do Almoxarifado
XVI - Divisão Escolar
Art. 11 São atribuições da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento:
I - Promover, coordenar, executar, supervisionar, avaliar, atualizar, e normatizar a aplicação da legislação e das normas específicas à Política Municipal de Meio Ambiente;
II - Articular e coordenar os planos e ações que impactam e se relacionam com área ambiental, zelando pela observância das normas de conservação e recuperação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos ambientais, em articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais;
III - Identificar os recursos naturais do município, compatibilizando as medidas conservacionistas com a exploração sustentável, conforme diretrizes da Política Municipal, Estadual e Nacional do Meio Ambiente;
IV - Desenvolver estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; V - Promover ações de educação ambiental e cidadania, esclarecendo e envolvendo a população sobre os direitos e deveres concernentes ao controle, regularização, valorização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, de modo a garantir um Ambiente saudável e equilibrado para esta e para as gerações futuras;
VI- Executar as atribuições do Município relativas ao licenciamento, à fiscalização e ao monitoramento ambientais;
VII - Gerir os Conselhos e Fundos Municipais da competência da Secretaria ou a ela relacionados.
VIII - Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município, relativas ao fomento e ao desenvolvimento da agropecuária, ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis e ao transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos;
IX - Coordenar e promover o desenvolvimento rural, econômico, social e ambiental sustentável;
X - Executar diretamente ou supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas a política do setor agropecuário;
XI - Implantar, coordenar o planejamento e a execução do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
XII - Fortalecer a cadeia produtiva no âmbito do Município por meio de ações de capacitações técnicas, simpósios, cursos regulares e implementação de projetos de extensão rural;
XIII - Manter intercâmbio com entidades nacionais e estaduais, a fim de obter cooperação técnica e financeira, objetivando a modernização e expansão das atividades do setor;
XIV - controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar, por meio de ações de fiscalização e inspeção animal e vegetal;
XV - coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;
XVI - criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
XVII - Outras ações correlatas, não descritas nos parágrafos acima, poderão ser propostas e implementadas por meio de resoluções dos Conselhos Municipais ínsitos à Secretaria ou a Decretos exarados pelo Chefe do Executivo para este fim.
Parágrafo único: Compõem a estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
I - Gabinete do Secretário;
II - Diretoria de Agricultura;
III - Diretoria de Abastecimento;
IV - Gerência de Cadastros;
V - Gerência de Vistorias;
Art. 12 São atribuições da Secretaria de Infraestrutura e Transporte:
I - coordenar e fiscalizar o sistema de transporte municipal;
II - executar o plano de circulação de veículos e pedestres nas áreas e implantar o sistema de sinalização do município;
III - promover a educação no trânsito;
IV - planejar a operacionalidade das políticas de segurança no trânsito;
V - elaborar e propor ao Prefeito programa de obras públicas do Município;
VI - supervisionar todas as obras públicas realizadas diretamente pelo Município e promover a fiscalização das executadas por terceiros, sob regime de empreitada;
VII - formular e coordenar a política municipal de manutenção da infraestrutura urbana;
VIII - organizar, dirigir, coordenar e executar as ações relativas a serviços públicos, especialmente nos aspectos de infraestrutura viária, estrutura operacional e logística e serviços;
IX - promover a construção, pavimentação, manutenção e conservação de vias urbanas;
X - promover, planejar, organizar, coordenar, gerenciar e fiscalizar os serviços de conservação das estradas vicinais do Município, bem como confeccionar e recuperar pontes e mata-burros, limpar regos d`água, drenar manilhas, dentre outros, realizados diretamente ou por intermédio de terceiros;
XI - promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva das máquinas e dos veículos da Secretaria;
XII - promover os serviços de vigilância e guarda dos veículos e máquinas da Secretaria;
XIII - administrar e controlar a utilização dos veículos e máquinas da Secretaria, bem como os contratados com terceiros;
XIV - promover o levantamento dos dados sobre os custos de obras públicas municipais realizadas pela própria Secretaria ou em regime de empreitada com terceiros, providenciando o seu encaminhamento aos demais órgãos competentes da Administração Municipal, com vistas à cobrança relativa às contribuições de melhoria;
XV - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;
XVI - expedir portarias, instruções normativas e demais atos normativos e procedimentos internos correlatos à área de atuação da Secretaria;
XVII - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XVIII - exercer a vigilância dos bens patrimoniais do município;
XIX - estabelecer, quando de interesse da administração municipal, convênios, parcerias e termos de cooperação com instituição públicas, privadas e não governamentais que atuem no âmbito da Secretaria, visando à cooperação técnica e a integração de ações setoriais com impacto sobre a competitividade e a qualidade de vida dos cidadãos;
XX - coordenar a execução de projetos de serviços urbanos no Município;
XXI - identificar a necessidade de serviços de limpeza urbana, tais como, varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos sob a forma de concessão e/ou permissão;
XXII - planejar, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, as atividades relacionadas ao tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;
XXIII - implementar, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, ações para a redução da quantidade de resíduos produzidos pela população
XXIV - promover a construção, conservação e remodelação de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
XXV - gerenciar, gerir e fiscalizar contratos e execução de projeto de iluminação pública no Município de Goianira;
XXVI - promover a elaboração de projetos de estruturas especiais, tais como, galerias, pontes, viadutos e trincheiras, e de infraestruturas, como terraplenagem, pavimentação e drenagem pluvial, relativos às obras públicas municipais e os seus respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas;
XXVII - promover as medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com obras públicas executadas por terceiros;
XXVIII - verificar a viabilidade técnica da obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos do início e da conclusão de cada empreendimento
XXIX - elaborar projetos arquitetônicos, urbanísticos e complementares de equipamentos comunitários, praças, área de lazer e correlatos;
XXX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Compõe a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Transporte:
I – Gabinete do Secretário
II - Superintendência de Serviços Públicos;
III - Diretoria Operacional de Veículos e Máquinas;
IV - Gerência de Obras Públicas;
V - Gerência de Serviços Urbanos;
VI - Gerência de Parques e Jardins;
VII - Gerência de Limpeza Urbana;
VIII - Gerência de Transporte;
IX - Gerência do Serviços de Varrição;
X - Coordenadoria da Manutenção dos Cemitérios;
XI - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura;
XII - Coordenador de Manutenção das Estradas Vicinais;
XIII - Supervisor de Conservação de Vias Urbanas;
XIV - Supervisor de Iluminação Pública;
XV - Supervisor das Redes Pluviais;
Art. 13 São atribuições da Secretaria de Promoção e Assistência Social:
I - elaborar e coordenar planos, programas e projetos de desenvolvimento social, acompanhando a efetiva execução dos mesmos;
II - planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de necessidades especiais e à pessoa que apresenta dependência química, visando à reintegração e readaptação funcional na sociedade;
III - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas de gênero;
IV - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas para a população idosa;
V - planejar, coordenar e executar ações de uma política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do jovem, executando-a direta ou indiretamente;
VI - planejar e coordenar as ações sociais relativas ao abastecimento alimentar e ao combate à fome;
VII - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Deficiente.
VIII - planejar e coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;
IX - coordenar a ação voltada para a geração de trabalho e renda;
X - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Compõe a estrutura da Secretaria de Promoção e Assistência Social:
I - Gabinete do Secretário;
II - Superintendente de Ações Sociais e Afirmativas
III - Diretoria de Benefícios Eventuais;
IV - Gerencia de Ações Socioassistenciais;
V - Gerencia do Centro de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS;
VI - Gerencia do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;
VII - Gerencia do Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM;
VIII - Gerencia do Centro de Convivência do Idoso - CCI;
IX - Gerencia do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -SCFV;
X - Coordenadoria do Programa Bolsa Família;
XI - Coordenadoria de Compras e Logística;
XII - Coordenadoria de Programas Sociais;
XIII - Coordenadoria de Ações Afirmativas;
XIV - Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
XV - Coordenadoria Administrativa;
Art. 14 São atribuições da Secretaria da Saúde:
I - planejar, coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de atenção primária e especializada da saúde, de controle de zoonoses, de Animais e Vetores, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de saúde do trabalhador, de controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS;
II - articular com os demais níveis de gestão do SUS para exercer suas atividades de atenção e gestão da saúde de forma integrada;
III - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
IV - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
V - a promoção de campanhas de promoção, prevenção e recuperação da saúde, objetivando a preservação da saúde da população;
VI - exercer outras atividades correlatas.
§1º Compõe a estrutura da Secretaria de Saúde:
I - Gabinete do Secretário;
II - Superintendente de Ações em Saúde;
III - Superintendência de Auditoria, Regulação, Controle e Avaliação;
IV - Superintendência de Vigilância em Saúde;
V - Superintendência de Redes de Atenção à Saúde;
VI - Diretoria de Transparência e Demandas Judiciais;
VII - Diretoria de Compras e Logística;
VIII - Diretoria da Assistência Multiprofissional Ambulatorial e Domiciliar;
IX - Diretoria de Gestão Administrativa e Técnica das Unidades Básica de Saúde - UBS;
X - Diretoria de Gestão Administrativa e Técnica do Ambulatório de Especialidades Médicas;
XI - Diretoria de Gestão da Atenção Primária e Especializada em Saúde Mental;
XII - Diretoria de Gestão Primária e Especializada em Saúde Bucal;
XIII - Diretoria de Assistência Farmacêutica;
XIV - Gerencia de Almoxarifado;
XV - Gerencia da Central de Abastecimento de Insumos Estratégicos de Saúde e Farmacêuticos;
XVI - Gerencia de Vigilância Epidemiológica;
XVII - Gerencia de Vigilância Sanitária;
XVIII - Gerencia de Vigilância em Zoonoses e Controle de Animais e Vetores;
XIX - Gerencia de Sistemas de Informações de Saúde;
XX - Gerencia do Serviço de Transporte Básico de Urgência e Emergência;
XXI - Gerencia do Núcleo de Educação e Planificação da Atenção em Saúde;
XXII - Coordenadoria dos Prestadores de Serviço em Saúde;
XXIII - Coordenadoria de Contratos Administrativos;
XXIV - Coordenadoria de Regulação Ambulatorial;
XXV - Coordenadoria de Controle e Avaliação;
§ 2º Integra a área de competência da SMS o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 15 São atribuições da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
I - promoção, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, de fomento e de estímulo à oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;
II - apoio e a assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;
III - proposição, em conjunto com a Secretaria de Promoção Social, de execução de obras necessárias à promoção de melhorias habitacionais da população de baixa renda;
IV - promoção, em conjunto com a Secretaria de Promoção Social, de ações visando a regularização fundiária dos imóveis em situação irregular;
V – promoção, em conjunto com a Secretaria de Promoção Social, de estudos, programas e projetos de erradicação de condições subhumanas de moradia;
VI – promover, em conjunto com a de Promoção Social, a formulação dos reassentamentos de moradores de áreas de risco e áreas impróprias para a moradia;
VII - a promoção de intercâmbios, convênios, parcerias e contratos, em conjunto com a Secretaria de Promoção Social, com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, visando atingir os objetivos da política habitacional do Município
VIII - articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais relacionadas ao seu âmbito de atuação, visando à cooperação técnica e à integração de ações setoriais com impacto sobre a gestão urbana, a competitividade e sustentabilidade da cidade e a qualidade de vida dos cidadãos;
IX - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;
X - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Compõe a estrutura da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano:
I - Gabinete do Secretário;
I - Coordenador de Planejamento Habitacional;
II - Coordenador de Desenvolvimento Urbano.
Art. 16 São atribuições da Secretaria de Planejamento:
I - Articular com as demais Secretarias Municipais o desenvolvimento de técnicas gerenciais modernas que permitam à Administração Municipal atingir seus objetivos;
II - Promover a disseminação da cultura da informação na Administração Municipal;
III - Desenvolver e programar o orçamento participativo.
IV - Elaborar o Plano de Ação das Secretarias;
V – Efetuar o planejamento urbano de forma integrada com as Secretarias Municipais envolvidas no assunto;
VI - Elaborar propostas de leis, regulamentos e normas para consecução da Política Municipal de Planejamento;
VII - Coordenar e promover a integração das secretarias no planejamento e execução das ações referentes às áreas sócio-ambiental urbanística, administrativa e financeira;
VIII - Coordenar o planejamento das ações de intervenções físicas, na área urbanística e ambiental;
IX - Acompanhar processos de desapropriação, no tocante a áreas para intervenção urbanísticas;
X - Estimular a organização e o fortalecimento de instâncias de participação popular no processo de discussão e implementação do plano de desenvolvimento local;
XI - Organizar, manter e atualizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município e repassá-las quando solicitadas às respectivas secretarias e departamentos;
XII - Colaborar na elaboração do orçamento anual;
XIII – Regulamentar a política de incentivo à instalação de empresas e indústrias neste município;
XIV – Acompanhar e orientar as empresas e indústrias que tenham interesse em se instalarem no município;
XV – Auxiliar no processo de transição entre um mandato e outro fornecendo dados sobre a administração orçamentária e financeira, quando solicitados ao sucessor;
XVI - executar outras atividades correlatas.
§1º Compõe a estrutura da Secretaria de Planejamento: I - Gabinete do Secretário;
I - Coordenadoria de Pesquisas;
I - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;
Capítulo V
DOS CARGOS EM COMISSÃO
desta Lei.
Art. 17 Fica criado o Quadro de Cargos em Comissão conforme Anexo I
§ 1º Os cargos em comissão são regidos pelo Estatuto do Servidor Público.
§2º Os cargos apontados na tabela constante no anexo, cuja escolaridade exigida seja o ensino fundamental, poderão ser ocupados por servidores com o ensino fundamental completo ou incompleto.
§3º Visando fomentar a formação e qualificação dos cidadãos, poderão ser nomeados nos cargos apontados na tabela constante no anexo, cuja escolaridade exigida seja média ou superior, aqueles que estejam devidamente matriculados em escola de ensino médio ou órgão equiparado ou em curso de nível superior.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 A Secretaria de Administração e Finanças deve providenciar a alteração das unidades organizacionais, a transformação dos cargos e dos padrões de vencimentos dos servidores.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração e Finanças fica autorizada a remanejar dotações orçamentárias, em face da nova composição dos órgãos e competências da administração direta e indireta.
Art. 19 Ficam convalidados em seus aspectos formal-material e jurídicos, com efeitos retrooperantes, os atos administrativos praticados anteriormente para os devidos fins legais.
Art. 20 Esta Lei deve ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 21 Altera-se a redação do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 34/2017 para o seguinte:
II - 03 (três) cargos comissionados de Assessor Administrativo de Controle Interno, com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 22 Revogam-se as Leis nº 1.292/2009; 1.330/2010; 1.481/2013; 1.651/2016 e as Leis Complementares nº 29/2017; 34/2017; 46/2018; 63/2019; 82/2022; e o art. 1º da Lei Complementar nº 97/2023.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 (dois) de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 dias do mês de janeiro de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito
ANEXOS
A) Secretários
- Secretário de Controle Interno
- Secretário da Saúde
- Secretário de Administração e Finanças
- Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento
- Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
- Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano
- Secretário de Infraestrutura e Transporte
- Secretário de Planejamento
- Secretário de Promoção e Assistência Social
B) Cargos em comissão
|
Cargo |
Quantidade |
Carga horária mínima |
Escolaridade |
Salário |
|
Assessor Especial I |
54 |
40h |
Fundamental |
R$ 1.850,00 |
|
Assessor Especial II |
30 |
40h |
Fundamental |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Especial III |
29 |
40h |
Médio |
R$ 2.300,00 |
|
Assessor Especial IV |
21 |
40h |
Médio |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor Especial V |
21 |
40h |
Superior |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Especial VI |
17 |
40h |
Superior |
R$ 4.000,00 |
|
Agente Educacional |
150 |
30h |
Médio |
R$ 3.072,76 |
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
01 |
40h |
Médio |
R$ 4.500,00 |
|
Supervisor |
04 |
40h |
Médio |
R$ 1.700,00 |
|
Coordenador |
32 |
40h |
Médio |
R$ 2.400,00 |
|
Gerente |
22 |
40h |
Médio |
R$ 3.100,00 |
|
Diretor |
13 |
40h |
Superior |
R$ 3.800,00 |
|
Superintendente |
07 |
40h |
Superior |
R$ 4.500,00 |
Funções dos cargos em comissão
|
Cargo |
Funções |
|
Assessor Especial I |
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Especial I, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade fundamental, são de assessoramento e apoio aos dirigentes dos órgãos em suas atividades básicas administrativas |
|
Assessor Especial II |
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Especial II, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade fundamental, são de assessoramento e apoio aos dirigentes dos órgãos em suas atividades básicas administrativas e instrução processual |
|
Assessor Especial III |
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Especial III, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade média, são de assessoramento e apoio aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnico administrativas de simples execução |
|
Assessor Especial IV |
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Especial IV, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade média, são de assessoramento e apoio aos dirigentes dos órgãos em suas atividades, que envolvam conhecimento dos procedimentos técnico administrativas |
|
Assessor Especial V |
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Especial V, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade superior, são de assessoramento e apoio aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica-especializadas na prestação dos serviços |
|
Assessor Especial VI |
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Especial VI, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade superior, são de assessoramento e apoio aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica-especializadas que envolvam a aplicação de procedimentos administrativos |
|
Agente Educacional |
As atribuições e competências dos cargos de Agente Educacional, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade superior ou cursando superior em pedagogia, são de assessoramento e apoio as unidades escolares que envolvam a aplicação de procedimentos administrativos |
- Gabinete do Prefeito
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
Assistir ao Prefeito Municipal e cuidar de sua representação civil e social; organizar livro de presença de autoridades e convidados; receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à Prefeitura, encaminhando-os aos setores competentes; recepcionar convidados e autoridades quando da realização de solenidades; coordenar as atividades de representação dos interesses da administração municipal; gerir as atividades de integração política e administrativa e estreitar o relacionamento com outros municípios, com autoridades das demais esferas de governo e com entidades representativas da sociedade civil; cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis; supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito; exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal |
|
Gerencia Jurídica |
Elaborar projetos de lei, decretos, despachos, portarias e outros atos normativos típicos do Poder Executivo; patrocinar a defesa, em juízo nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, dos órgãos e fundos do Município, por determinação do Prefeito, inclusive nos feitos relativos à Dívida Ativa; pronunciar-se em processos administrativos, licitatórios e outros que lhe forem submetidos; participar nos |
|
|
processos relativos às desapropriações promovidas pelo Município, elaborando os atos declaratórios de utilidade pública ou interesse social; emitir pareceres e elaborar os estudos jurídicos, hermenêuticos e de exegese que lhe forem solicitados pelo Prefeito; diligenciar e acompanhar as matérias de interesse do Poder Executivo junto ao Legislativo; |
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Coordenadoria de Comunicação |
Planejar e organizar a logística e divulgação dos eventos, seminários e congressos e responder pela coordenação das campanhas publicitárias realizadas pelos órgãos públicos. |
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Coordenadoria de Redes Sociais |
Estabelecer contato permanente com os veículos de comunicação; realizar ampla difusão de informações para os cidadãos dos serviços colocados à sua disposição pelo município; divulgar as políticas, programas e projetos de governo propostos pelo Poder Executivo Municipal; elaborar e executar o planejamento estratégico de marketing da administração pública municipal; fiscalizar e manter a imagem corporativa do Governo Municipal; elaborar e executar a criação de texto destinado à publicidade institucional e de utilidade pública do Governo Municipal; Gerenciamento das Redes Sociais Oficiais da Prefeitura; exercer outras atividades correlatas |
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
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Diretoria de Pagamentos |
Folha de |
Auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; orientar a organização e atualização do cadastro e do sistema de informações funcionais dos servidores da Prefeitura; dirigir os trabalhos e procedimentos relativos à Folha de Pagamento; controlar o recolhimento adequado das importâncias devidas aos órgãos previdenciários e trabalhistas; organizar e orientar a emissão de certidões, informações, contagens de tempo de serviço, prontuários e declarações diversas; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
|
|
Diretoria Pessoas |
de |
Gestão de |
Auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; dirigir os projetos de capacitação dos servidores; orientar a execução dos trabalhos relativos à segurança, higiene e medicina do trabalho, incluindo aqueles relativos às dispensas e licenças por motivos de saúde; dirigir as atividades relativas ao desempenho profissional dos servidores; dirigir a elaboração e publicação dos editais e informações sobre concursos públicos, processos seletivos e afins; controlar a existência de provimentos dos cargos existentes no quadro do executivo municipal; monitorar a aplicação das diretrizes relativas aos trabalhos inerentes à Folha de Pagamento; dirigir os trabalhos das Divisões sob sua hierarquia; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
|
Diretoria Tributaria |
de |
Arrecadação |
Dirigir e executar a política tributária do Município; realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros; manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de |
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|
fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização; atender e orientar os contribuintes em suas solicitações de informações, dentro de uma visão global, de forma precisa, rápida e conclusiva; orientar e controlar a organização no atendimento aos contribuintes; promover a simplificação de procedimentos e a disseminação de informações visando a facilitação do cumprimento das obrigações tributárias; recepcionar quaisquer documentos de entrega obrigatória pelo contribuinte, encaminhando em seguida, ao órgão competente; orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da Legislação Tributária; informar aos contribuintes, quando solicitado, os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; expedir certidões relativas à dívida ativa inscrita; extrair e fornecer relatórios sobre a inadimplência tributária; organizar e manter atualizados o registro da dívida ativa, bem como fazer levantamentos periódicos dos processos inscritos e de sua situação quanto ao pagamento; preparar todos os atos necessários para inscrição em dívida ativa efetuando a inscrição e a consequente remessa à Assessoria Jurídica; comunicar a Assessoria Jurídica todas as alterações ocorridas no Cadastro Econômico Tributário (CET) e no Cadastro Imobiliário Tributário (CIT) ou nos valores dos tributos que já se encontrem naquela repartição para cobrança judicial; proceder à anulação de créditos tributários que sejam objetos de isenções, imunidade, remissões concedidas, bem como lançamentos indevidos, tributários ou não; prestar informações em processos fiscais; proceder a extinção dos créditos tributários ou não tributários que estejam em decadência e prescritos; realizar a conferência, classificação e controle da receita; solicitar da Assessoria Jurídica informações sobre o ajuizamento de dívida ativa inscrita, com vistas à expedição de certidões; proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle de materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; programar e avaliar os serviços de arrecadação das receitas próprias da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, bem como propor normas e programas destinados a acelerar a cobrança de tributos municipais; opinar sobre projetos de lei de natureza tributária que devam ser submetidos à Câmara Municipal; realizar propostas para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário do Município; zelar pelo cumprimento regular e eficiente das normas legais e regulamentares; orientar e controlar os serviços de cobrança, arrecadação e recolhimento dos tributos e demais rendas do Município, através da rede bancária; coordenar e controlar o cumprimento dos casos regulamentares estabelecidos para a prestação de contas dos órgãos arrecadadores;) conferir a arrecadação à vista dos documentos de receita, bem como promover o controle dos depósitos bancários provenientes da arrecadação de tributos; acompanhar, através de mapas estatísticos, a arrecadação da receita municipal, analisando a sua evolução; propor normas e procedimentos que facilitem o controle e assegurem o recolhimento |
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da receita tributária e a adequação dos formulários usados nos processos arrecadadores; examinar a legalidade do processo de arrecadação das receitas do Município; prever, acompanhar e informar, diariamente ao Secretario Municipal de Administração e Finanças a posição das receitas municipais efetivamente repassadas ao Erário Municipal pelos agentes arrecadadores; efetuar conciliação entre os valores arrecadados e os repassados a conta do Tesouro Municipal; efetuar cobrança dos encargos devidos pela rede arrecadadora e incidente sobre omissões de receita, repasse a menor ou fora do prazo; manter arquivo eletrônico de documentos de arrecadação municipal para fins de pesquisa; certificar quando necessário a autenticidade dos documentos de arrecadação municipal; manter atualizado o Cadastro Econômico Tributário (CET) de contribuintes; promover a inscrição dos contribuintes no Cadastro Econômico Tributário, após a aprovação pelo órgão competente; desenvolver estudos e sugerir medidas visando a utilização de recursos de informática nos procedimentos de fiscalização; pesquisar e coletar dados em repartições públicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios e dos serviços autônomos, relativos a pagamentos de tributos, fornecimento de serviços, e de outros elementos subsidiários para o confronto com os assentamentos da escrita fiscal do contribuinte, no interesse do procedimento de fiscalização e arrecadação; realizar pesquisas relativas a fraudes de natureza fiscal; elaborar estudos com vistas ao aperfeiçoamento de técnicas de prevenção de fraudes fiscais; elaborar estudos sobre técnicas de investigação e de tratamento de informações, sugerindo convênios com outras entidades; executar os programas ou ações, elaborados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no que se refere à ação fiscal; efetuar o levantamento dos imóveis existentes no Município e preparar os cálculos para inscrição do crédito tributário e cobranças de impostos; atualizar cadastro dos prédios construídos, após o "habite-se" para o efeito de lançamento de imposto predial, de acordo com informações do Departamento de Fiscalização Imobiliária; atender aos pedidos de revisão de lançamento de impostos, realizando os despachos competentes; manter em dia o cadastro imobiliário, dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza; encaminhar processos de ordem tributária e imobiliária para o Departamento de Fiscalização Tributária, imobiliária e de posturas, para que o mesmo proceda vistorias no sentido de solucionar equívocos cadastrais; coletar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do município, informações sobre o Registro de Imóveis para confrontação com o cadastro municipal e proceder a atualização do cadastro quando necessário; fornecer o número da pedra aos feirantes devidamente cadastrados, conforme disponibilidade e de acordo com a lista de espera; Promover quando necessário o recadastramento imobiliário de todos os imóveis existentes no município; Elaborar a planta de valores imobiliários; a28) Manter em arquivo corrente os Boletim de |
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Informação cadastral, para eventuais consultas; exercer outras atividades correlatas |
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Diretoria de Fiscalização |
Executar e controlar as atividades de fiscalização tributária, imobiliária e de posturas; estudar e sugerir medidas visando ao aperfeiçoamento dos métodos utilizados na execução dos programas de fiscalização e à racionalização da atividade fiscal; executar planos e programas setoriais e especiais de fiscalização, visando a ativação de receitas ou a detecção de processos de sonegação fiscal; sugerir normas indispensáveis a uma atuação uniforme da fiscalização; expedir ordens de serviço relativas às atividades de fiscalização; definir informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho e de resultados da atividade de fiscalização; determinar a execução de diligências para atender as exigências de instrução processual; controlar os prazos e a qualidade dos trabalhos fiscais; realizar estudos objetivando definir a política fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento do seu Sistema Tributário; propor e elaborar, em conjunto com outros órgãos, instruções e manuais referentes a interpretação e aplicação das normas tributárias, visando uniformidade de procedimentos fiscais; propor programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal lotado na área de fiscalização; controlar os resultados da execução dos programas de fiscalização tributária; expedir, controlar e monitorar documentos fiscais, notificações fiscais e autos de infração; executar atividade de orientação ao contribuinte; proceder ao exame prévio nos processos originários de autos de infração; orientar e controlar os serviços de cobrança e recolhimento dos tributos imobiliários, foros e laudêmios; executar planos e programas setoriais e especiais de fiscalização, visando a ativação de receitas ou a detecção de processos de sonegação fiscal, junto aos Cartórios de Registro Imobiliários; elaborar laudos técnicos para subsidiar os processos administrativos referentes a solicitação de reavaliação de valor venal; expedir notificação ou autos de infração quando encontrado irregularidades de caráter imobiliário, tributário e de posturas; proceder diariamente visitas às empresas cadastradas no município, visando a atualização cadastral e combatendo a sonegação de impostos; proceder a investigação de denúncias com relação a questões imobiliárias, tributárias e de posturas; informar imediatamente a Secretaria de Administração e Finanças quaisquer irregularidades encontradas de caráter imobiliário, tributário e de posturas; receber processos de ordem tributária e imobiliária encaminhados pelo Departamento Tributário de Arrecadação e de cadastro técnico e proceder vistorias no sentido de solucionar equívocos cadastrais; promover diligências solicitadas pela Secretaria de Administração e Finanças para sanar dúvidas de ordem tributária, imobiliária e de posturas; proceder a avaliação de imóveis quando solicitados e a coordenação e fiscalização das feiras livres; Executar outras atividades relacionadas com a fiscalização tributária, imobiliária e de posturas; Propor intercâmbio entre as secretarias ou departamentos de vigilância sanitária e ambiental; executar outras atividades correlatas. |
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Gerência de Almoxarifado |
Auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; organizar e orientar a efetivação das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais da Prefeitura; organizar e orientar a atualização da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais; dirigir os trabalhos dos almoxarifados filiais; dirigir a gestão de controle de estoque dos almoxarifados; controlar a distribuição de materiais para os órgãos da municipalidade e propiciar a programação de compra de materiais para suprir as demandas existentes; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
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Gerência de Tecnologia da Informação |
Gerenciar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; gerenciar o uso e a manutenção dos programas e sistemas implantados na Prefeitura; acompanhar e avaliar o desenvolvimento e/ou implantação e documentação dos sistemas informatizados próprios ou de terceiros; monitorar os trabalhos em busca da alimentação, atualização, padronização, higienização e normatização dos bancos de dados em uso nos órgãos da administração direta; dirigir estudos dos métodos atuais e alternativos para a simplificação e mecanização dos sistemas administrativos; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
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Coordenadoria de Protocolo |
Coordenar o atendimento ao público (telefone e guichê); o recebimento de documentos e processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc.); a classificação dos documentos recebidos; a classificação e expedição de documentos; as pesquisas sobre processo (s): histórico; distribuição interna dos documentos e processos; informação sobre andamento de processos e documentos; cadastramento de processos e documentos; conferência da documentação prevista no check-list; recebimentos e devolução de correspondência e malote; relação de remessa de material diverso; receber defesa aos autos de infração relativos aos processos administrativos sanitários; encaminhamento ao setor competente; rotinas do setor no trâmite processual para liberação e/ou renovação de alvará: 1) conferência da documentação para emissão do boleto bancário (atos de vigilância sanitária); 2) nova conferência da documentação requerida após retorno do contribuinte com o boleto pago; 3) com a documentação completa o processo será protocolado, caso contrário, será registrada em formulário específico a relação dos documentos faltantes; 4) após o registro da documentação, o usuário receberá uma via do formulário de abertura de processo (fid) com o número do protocolo, que servirá de referencial durante todo o trâmite do mesmo; 5) o processo será encaminhado ao setor competente, para cadastramento, análise, vistoria e liberação do alvará sanitário ou licença sanitária especial que será encaminhado ao setor de protocolo para devida expedição |
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Coordenadoria de Gestão em Patrimônio |
Auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; gerenciar a execução da classificação e |
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numeração dos bens permanentes e a atualização do inventário com o registro dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, realizando as devidas transferências, quando cabível; gerenciar o registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município, incluindo seu inventário; orientar a confecção de plaquetas ou outro meio de identificação dos bens permanentes, e controlar a patrimonialização de novas aquisições e doações; orientar a adoção de medidas administrativas para aquisição e alienação de bens patrimoniais imobiliários; dirigir o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso; orientar a atualização do inventário do patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura; gerenciar a solicitação de averbação no Cartório de Registro Imobiliário de cartas de adjudicação, cartas de sentença e demais documentos pertinentes; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
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Diretoria de Suprimentos de Informática |
Planejar, dirigir e coordenar a aquisição, desenvolvimento, manutenção e utilização de sistemas informáticos e de telecomunicações e desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor. |
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Coordenadoria de Sistemas de Recursos Humanos |
Coordenar as estratégias de adequação do quadro de pessoal; gerenciar sistema de registros e Folha de Pagamento;; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
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Coordenadoria de Compras e Logística |
Auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; gerenciar os procedimentos referentes às atividades de compras e distribuição de suprimentos; orientar o recebimento dos pedidos de compras da administração direta e os consequentes trâmites e procedimentos cabíveis; orientar os trabalhos das Divisões sob sua hierarquia; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor, orientar os trabalhos de cotação de preços em função dos pedidos de compras efetivados; dirigir a elaboração de listas e outros controles de preços para propiciar os processos licitatórios pertinentes, além das atas de registros necessárias; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
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Coordenadoria da Junta Militar |
Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal; Receber dos cartórios a relação de óbitos dos cidadãos na faixa de 18 a 45 anos e registrar no sistema ou nas Fichas de Alistamento Militar; Confeccionar documentos militares diversos: Ex. Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificados de Isenção (CI), Certificados de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA), etc.; Abrir processos de: Requerimentos de 2ª via de Certificado de Reservista, Certidão de Tempo de Serviço Militar, Histórico Militar, Retificação de dados, etc; Efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e região compreendida; Tomar parte na Comissão de Seleção e no período de realização da Seleção Geral no município; Manter em dia o fichário de todos os brasileiros alistados no município; Desenvolver o Exercício de Apresentação da Reserva |
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(EXAR), carimbando o Certificado de Reservista daqueles reservistas que foram licenciados das Organizações Militares das forças Armadas, nos últimos 05 (cinco) anos, residentes no município ou em trânsito, atualizando todos os dados nas respectivas Fichas. |
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Gerência de Contratos Administrativos |
Auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; orientar a elaboração de contratos diversos oriundos das demandas de compras e contratações da municipalidade; dirigir os trabalhos de manutenção e atualização de informações que permitam acompanhar, monitorar, controlar, fiscalizar, analisar e avaliar a execução de contratos e convênios; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
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Coordenadoria de Licitação |
Auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; orientar o controle dos processos licitatórios, seus trâmites e conclusões; dirigir as análises das solicitações encaminhadas para abertura de novos processos licitatórios; orientar a emissão do certificado do cadastro de fornecedores; dirigir as atividades da Comissão Permanente de Licitação; gerenciar os atos pertinentes aos certames de todos os tipos, bem como demais atos que deles resultem, quando cabível; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
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Coordenadoria de Monitoramento Viário |
Coordenar operações do Centro de Monitoramento de Segurança, garantindo a eficiência na gestão de sistemas de vigilância, análise de dados, conformidade com protocolos de segurança e resolução de incidentes; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
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Diretoria de Contabilidade |
Auxiliar o Secretário em suas funções e cumprir suas determinações; acompanhar e avaliar a implantação da política contábil estabelecida pela Secretaria; supervisionar o auxílio às demais Secretarias e à Administração Indireta em assuntos pertinentes às atualizações contábeis e suas convergências; dirigir estudos na elaboração de subsídios para as políticas e normas que visem o aprimoramento do controle contábil e de contas do Município; propiciar o fornecimento de informações gerenciais; gerenciar, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, a elaboração e implantação de instruções normativas pertinentes; dirigir os trabalhos das Seções e Divisões sob sua hierarquia; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor. auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; monitorar a gestão da implantação das normas de contabilidade aplicadas ao setor público; dirigir os procedimentos inerentes ao acompanhamento dos procedimentos relativos às operações contábeis, inclusive suas aberturas, encerramentos e desdobramentos; monitorar a conferência e a apresentação do balanço geral, balancetes mensais e diários, registros contábeis diversos, análise de resumos, quadros demonstrativos e outras |
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apurações contábeis e as prestações de contas dos fundos e outros recursos transferidos; dirigir os trabalhos de retirada e prestação de contas de adiantamentos e diárias; dirigir os trabalhos das Divisões sob sua hierarquia; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor. auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; dirigir os serviços relativos a emissão de empenho das despesas e verificação de sua conformidade legal; controlar a escrituração das operações contábeis; acompanhar a análise dos registro dos contratos que determinam rendas ou acarretam ônus para os cofres do Município; assessorar na conferência dos saldos das contas bancárias em conjunto com a Divisão de Tesouraria; monitorar e acompanhar a preparação dos balancetes mensais e anuais, com os respectivos anexos; gerenciar as análises de requisições de adiantamento; acompanhar a consolidação mensal dos movimentos da Administração Indireta; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
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Diretoria de Tesouraria |
Efetuar o controle de todos os empenhos e contratos; Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Imprimir diariamente extratos de todas as Contas Bancárias do Município; Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria; Proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos; Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa; Recolher assinaturas de cheques, ordens de pagamento e ordens de transferência bancária; Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilidade dos valores; Exercer o estado de responsabilidade do cargo de tesoureiro, no sentido de verificar os fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda, através de contagem física do numerário e documentos sob a sua responsabilidade; comunicar a Secretaria de Administração e Finanças quaisquer irregularidades encontradas com relação a movimentação bancária; proceder a conciliação bancária de todos os pagamentos efetuados; Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira. |
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Diretoria de Controle Operacional da Frota |
Administrar, controlar, regular, produtos relacionados a combustível, óleo lubrificantes, filtros, bateria, pneus, com controle de entrada e saída desses matérias citados acima, digitação no sistema informatizado do consumo e entrada e saída de veículos; Montar processo de licitação do combustível, olé lubrificante, filtro, bateria , pneus e materiais borracharia, montar processo de pagamento de IPVA dos veículos da prefeitura anual; Fechamento e acerto junto as empresas fornecedoras dos produtos citados acima e pedir nota fiscal para efetuar pagamento dos mesmo a tesouraria da prefeitura |
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Gerência de Segurança e Vigilância |
Gerenciar a vigilância interna patrimonial do município, executar rondas preventivas; exercer atividades de vigilância e fiscalização que lhe forem atribuídas; zelar pelo patrimônio municipal; monitorar |
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e caso necessário se deslocar até o prédio público para evitar danos ao patrimônio público; comunicar a Secretaria de Administração e Finanças imediatamente depois de ocorrido algum sinistro com o patrimônio público, para que sejam tomadas as devidas providências. executar outras atividades correlatas |
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte
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Superintendência Infraestrutura |
Estudar, reformar e conservar obras públicas, como estradas municipais, redes de esgotos, ruas e pavimentações em geral; controlar veículos e máquinas municipais, zelando por sua manutenção e conservação e dando suporte nestes serviços às demais secretarias; atender as atividades de manutenção da iluminação pública; manutenção de praças, parques e jardins. coordenar e supervisionar os serviços de limpeza pública; dispor sobre a organização e controle do trânsito, de acordo com o estabelecido nas normas federais; acompanhar e executar obras públicas como abertura e conservação de vias e pavimentações, canalização de águas pluviais; Administrar e supervisionar o Terminal Rodoviário; Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa à Infraestrutura e Transporte, inclusive as relativas ao Plano Diretor Democrático no que diz respeito à “Mobilidade Urbana e Acessibilidade para Integração do Território Municipal, Saneamento Ambiental qualificado” sendo que este último interagirá com a Secretaria do Meio Ambiente; desenvolver outros serviços correlatos. |
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Coordenadoria da Manutenção do Cemitério |
Coordenar e fiscalizar os serviços de limpeza e conservação nas áreas dos cemitérios municipais; executar outros serviços afins que lhe forem delegados. |
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Gerência de Obras Publicas |
Controlar o desempenho organizacional e setorial, conduzir e orientar subordinados, realizar monitoramento dos planejamentos, acompanhar todos os serviços que estão em andamento, monitorar e alimentar sistemas inerentes a Convênios e Obras Públicas, Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de patrimônio, material, informações financeiras, tecnológica, entre outras; Implementar Programas e Projetos; elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional e desempenhar outras tarefas semelhantes que lhe forem designado. |
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Gerência de Serviços Urbanos |
Manter e zelar dos prédios públicos municipais; outros serviços que lhe forem delegados. |
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Diretoria de Veículos e Máquinas |
Executar os serviços de abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação e reparo em máquinas, equipamentos rodoviários e em veículos; administrar a garagem e a oficina; manter o almoxarifado de peças; controlar o estoque de combustíveis e lubrificantes; informar à Diretoria, mediante relatórios mensais, sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesa de manutenção, depreciação de máquinas, equipamentos e veículos; manter atualizado o cadastro de veículos, máquinas e equipamentos; controlar a saída e a entrada |
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de veículos da garagem municipal, medindo seu hodômetro/horímetro em cada viagem; reportar a Secretaria de Infraestrutura e Transporte qualquer irregularidade quanto à má utilização de veículos e máquinas; registrar em sistema de informática diariamente o controle de saída e entrada contendo placa do veículo, descrição do veículo/máquina, quantidade de km rodados por viagem, quantidade de horas rodadas por viagem, quantidade de combustível abastecido por veículo/máquina, informando ao final de cada mês o Departamento de contabilidade todos os dados lançados; executar outras atividades correlatas |
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Gerência de Parques e Jardins |
Promover a composição de jardins, arborização urbana, rodoviária e de praças. Realizar plantio e seleção das espécies florais ou replantio; Proceder à arborização dos logradouros públicos efetuando sua poda; executar os serviços de combate a pragas; Executar as atividades de limpeza, manutenção e conservação de praças públicas; executar os serviços de manutenção de praças, parques e jardins, incluídos os serviços de plantio, poda, arranjos e conservação de gramados e da arborização de ruas e logradouros públicos; Proceder à composição, a poda e a manutenção dos campos de futebol do município; Compor e manter gramados e plantas dos lagos municipais; Realizar outros serviços que for determinado pela Secretaria de Infraestrutura e Transporte |
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Gerência de Limpeza Urbana |
Planejar, implementar e monitorar estratégias eficientes de gerenciamento de resíduos, visando a redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos; executar outras atividades correlatas |
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Gerente de Transporte |
Elaborar o Plano Rodoviário Municipal e proceder à sua revisão periódica; dar execução sistemática a esse Plano, efetuando ou fiscalizando todos os serviços técnicos e administrativos, concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamento, locação, construção, reconstrução e melhoramento das rodovias, estradas e ruas municipais; conservar permanentemente as rodovias, estradas e ruas municipais;) conceder ou autorizar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte coletivo nas rodovias municipais, observadas as condições técnicas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte; conceder licença para colocação de postes, anúncios, postos de gasolina e outras utilizações compatíveis com o local na faixa de domínio das rodovias municipais; sinalizar as ruas, estradas e rodovias municipais; executar outras atividades correlata |
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Gerencia Serviços de Varrição |
Planejar, implementar e monitorar estratégias eficientes de gerenciamento de resíduos, visando a redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos; executar outras atividades correlata |
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Coordenadoria de Estradas Vicinais |
Coordenar a manutenção de estradas vicinais acontece por meio de terraplanagem, patrolamento, encascalhamento, drenagem e compactação do solo; executar outras atividades correlatas |
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Divisão de Conservação de Vias Urbanas |
Supervisionar e fiscalizar obras públicas municipais seus complementos e pontes em estradas municipais; conservar e manter os prédios do município; manifestar-se, quando solicitado, nas compras de imóveis para o serviço público; proceder pesquisas que visem à melhoria da construção, seu barateamento e melhor adequação dos projetos às suas finalidades; elaborar plano anual de trabalho; fiscalizar e acompanhar obras feitas por outros órgãos dentro do território municipal; acompanhar, fiscalizar e emitir parecer técnico sobre a execução de obras contratadas com terceiros por este município; reportar imediatamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte qualquer irregularidade encontradas durante a execução de obras públicas em território municipal; executar outras atividades correlatas. |
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Divisão de Iluminação Publica |
Conservar e manter a rede de iluminação pública; Instalar e manter a rede elétrica dos prédios públicos municipais; Executar quaisquer serviços de parte elétrica nos prédios públicos municipais; Executar outros serviços afins que lhe forem delegados. |
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Divisão das Redes Pluviais |
Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados próprios do ajudante de pedreiro, carpinteiro, bombeiro, operador e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto, tais como, abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e colocação de argamassas e concretos. Manutenção de redes de água e esgoto dos prédios e dos aparelhos utilizados no serviço; executar outras atividades correlatas. |
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Coordenadoria de Manutenção de Veículos e Máquinas |
Supervisiona as atividades de manutenção preventiva e corretiva de veículos, administra recursos materiais, financeiros e mão de obra e acompanha ordens de serviços, identificando melhorias no processo e necessidade de substituição de peças e ferramentas; Lidera equipe no controle da frota de transportes, inspeciona condições dos veículos para realizar manutenção preventiva ou corretiva, verifica documentação de motoristas e acompanha ordem de serviços e programação de rotas |
- Secretaria Municipal de Planejamento
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Coordenadoria de Pesquisas |
Elaborar programas e projetos de interesse das Secretarias; Desenvolver estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal; Promover a coleta de informações de todas as secretarias e departamentos e elaborar estudos estatísticos; Definir indicadores de desenvolvimento humano e social; Elaborar estudos que forneçam análises e propostas de alternativas para formulação e revisão contínua das políticas setoriais e integradas no decorrer de sua implementação; Coordenar a elaboração de planos, programas e projetos integrados, junto às secretarias; Fornecer dados e estatísticas as secretarias ou departamentos quando solicitados; Reunir todas as informações históricas e dados estatísticos relativos ao município de Goianira; Promover ações juntamente com o Departamento de arquivo no sentido de recuperar ou resgatar |
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documentos históricos do município de Goianira e executar outras atividades correlatas. |
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Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico |
Elaborar estudos e propor instrumentos legais e modelos de gestão para melhoria da qualidade e da produtividade do município; Coletar dados e elaborar relatórios para subsidiar as análises de exequibilidade e viabilidade das ações propostas no âmbito das estratégias políticas, administrativas, técnicas e operacionais; Acompanhar a elaboração dos projetos; Acompanhar, juntamente com as Secretarias de infraestrutura e meio ambiente, a implantação de empreendimentos neste município; Apoiar as secretarias no desenvolvimento dos termos de referência para contratação de serviços referentes a projetos e gerenciamento de obras; Colaborar com a Secretaria de Administração e Finanças na elaboração do orçamento anual dos projetos multissetoriais integrados; Coordenar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, visando ao atendimento às políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo Municipal; Promover a participação social na elaboração e implementação dos Planos Locais de Desenvolvimento Humano Sustentável. Promover juntamente com as Secretarias ações para o desenvolvimento e crescimento econômico do município de Goianira; executar outras atividades correlatas |
- Secretaria Municipal de Meio ambiente, Agricultura e Abastecimento
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Diretoria de Agricultura |
Elaborar e propor programas de apoio ao pequeno produtor e pecuarista no sentido de oferecer-lhe suporte gerencial, de práticas e técnicas agrícolas e de manejo de rebanhos além de produção agropecuária; executar outras atividades correlata |
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Diretoria de Abastecimento |
Gerar informações agropecuárias, como acompanhamento e avaliação de safra, ao uso de geotecnologias, à pesquisa de preços, ao levantamento de custos de produção e estudos técnicos, além de informações sobre comercialização de produtos hortigranjeiros e análises de mercado agropecuário; executar outras atividades correlata |
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Gerencia de Cadastro |
Cadastrar todas as atividades socioeconômicas, pesquisas e implantação de tecnologias que necessitem de licenças ou concessões ambientais, que possam causar poluição ambiental, visual ou sonora, emitindo declaração de cadastramento ou parecer; Manter atualizado seu cadastro juntamente com o cadastro do departamento de receita tributária, arrecadação e cadastro técnico; Encaminhar processos ao Departamento de Fiscalização e Vistoria para que proceda a verificação e atualização de dados fornecidos no cadastramento; executar outras atividades correlata |
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Gerencia de Vistoria |
Fiscalizar toda ação, que viole a legislação ambiental no que diz respeito ao uso, gozo, promoção, proteção, recuperação e poluição ambiental, visual e sonora, bem como as atividades desenvolvidas pelo comércio e indústria em geral, existentes no município, que pratiquem ou venham praticar alguma conduta de atividade lesiva ao meio ambiente; Fiscalizar, acompanhar e analisar os estudos de |
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impacto ambiental e análise de risco das atividades que venham a se instalar no Município, bem como os impactos ambientais causados por fenômenos naturais; Fiscalizar Projetos Ambientais desenvolvidos no município; Vistoriar construções, reformas, ampliações, instalações, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, para que os mesmos funcionem em conformidade com normas legais e regulamentares pertinentes; Vistoriar ou fiscalizar periodicamente as empresas cadastradas para verificar se as mesmas não descumpriram nenhuma norma ambiental; informar imediatamente a Secretaria de Meio Ambiente qualquer irregularidade encontradas durante o exercício de fiscalização e vistoria para que a mesma tome as medidas necessárias; Autuar as empresas que transgredirem normas ambientais vigentes de acordo com o que determina a legislação especifica; Reportar mensalmente a Secretaria de Meio Ambiente todos os atos de autuação emitidos por este departamento; Cooperar com outros órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal na promoção de ações conjuntas; executar outras atividades correlatas. |
- Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
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Superintendência de Ações Sociais e Afirmativas |
Propõe, acompanha e avalia a implementação da política de ações sociais e afirmativas de valorização das diversidades no município. Propõe diretrizes que permitam a transversalidade de questões relativas às ações sociais e diversidades, tais como as de gênero, étnico-raciais, socioeconômicas e acessibilidade às pessoas com deficiência. Propõe às autoridades competentes a formalização de convênios a serem celebrados com outros entes e órgãos, quando relacionados à sua área de atuação, procedendo ao seu acompanhamento. Promove, apoia e divulga a realização de eventos de interesse da comunidade sobre temas relacionados às suas áreas de atuação. Propõe, apoia e consolida as ações de cuidado e acolhimento das pessoas da comunidade, propiciando sua convivência saudável, integrada e inclusiva. Acompanha e coordena projetos da SEDES – Secretaria de Desenvolvimento Social. Acompanha e coordena projetos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social |
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Diretoria de Benefícios Eventuais |
Efetuar a triagem e dar assistência socioassistencial às famílias em situação de vulnerabilidade social; Coordenar as atividades da horta municipal; executar outras atividades correlatas. |
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Gerencia de Ações Socioassistenciais |
Coordenar, gerenciar, executar os programas socioassistenciais do âmbito federal, estadual com a SUAS (Sistema Único de Assistência Social) |
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Coordenadoria do Programa Bolsa Família |
Cadastra, consulta, atualiza e controla as informações referentes aos usuários do CadÚnico – Cadastro Único junto ao PBF – Programa Bolsa Família |
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Gerencia do CREAS |
Atua na gestão e manutenção do bom funcionamento do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, uma unidade pública que têm por objetivo a oferta de serviços de Proteção |
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Social Especial de Média Complexidade. Isso se materializa por meio do atendimento e o acompanhamento especializado de famílias e indivíduos cujos direitos foram violados ou ameaçados. Contribui para a superação de situações vivenciadas e a reconstrução de relacionamentos familiares e comunitários, dentro do contexto social, ou na construção de novas referências. Facilita o acesso das famílias e indivíduos a direitos socioassistenciais e à rede de proteção social. Interrompe padrões de relacionamentos familiares e comunitários com violência de direitos. Previne os agravamentos e a institucionalização. Propicia uma acolhida e escuta qualificada. Promove o fortalecimento da função protetiva da família. Elabora estudos sociais e plano individual e/ou familiar de atendimento. Realiza diagnósticos socioeconômicos. Orientação sociofamiliar, jurídico-social e encaminhamento para a rede de serviços locais. Atendimento psicossocial. Identificação da família extensa ou ampliada, dentre outros |
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Gerencias do CRAS |
Atua na gestão e manutenção do bom funcionamento do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, uma unidade pública que têm por objetivo de prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade social e risco nos territórios. Elabora o Plano Municipal de Assistência Social. Planeja, monitora e avalia os serviços ofertados no CRAS. Alimenta os Sistemas de Informação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Elabora e supervisiona os processos de formação e qualificação da equipe de referência. Gestão da rede socioassistencial através do PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e outros serviços socioassistenciais da PSB – Proteção Social Básica |
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Gerencia do CEAM |
Acompanhar o atendimento psicológico, jurídico e social à mulher em situação de violência, proporcionando o atendimento e o acolhimento necessário à superação de situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate de sua cidadania; proporcionar informações, esclarecimentos e orientação à população feminina sobre condutas a serem adotadas em caso de violência contra a mulher sejam sexual, psicológica, patrimonial ou moral. |
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Coordenadoria do CCI |
Dirige, planeja, organiza e controla as atividades do CCI – Centro de Convivência para Idosos. Atua na gestão e manutenção do bom funcionamento do CCI, um espaço que oferece diversas atividades gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social para as pessoas acima de 60 anos. Tem por objetivo a atuação nos 3 dos pilares essenciais no processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo: atividades físicas, atividades mentais e convívio social. Para isso o Centro oferece o Forró do Idoso, Hidroginástica Social e Cursos Profissionalizantes, todos adaptados para o público da Terceira |
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Idade. Além disso, conta com espaço e tempo para a criação e estreitamento de laços entre seus participantes |
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Coordenadoria do SCFV |
Dirige, planeja, organiza e controla as atividades do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Atua na gestão e manutenção do bom funcionamento do SCFV, um serviço da Proteção Social Básica do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias e do PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos. O SCFV realiza atendimentos em grupo. São atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares. Podem participar crianças, jovens e adultos; pessoas com deficiência; pessoas que sofreram violência, vítimas de trabalho infantil, jovens e crianças fora da escola, jovens que cumprem medidas socioeducativas, idosos sem amparo da família e da comunidade ou sem acesso a serviços sociais, além de outras pessoas inseridas no Cadastro Único. O serviço tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários |
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Coordenadoria de Compras e logística |
Coordena e supervisiona ações e procedimentos de aquisição de mercadorias e prestação de serviços junto à administração pública. Acompanha tramitação de notas fiscais até pagamento. Elabora planilhas de levantamento de demanda das necessidades da secretaria. Alimenta dados no sistema de Gestão Pública. Avalia regularidade fiscal dos fornecedores. Publica documentos de procedimentos de dispensa de licitação. Realiza cotações e pesquisa de preços de mercado |
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Coordenadoria de Programas Sociais |
Atua com planejamento e execução dos programas de interação social. Realiza o planejamento e execução de projeto, de acordo com o plano de ação e o cronograma. Operacionaliza eventos, cursos e palestras dos projetos. Acompanha e avalia os resultados dos projetos executados. Orienta as pessoas envolvidas nos projetos. Organiza os recursos dos projetos |
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Coordenadoria de Ações Afirmativas |
Atua no planejamento e estratégia de Ações Afirmativas, tomando medidas especiais voltadas a grupos discriminados e vitimados pela exclusão social ocorridas no passado ou no presente. As ações afirmativas desempenham importante papel no combate à desigualdade social e às segregações. Elas permitem que pessoas de origens distintas alcancem espaços de influência no âmbito educacional, político, econômico, socioprofissional e cultural |
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Coordenadoria Administrativa |
Dirige, planeja, organiza e controla as atividades, planos e programas das áreas administrativas da secretaria. Fixa as políticas estratégicas de gestão dos recursos humanos, administrativos e adequação de processos, tendo em vista os objetivos da administração pública |
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Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
Coordenar várias atividades relacionadas à TI, gerenciar recursos e apoiar os funcionários com suas necessidades técnicas; executar outras atividades correlatas. |
- Secretaria Municipal de Saúde
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Superintendência de Saúde |
Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições; representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa; substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo; cumprir outras atividades compatíveis com a natureza das funções que lhe forem atribuídas; auxiliar/atender ao público que buscar a Secretaria Municipal de Saúde e dar resolutividade nas demandas; potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos na Rede de Atenção à Saúde – RAS, conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que incidem sobre a Saúde Pública, de modo a orientar a organização do processo de trabalho nas Unidades de Saúde; assessorar, monitorar e acompanhar toda a rede de Atenção a Saúde propondo estratégias para o alcance de metas e indicadores, acompanhar os recursos, receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, acompanhar diariamente o comparativo de despesas completo por dotação e por ponto de atenção balanço mensal, monitoramento de gastos, planejar, acompanhar e construir planos de trabalhos advindos de Emendas e Cadastro de propostas Fundo a Fundo, gerenciar o Fundo Nacional de Saúde e planejar despesas mediante receitas, integrar a rede de Assistência a Saúde, construir, gerenciar e acompanhar Edital de Credenciamento de pessoas física e jurídica, fomentar os programas da Atenção Primaria a Saúde, gerenciar os sistemas de informação, responsável por todo o processo de adesões, implantação e habilitação de serviços do SUS; gerenciar o Fundo Estadual e dimensionar os recursos conforme Portarias; auxiliar nas vinculações de fontes e dotação de recursos; analisar, elaborar, acompanhar, consolidar, e formatar os instrumentos de Gestão: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde (PAS), Relatório Anual de Gestão (RAG) e Relatório Detalhado do Quadrimestre (RDQ), compatibilizando-os com os instrumentos de orçamento (PPA, LDO e LOA) e também analisar e acompanhar os sistemas de informação – DIGISUS (SISPACTO), submeter os instrumentos de planejamento à aprovação do Conselho Municipal de Saúde, conforme previsão legal, compor representando a Secretaria de Saúde os Grupos Técnicos da CIR e CIB em questões relativas ao Sistema de Planejamento do SUS e outros assuntos, acompanhar os resultados obtidos no monitoramento dos instrumentos de gestão, diagnosticar |
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problemas na área de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, elaborar propostas e viabilizar intervenções que contribuam para sua resolução; promover, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde, a realização de Conferência Municipal de Saúde, bem como colaborar na organização e divulgação para maior participação social; incorporar as propostas da Conferência Municipal de Saúde e as deliberações do Conselho Municipal de Saúde no processo do sistema de Planejamento do SUS; acompanhar os Projetos de Capacitações das equipes em todos os pontos de Atenção do município, apoiar e Integrar a rede assistencial do município na implementação e aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento do SUS, apoiar, estimular e sugerir a criação e o fortalecimento de grupos em todas as Unidades de Saúde bem como em outros pontos de atenção cabíveis às atividades coletivas; promover e apoiar a educação permanente em planejamento para os profissionais que atuam em todos os pontos de Atenção municipal; organizar pauta e convite das reuniões do Conselho de Saúde, empoderando o controle social e a participação da comunidade; auxiliar o conselho Municipal de Saúde nas Resoluções advindas de demandas apreciadas e aprovadas pelo grupo; acompanhar diariamente a publicação de todas as portarias e notas técnicas que regulamentam o SUS; acompanhar diariamente as Portarias publicadas no diário oficial; promover a reunião mensal de coordenadores da RAS interligando os pontos e levantando as demandas a serem despachadas de acordo com as portarias publicadas; promover o levantamento dos dados e preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; monitorar os gastos da média e alta complexidade (procedimentos, faturamento e folha de pagamento); auxiliar no monitoramento dos serviços ofertados pela rede privada (internações e ambulatorial); firmar ou rever pactuações de prestação de serviço; ser referência para todas as superintendências da Secretaria de Saúde 24 horas por dia nos sete dias da semana, estando sempre ao alcance para atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes; ser eferência da Secretaria Municipal de Saúde para o executivo municipal (secretaria de finanças, controle interno, planejamento, procuradoria e contabilidade) e legislativo. |
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Diretoria de Transparência e Demandas Judiciais |
Atuar para a redução das causas de judicialização e aumento na eficiência no cumprimento das decisões a fim de garantir o atendimento ao usuário do SUS com menor custo possível para os tesouro municipal, otimizando o recurso dos cofres públicos; buscar assistência jurídica, quando solicitada aos demais setores da SMS, acompanhar e elaborar respostas às requisições, requerimentos e notificações do Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, dentre outros, endereçados ao Secretário (a) Municipal de Saúde, resguardados as competências inerentes à Procuradoria Geral do Município; prestar assistência aos usuários com informações sobre o andamento dos mandados e notificações, bem como zelar pelo cumprimento rigoroso dos prazos para a realização das diligências e |
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pelo registro de sua realização, montagem da documentação necessária de processos submetidos à apreciação e decisão, planejar, gerir contratos físicos e jurídicos de credenciamento, do mesmo modo que distrato e aditivos; atestar e montar processos para notas de pagamento de prestadores jurídicos, controle de saldo de contratos de credenciamento de profissionais da saúde, podendo validar contrato e convênios com outras instituições; comissão e exoneração de servidores quando autorizado pelo gestor (a), receber requerimentos de Tratamento Fora Domicilio - TFD, podendo deferir ou indeferir, receber, avaliar; receber frequência dos pontos de atenção a Saúde, conferir, validar e protocolar; receber solicitações de diárias, avaliar e protocolar, confeccionar Portarias vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, monitorar o acompanhamento da gerência de Ponto Eletrônico, executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com a sua finalidade. |
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Coordenadoria dos Prestadores de Serviços de Saúde |
Assessoria na área de serviços de credenciamentos, oferecendo suporte ao contratado (a), com acompanhamento e coordenação via sistema, auxiliando na renovação e regularização dos contratos de prestadores, acompanhar as mudanças contratuais (termo de apostilamento) e organizar o arquivo físico de documentos e contratos, manipulação de dados dentro do sistema, realizar atendimentos online, respondendo aos credenciados as informações solicitadas, sempre que necessário, assegurando a qualidade na manutenção e atualização das informações e outras demandas relacionadas que lhe for designado pelo superior. |
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Diretoria de Compras e Logística |
Compete à gestão centralizada de compras e suprimento de bens e serviços, locações, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como realizar a análise das solicitações de compras de bens/serviços e realizar estudos e diligências, quando constatar irregularidade nos procedimentos referentes à gestão e ao planejamento das compras, acompanhar e fiscalizar a realização das licitações na modalidade Pregão, tipo Presencial e Eletrônico, propor a programação anual de compras da Administração Municipal, realizar pesquisas nos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos de compras, realizar as publicações via colare (sistema TCM). |
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Coordenadoria de Contratos Administrativos |
Planejar, organizar, monitorar e fiscalizar todos os contratos de prestação de serviços vinculados ao setor de compras, bem como executar outras funções solicitadas pelo superintende relacionado ao departamento. |
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Gerência do Almoxarifado |
Planejar, administrar ou gerenciar as atividades do Almoxarifado, pessoas ou recursos, com o objetivo de alcançar metas definidas, receber, conferir, armazenar, executar, controlar, registrar, acompanhar todas as entradas com triagem dos itens, catalogar, mapear, padronizar e gerenciar, segregar materiais, e receber requisições de materiais de todos os pontos de atenção para separar, |
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conferir e despachar pedidos conforme solicitação. Além disso, constituem funções operacionais de responsabilidade do Almoxarifado, contemplar à organização dos estoques em termos de disposição das mercadorias, limpeza, iluminação, distribuição dos materiais, movimentação interna, atendimento, organização e controle de estoque, emissão e escrituração de documentos, coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do almoxarifado, Supervisionar e instruir colaboradores para atendimento de procedimentos operacionais visando atendimento de qualidade assegurada e perda zero, Acompanhar relatórios de avaliação de fornecedores objetivando maior entendimento do processo e divulgando as regras da área junto aos mesmos do ponto de vista de horário, documentação e material, Avaliar constantemente o saldo dos pregões vigentes e pedidos com o objetivo de evitar falta ou excesso de itens no tocante ao armazenamento, controlar o estoque através desta análise, promover averiguações de recebimentos de materiais, avaliando restrições para dias e horários dentro da dinâmica do almoxarifado, Desenvolver com a área de compras estratégias para fins aprimorar o processo de compras, evitando a concentração elevada de itens, Avaliar necessidades de treinamento de cada colaborador, Prover ferramentas de desenvolvimento, Desenvolver outras atividades pertinentes a função, quando solicitadas pelo superior, Avaliar e assegurar a implantação e revisão dos procedimentos operacionais padrão (POP) da Unidade, Identificar necessidades e propor ações de educação permanente das equipes solicitantes, Participar das atividades de educação permanente desenvolvidas na Instituição e na rede de atenção à saúde. |
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Coordenadoria da Central de Abastecimento de Insumos Estratégicos de Saúde e Farmacêuticos |
Planejar, conduzir e controlar o processo de recepção, armazenamento e distribuição de medicamentos e produtos para a saúde, visando a disponibilidade, em tempo oportuno e nas quantidades necessárias; Elaborar normas, procedimentos operacionais e instruções de trabalho, visando reduzir perdas por danos e validade, reduzir o tempo gasto na movimentação dos produtos, evitar acidentes e aumentar a eficácia do processo de estocagem; Desenvolver funções de controle e supervisão para preservar a integridade dos medicamentos, produtos para a saúde e insumos, respeitando a regulamentação sanitária; Receber ou supervisionar a recepção de medicamentos e produtos para a saúde adquiridos pela instituição; Revisar a documentação de entrada verificando sua conformidade com a quantidade e especificações descritas nos documentos que respaldam a compra e acompanhar sua tramitação posterior; Elaborar de forma eficaz os informes de ingresso dos medicamentos, produtos para saúde e insumos recebidos; Coordenar, supervisionar e avaliar os registros de movimentação dos produtos e demais funções desenvolvidas pelos almoxarifes e pessoal de apoio operacional; Promover treinamento em serviço e apoiar as atividades de educação permanente desenvolvidas em parcerias com outros serviços do hospital/UPA/Unidades de saúde, visando o cumprimento de boas |
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práticas; Proceder a levantamentos físico-financeiros da movimentação dos produtos e efetuar remanejamentos, quando necessário; Manter sistema de informação sobre os estoques atualizado e disponível a todos os setores envolvidos; Promover a relação intersetorial com as demais unidades do hospital/UPA/Unidades de saúde; Trabalhar em parceria com o: Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e Departamento de Compras; Zelar para o máximo aproveitamento do espaço físico da CAF, o adequado controle e preservação da qualidade dos medicamentos, produtos para a saúde e insumos sob sua guarda e para que todas as funções estejam de acordo com a política da Instituição. Receber, examinar, conferir os medicamentos detalhadamente, acompanhados de suas notas fiscais, observando as informações contidas nas embalagens dos produtos, bem como seu documento de solicitação. O recebimento deve seguir a rotina descrita no manual de farmácia. Receber requisições das unidades assistenciais e de dispensação promovendo a separação, distribuição e registro de saídas. |
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Superintendência de Auditoria, Regulação, Controle e Avaliação |
A Superintendência de Auditoria Regulação, Controle Avaliação tem por finalidade promover e coordenar as ações de regulação, fiscalização, controle e avaliação da assistência no âmbito municipal, com vistas a atender às demandas de saúde em seus diversos níveis e etapas e possibilitar o acesso do usuário às ações e serviços de saúde, de forma equânime, ordenada, oportuna, racional. Compete ainda à Superintendência estabelecer processos de referência e contra referência, coordenação dos complexos reguladores eletivos, coordenação da Pactuação Integrada autorização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares a nível municipal, definição da programação físico orçamentário, monitorar e controlar os contratos e convênios com unidades de saúde contratadas e conveniadas, acompanhar as questões relativas ao funcionamento global do Complexo Regulador em conformidade com as rotinas estabelecidas no âmbito municipal. Além disso, manter permanente monitoramento do fluxo de demanda e oferta de serviços de média complexidade e dos recursos disponíveis, visando atuar preventivamente e avaliar sistematicamente o quantitativo de pacientes na lista de espera a nível municipal, verificando os pontos de estrangulamento, as alternativas de atendimento e as possíveis necessidades de ampliação do serviço; suporte técnico aos profissionais que atuam na área de emissão de autorização de exames de baixa e média complexidade a nível municipal; responsabilizar-se pelo funcionamento do sistema de autorização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de baixa e média complexidade, procedendo às orientações e às medidas necessárias ao regular andamento do serviço a nível municipal; gerenciar o sistema de agendamento de consultas e exames especializadas a serem realizadas por meio das unidades e profissionais credenciados pelo SUS a nível municipal; planejar e propor protocolos clínicos junto às equipes técnicas municipais; desenvolver e organizar fluxos de acesso aos serviços eletivos |
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municipal; instituir as escalas de trabalho, implantar as cotas e os tetos definidos para as unidades solicitantes e executantes. |
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Coordenadoria de Regulação Ambulatorial |
A coordenadoria de Regulação Ambulatorial Municipal, é responsável por planejar, implementar, executar e monitorar o serviço de regulação do acesso à saúde no serviço ambulatorial de consultas e exames, por meio de políticas públicas e elaboração de protocolos de acesso que asseguram aos usuários do SUS o atendimento qualificado, conforme fluxos e protocolos estabelecidos na Central de Regulação Municipal. |
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Coordenadoria de Controle e Avaliação |
A coordenadoria de controle e avaliação tem por objetivo a administração de informações necessárias ao exercício de um controle efetivo sobre a organização ou sistema, contribuir para o planejamento e replanejamento das ações de saúde e para o aperfeiçoamento do Sistema, constituindo o monitoramento de processos (normas e eventos), com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar situações de alarme que requeiram uma ação avaliativa detalhada e profunda. cabendo ainda a análise de estrutura, processos e resultados das ações, serviços e sistemas de saúde, objetivando verificar sua adequação aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o Sistema de Saúde, aferindo a preservação dos padrões estabelecidos, conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde; Avaliar objetivamente os elementos componentes dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos procedimentos, através da detecção de desvios dos padrões estabelecidos; Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando a melhoria progressiva da assistência à saúde; Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento do SUS e para a satisfação do usuário. O analista deve ainda determinar a conformidade dos elementos de um sistema ou serviço, verificando o cumprimento das normas e requisitos estabelecidos; levantar subsídios para a análise crítica da eficácia do sistema ou serviço e seus objetivos; verificar a adequação, legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e resolutividade dos serviços de saúde avaliar a qualidade da assistência à saúde prestada e seus resultados, bem como apresentar sugestões para seu aprimoramento; avaliar a execução das ações de atenção à saúde, programas, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres; verificar o cumprimento do objeto do contrato; observar o cumprimento pelos prestadores de serviço dos princípios fundamentais de planejamento, coordenar; avaliar o desenvolvimento das atividades de atenção à saúde desenvolvidas pelas unidades prestadoras de serviços ao SUS; prover ao auditado oportunidade de aprimorar os processos sob sua responsabilidade. Compete também ao analista de controle e avaliação o acolhimento dos pacientes que buscam acesso a orientações para as cirurgias eletivas e procedimentos, cabe ainda ao analista autorizar as consultas |
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nas quais desencadearam em uma possível cirurgia com os médicos que atuam nos hospitais da rede conveniada, realizar visita hospitalar, auditar procedimentos, processos e registros, executar o faturamento ambulatorial e hospitalar a nível municipal. |
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Superintendência de Vigilância em Saúde |
Compete ao superintendente de Vigilância em Saúde, Formular e coordenar a execução da Política de Vigilância em Saúde, em consonância com a Política de Saúde no âmbito municipal, e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, além efetivar a compatibilização dos territórios de atuação das equipes, com a gradativa inserção das ações de vigilância em saúde nas práticas das equipes da Saúde da Família; planejamento e programação integrados das ações individuais e coletivas; realizar o monitoramento juntamente com a avaliação integrada; realizar a reestruturação dos processos de trabalho com a utilização de dispositivos e metodologias que favoreçam a integração da vigilância, prevenção, proteção, promoção e atenção à saúde, tais como linhas de cuidado, clinica ampliada, apoio matricial, projetos terapêuticos e protocolos, entre outros; Articular em conjunto com outros pontos de atenção a elaboração e aplicação de processos de trabalhos, visando a educação permanente dos profissionais de saúde, com abordagem integrada nos eixos da clínica, vigilância, promoção e gestão; estabelecer diretrizes e metas, padronização de procedimentos e protocolos técnicos e a reformulação dos processos de trabalho; Articular as áreas competentes da Secretaria Municipal de Saúde e promover ações intersetoriais, para o fortalecimento das ações de promoção e proteção à saúde; coordenar um conjunto de ações que promovam o controle das doenças transmissíveis, não transmissíveis e agravos, por meio do conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva; promover o conhecimento, a detecção e a prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do processo saúde-doença e do meio ambiente que interferem na saúde humana; coordenar a política de proteção à saúde do trabalhador, dos processos e dos ambientes de trabalho; Coordenar e realizar, em caráter complementar, as ações de vigilância entomológica; participar da elaboração da programação orçamentária anual e plurianual da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal, e coordenar a aplicação dos recursos financeiros destinados à vigilância em saúde; realizar a gestão dos sistemas de informação em saúde e das ações estratégicas de detecção e controle de agravos; fomentar o desenvolvimento de ações de ensino e pesquisa para aperfeiçoamento científico e tecnológico de vigilância em saúde, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia; promover o desenvolvimento de metodologias de monitoramento e avaliação das ações de vigilância em saúde; coordenar a formulação e implementação de políticas de descentralização das ações de vigilância em saúde no âmbito do município. |
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Gerencia de Vigilância Epidemiológica |
Receber, organizar, analisar e divulgar dados, notificações e informações relacionadas à ocorrência de doenças sob vigilância epidemiológica e às respectivas medidas de controle adotadas; fornecer orientações técnicas permanentes a profissionais e instituições de saúde, bem como a comunidade em geral, para o adequado desempenho de ações e atividades de vigilância epidemiológica e de imunização; Gerenciar a logística de insumos para ações de controle das doenças transmissíveis; Coordenar e apoiar a execução da investigação de eventos sentinelas relacionados às doenças transmitidas por vetores e outras; responsável pelas ações de vigilância, prevenção, promoção e controle dos eventos de saúde pública alusivos às doenças transmissíveis e aos riscos ambientais. |
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Gerencia de Vigilância Sanitária |
Atividades de Poder de Polícia Administrativa desenvolvidas no controle direto ou indireto de serviços, produtos ou substâncias que tenham relação com a saúde pública, abrangendo, inclusive, vigilância zoosanitária, meio ambiente, processos, insumos, tecnologias relacionadas, meio ambiente do trabalho, contencioso administrativo, na forma desta Lei Complementar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços que envolvam risco a saúde pública, de forma direta ou indireta, inclusive ambientes insalubres, programar as ações educativas e preventivas relacionadas às ações de Vigilância Sanitária, implementar as ações educativas e preventivas relacionadas às ações de Vigilância Sanitária, executar ações de vigilância ambiental e saneamento básico, com vista a eliminar os fatores de riscos para a população e a insalubridade ambiental, incluindo as situações de epidemia, catástrofe ou calamidade pública, notificar e aplicar penalidades aos infratores, quando for o caso, realizar atividades de contencioso administrativo nos Processos Administrativos municipais, na primeira instância ou segunda instância de julgamento, realizar a Vigilância Sanitária relativa à saúde do trabalhador, fiscalizando estabelecimentos, empresas e locais de trabalho, com o fim de avaliar as condições sanitárias do ambiente, a existência de riscos operacionais, as condições dos dispositivos de proteção individual e/ou coletiva, a localização das máquinas e equipamentos, fiscalizar e arrecadar, quando prevista, taxa de poder de polícia administrativa relacionada ao serviço executado pela Vigilância Sanitária, conforme o artigo 145 inciso II da Constituição Federal de 1988, participar de comissões, juntas, conselhos, órgãos colegiados e outros relacionados às atividades de Vigilância Sanitária, executar outras atribuições afins, mencionadas na legislação do Sistema Nacional da Vigilância Sanitária, relacionadas ao poder de polícia administrativa. |
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Gerencia de Vigilância Em Zoonoses e Controle de Animais e Vetores |
Compete a gerencia de endemias Dirigir o Programa Municipal de Combate às Endemias, atuando junto ao Gestor Municipal de Saúde (Superintendência de Vigilância em Saúde) prestando-lhe a Assessoria técnica necessária para prestação de contas das ações desempenhadas pelos Agentes de Combate as Endemias (ACE); Assessorar o Gestor local nas informações e índices de contaminação ou infestação por vetores nocivos à saúde da população, |
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apresentando-lhe estratégias de intervenção buscando a solução dos casos; Executar e gerenciar as ações de campo do Programa de Prevenção à Dengue, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos; Executar e gerenciar as ações de campo de controle de Leishmaniose Visceral canina; gerenciar o controle de Esquistossomose; avaliar e coletar água para o Programa Siságua; gerenciar o controle de Doença de Chagas; gerenciar a campanha de vacinação antirrábica canina e felina; gerenciar o controle de pragas urbanas em geral (ratos, escorpiões, carrapatos e outros); analisar o trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve; |
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Superintendência de Redes de Atenção à Saúde |
Servir de elo entre a Superintendência de Vigilância em Saúde e as Equipes de campo para o planejamento e desenvolvimento das ações; contribuir para a melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações de campo por meio da educação permanente; prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS; executar tarefas afins relacionadas à vigilância em saúde e outras atividades inerentes à função; |
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Diretoria da Assistência Multiprofissional Ambulatorial e Domiciliar |
Promover e facilitar a integração entre as equipes de estratégia de saúde da família e as equipes de Atenção Multidisciplinar; Promover o desenvolvimento técnico e das ações das equipes e a utilização das ferramentas técnicas: projetos terapêuticos, apoio matricial, clínica ampliada; Conhecer as atribuições e promover avaliação de desempenho individual e das equipes; Executar plano de ação, delegando tarefas, atividades e ações para as equipes de modo a concretizar e avaliar; alinhar o processo decisório as políticas e missão Institucional; integrar-se com níveis hierárquicos do serviço, disponibilidade para a função e capacidade na resolução de conflitos; desenvolver a potencialização do serviço, pela otimização dos recursos, com garantia de suporte técnico-administrativo e humano; Atender pessoas de todas as faixas etárias, com todos os tipos de problemas, dentro dos limites de seu núcleo profissional e segundo fluxos pactuados com as ESF ou normatizados pela SMS; Realizar visita domiciliar com a ESF quando solicitado; Elaborar projetos terapêuticos, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas ESF e equipes Multidisciplinar do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada; A discussão do plano de trabalho com: Equipe multidisciplinar, gerentes das UBS, Supervisão Técnica de Saúde, Instituições Parceiras; Avaliação, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde, do desenvolvimento e da implementação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde. Além disso será de competência da gerência , monitorar, fiscalizar e acompanhar os sistemas de informação que integram os pontos de Atenção da Secretaria Municipal de Saúde. |
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Diretor de Gestão Administrativa e Técnica das UBS |
Garantir a qualidade dos atendimentos dos casos que necessitem de internação ou avaliação hospitalar; organizar a equipe médica das Unidades de Saúde; auxiliar o gerente a compor a escala de plantonistas; garantir o atendimento mais adequado para cada tipo de necessidade apresentada pelo público que procura o serviço; orientar a equipe médica e trabalhar em harmonia com a equipe de enfermagem em relação à classificação de risco dos pacientes que solicitam o serviço das Unidades de Saúde; zelar pelo cumprimento das escalas de trabalho conforme estabelecido pelos instrumentos administrativos e pelo Código de Ética Médica; interferir junto à Central de Regulação de Vagas pela resolução das solicitações de internação ou avaliação hospitalar de pacientes atendidos pelo serviço; responder pela integridade e adequação dos equipamentos e insumos do serviço das Unidades de Saúde, principalmente os da sala de urgência (para tanto poderá encaminhar propostas de aquisição, substituição, manutenção e reparo dos equipamentos e insumos); elaborar, discutir e avaliar juntamente com os profissionais a escala anual de Férias e Licença Prêmio, levando em consideração as necessidades do serviço; |
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Diretoria de Gestão Administrativa e Técnica do Ambulatório de Especialidades Medicas |
Realizar levantamento sobre a situação de saúde da população residente em sua área de abrangência, bem como de suas necessidades, visando a subsidiar a elaboração de ações programáticas da Secretaria; manter e controlar serviços de prontuários, recepção, internação e agendamento de consultas de pacientes; acolher, atender e referenciar usuários, informando sobre os serviços prestados pela Unidade, quando for o caso, e encaminhá- los a outros serviços de saúde; V – efetuar o registro e acompanhamentos de todos os usuários atendidos pela Unidade, mantendo fichários organizados e por especialidade de atendimento; promover à distribuição de medicamentos aos usuários ali atendidos, orientando quanto ao seu uso adequado, de acordo com a respectiva receita médica e vinculação ao medicamento recomendado nas ações programáticas; gerenciar e implementar as políticas de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no âmbito do hospital; coordenar as atividades da equipe multiprofissional de saúde; coordenar o planejamento, a organização e administração dos serviços assistenciais; implantar e implementar as ações programáticas de saúde desenvolvidas pela SMS; remeter, diariamente, ao setor competente da SMS os respectivos mapas de produção sobre o atendimento médico prestados pela Unidade; |
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Diretoria de Gestão da Atenção Básica e Especializada em Saúde Mental |
Diretoria da Atenção Básica Especializado em Saúde Mental - atender aos pacientes oriundos de toda a rede de Atenção Básica do Município e pactuados, em nível ambulatorial, compreendendo, entre outros, portadores de depressão, transtornos ansiosos, esquizofrenia, psicoses, e dependência de álcool e drogas; atender a pacientes referenciados via da Diretoria de Regulação, Avaliação e Controle, através do tele agendamento, encaminhados pelas unidades básicas de saúde, CAPS e pelo Pronto Socorro Psiquiátrico Wassily Chuc, |
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constituindo público alvo pacientes portadores de transtornos mentais leves a moderados, transtorno do humor, de personalidade, de ansiedade; realizar atendimentos psicológicos individuais ou em grupo terapêutico, em encaminhamentos para atendimento em psicologia; desenvolver ações de orientações em grupo aos pacientes e seus familiares, quanto ao tratamento e uso de medicamentos, bem como dispensação de medicamentos psicotrópicos; efetuar atendimento terapêutico ocupacional individual ou em grupo, informando, orientando e com triagem adequada desta demanda; promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que envolvem educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, através de estratégias de enfrentamento dos problemas; desenvolver os projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clínico com qualidade, eficiência e individualidade; |
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Diretoria de Gestão em Saúde Bucal |
Implementar a política de saúde bucal para o Município, por meio de atenção em saúde bucal, englobando assistência odontológica à população e ações de promoção da saúde; planejar, normatizar, organizar, supervisionar e avaliar os serviços municipais de saúde bucal; coordenar e acompanhar a assistência especializada em saúde bucal executada no Centro de Especialidades Odontológicas; acompanhar os recursos financeiros, para procedimentos de média e alta complexidade. |
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Diretoria de Assistência Farmacêutica |
Coordenação e gerência da Farmácia Básica, dispensação de medicamentos e correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica, Auxiliar e Subsidiar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde; Elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêutica a serem desenvolvidos dentro de seu território de responsabilidade; Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos adquiridos pelo Município, na Atenção Básica/ Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento; manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compras de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços; Promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso; Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção |
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Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento; Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população; Intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida; substituir o farmacêutico e/ou bioquímico quando designado; zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; comunicar qualquer irregularidade detectada; manter atualizados os registros de ações de sua competência; Estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica; Treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento para o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica; cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência; executar tarefas afins. |
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Gerencia de Sistemas de Informações em Saúde |
Coordenação e acompanhamento do parque tecnológico físico e/ou lógico da Secretaria; realizar o planejamento para execução da política municipal de saúde, em cumprimento aos princípios, diretrizes e normas do SUS, prestando informações de saúde e da gestão dos serviços, avaliando sistematicamente seus resultados; definir as prioridades e a proposta de gestão componente do Plano Municipal de Saúde, observando as diretrizes emanadas do planejamento estratégico, do controle social e da gestão municipal; implantar e coordenar a comissão de acompanhamento e avaliação do planejamento descentralizado na Secretaria Municipal de Saúde; |
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Gerencia de Transporte Básico de Urgência e Emergência |
Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas à postura e etica do condutor; elaborar e aplicar protocolos técnicos relativos ao Serviço; elaborar e controlar as escalas de plantões; dar suporte ao controle de manutenção da sub-frota; - zelar pelo bem móvel, sub-frota a qual esteja em serviço, incluindo manutenção preventiva da frota; Controlar o vencimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Condutor; Controlar e avaliar os abastecimentos realizados na sub-frota; coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados; Avaliar as ações do Condutor e estabelecer protocolos de trabalho que conduzam a melhoria na Assistência de transporte prestada ao paciente e ao serviço em geral. |
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Gerencia do Núcleo de Educação e Planificação da Atenção em Saúde |
Compete à gerencia do Núcleo de Educação e Planificação da Atenção em Saúde, discutir, formular, planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a implantação/implementação das Políticas de Atenção Integral à Saúde que estão sob responsabilidade da |
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superintendência, de forma integrada com as demais áreas, com base nas demandas e necessidades locais; participar do planejamento das ações e serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com os indicadores de saúde regionais e locais, com objetivo de preservar a saúde e interferir nos fatores predisponentes de agravos à saúde da população; |
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
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Superintendência Pedagógica |
Organizar, estudar, elaborar e implantar propostas para a política educacional no município; Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos federais e estaduais; Administrar as unidades de ensino a cargo do município; Programar o processo de Ensino/Aprendizagem, com vistas à construção das competências necessárias à inclusão do cidadão; Fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor; Desenvolver programas de aperfeiçoamento e atualização de professores e demais servidores da área, visando o aprimoramento da qualidade do ensino; Garantir a universalização do acesso à educação; Desenvolver e programar ações de erradicação ao analfabetismo no município; Apoiar à Educação de Jovens e Adultos; Propor a criação e ativação das instituições escolares; Instituir e coordenar a aplicação de instrumentos de avaliação da qualidade dos diversos serviços prestados pela rede municipal de ensino; Formular políticas nas áreas de educação, com ênfase para a inovação tecnológica e educacional; Desenvolver política de integração do desporto através da criação de espaços esportivos, bem como ampliação dos existentes; Implantar ações, programas, projetos e atividades de apoio ao esporte; Coordenar e executar a política de incentivo às artes e a cultura do município; Supervisionar as atividades culturais e artísticas do município; Apoiar às atividades de lazer junto à comunidade; Programar ações voltadas para o lazer; Identificar as atividades de lazer como ações integradoras dos quatro pilares da educação; executar outras atividades correlatas |
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Diretoria Departamento de Cultura |
Estimular e promover a cultura no município; Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais; Programar o calendário dos eventos culturais do município; Viabilizar o atendimento das escolas de dança e de música do município; Valorizar e apoiar os artistas e grupos artísticos e culturais do município; Apoiar a realização de eventos locais e regionais, tais como: exposições, feiras, concursos, festivais e outros de caráter artísticos e culturais; Organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultural, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação; Promover e proteger o patrimônio cultural material e imaterial do município por meio de inventário, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de outras formas de conservação adequada; Compilar e preservar fotos, documentos e |
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dados da história do município; Providenciar quando oportuno a impressão de material necessário à divulgação da história do município; Promover eventos culturais divulgando o trabalho realizado no município; Promover a divulgação da história do município nas escolas municipais; executar outras atividades correlatas |
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Diretoria de Transporte Escolar |
Fiscalizar e garantir o cumprimento dos horários do transporte escolar; Cadastrar os veículos, linhas, horários; Exigir vistoria realizada pelos órgãos competentes dos veículos que operam no sistema de transporte escolar municipal; Cadastrar os alunos que utilizam o transporte escolar do município; Atender os pais, responsáveis e alunos que utilizam o transporte escolar; Fiscalizar a atuação de motoristas, como também, a frequência dos mesmos; Elaborar rotas bem como distribuí-las para o melhor funcionamento do transporte escolar do município; Conferir os itens de segurança dos ônibus que operam no serviço de transporte escolar municipal. executar outras atividades correlata |
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Gerencia de Coordenação e Apoio Pedagógico |
Orientar e supervisionar as unidades escolares quanto às documentações pertinentes à unidade; Orientar e supervisionar sobre a elaboração, desenvolvimento e avaliação do Projeto Político Pedagógico das unidades; Orientar e supervisionar de acordo com as necessidades no Regimento Escolar; Orientar nas necessidades educacionais apresentadas por cada unidade escolar; Orientar e supervisionar o cumprimento das legislações em vigor para a educação e atualizá-las de acordo com o surgimento de novas normas; Orientar e supervisionar o desenvolvimento dos Projetos propostos pela SME; Orientar e supervisionar no cumprimento do calendário escolar; Orientar e supervisionar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos projetos propostos pelo Governo Federal (PDE); Orientar e supervisionar nos processos de autorização ou de reconhecimento das unidades; Orientar e supervisionar o espaço físico da unidade para que a mesma se torne um ambiente atrativo e agradável para a comunidade escolar; Orientar no planejamento anual e supervisionar o planejamento diário; Orientar e supervisionar os diários de classe; Ser multiplicador dos cursos oferecidos para a rede municipal; Desenvolver trabalhos designados pela SME; executar outras atividades correlatas |
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Gerencia Desporto |
Promover a prática do desporto; Incentivar a iniciação do esporte; Implantar ações, programas, projetos e atividades de apoio ao desenvolvimento de atletas infanto juvenis; Desenvolver medidas para combater o sedentarismo; Buscar parcerias com órgãos públicos e privados de incentivo ao esporte; Desenvolver e supervisionar a organização de campeonatos nas diversas modalidades esportivas; Incentivar a participação de atletas nas competições regionais; Zelar pelas estruturas físicas dos espaços ou praças esportivas; Buscar junto a outros órgãos públicos a construção e aperfeiçoamento das instalações esportivas; executar outras atividades correlata |
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Gerencia de Alimentação Escolar |
Controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar em parceria com nutricionista, respeitando os hábitos alimentares do município e incentivando os hábitos alimentares regionais; Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipal; Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais levando em conta a elaboração dos cardápios para a merenda escolar, conjuntamente com o Conselho de Merenda Escolar; Exercer fiscalização e promover treinamento sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como a limpeza dos locais de armazenamento; Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais, conjuntamente com as merendeiras; Garantir uma alimentação adequada aos alunos da rede municipal; Contribuir para formação de hábitos alimentares saudáveis; Acompanhar e fiscalizar a entrega dos alimentos utilizados na merenda escolar verificando os itens, discriminações, data de validade, bem como valores da cotação e/ou licitação; Controlar o estoque dos alimentos utilizados na merenda escolar de cada unidade de ensino; executar outras atividades correlatas |
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Gerencia de Projetos Pedagógicos |
Gerenciar a criação de planos de aula, alocação eficiente de recursos, acompanhamento do desempenho dos alunos e a implementação de tecnologias educacionais; executar outras atividades correlatas |
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Coordenadoria Centro de Convenções e Cultura |
Estimular e promover a cultura no município; Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais; Programar o calendário dos eventos culturais do município; Viabilizar o atendimento das escolas de dança e de música do município; Valorizar e apoiar os artistas e grupos artísticos e culturais do município; Apoiar a realização de eventos locais e regionais, tais como: exposições, feiras, concursos, festivais e outros de caráter artísticos e culturais; Organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultural, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação; Promover e proteger o patrimônio cultural material e imaterial do município por meio de inventário, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de outras formas de conservação adequada; Compilar e preservar fotos, documentos e dados da história do município; Providenciar quando oportuno a impressão de material necessário à divulgação da história do município; Promover eventos culturais divulgando o trabalho realizado no município; Promover a divulgação da história do município nas escolas municipais; executar outras atividades correlatas |
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Coordenadoria Departamento de Informática |
Projetar, dimensionar e executar atividades de administração de sistemas e redes de teleprocessamento, envolvendo todo ambiente de informática da Secretaria Municipal de Educação; Acompanhar o desenvolvimento e implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados; Acompanhar e executar os procedimentos e uso |
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dos softwares e hardwares, fornecendo ou encaminhando suporte técnico para os usuários; Pesquisar e executar operações e alternativas relativas a adaptação e modificação de equipamentos e aplicativos, aperfeiçoando os processos operacionais; Fornecer suporte técnico em ambiente de transferência de dados, modos de endereçamento, códigos de caracteres, linguagens específicas, programas-fonte, programas-objeto, aplicativos, modens, etc; Projetar e executar programas de simplificação e aperfeiçoamento de métodos e processos de trabalho operacional e gerencial, relacionado com a área de informática; Providenciar para que sejam elaborados manuais e instrumentações de procedimentos para utilização dos equipamentos e programas bem como providencia a respectiva execução; Acompanhar e executar o arquivamento e o controle da documentação legal de equipamentos e programas (licenças, certificados, permissões de uso, manuais, etc); Acompanhar e executar o os procedimentos de cópias de arquivos magnéticos, cópias de segurança, registro de arquivos de dados, controle de segurança e proteção de arquivos e de todo sistema de informação da Secretaria Municipal de Educação; Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; Executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão |
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Coordenadoria das Quadras Poliesportivas |
Coordenar e supervisar as quadras poliesportivas do Município; planejar, acompanhar e fiscalizar as obras de melhorias e manutenção do espaço; acompanhar e supervisionar o uso do espaço pelos cidadãos, conforme solicitações apresentadas; supervisionar o trabalho dos servidores responsáveis por cada espaço; promover as práticas esportivas nos respectivos espaços; planejar e executar, em conjunto com o Secretário, o calendário das modalidades esportivas; exercer outras atividades correlatas. |
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Coordenadoria dos Campos Esportivos |
Coordenar e supervisar os campos esportivos do Município; planejar, acompanhar e fiscalizar as obras de melhorias e manutenção do espaço; acompanhar e supervisionar o uso do espaço pelos cidadãos, conforme solicitações apresentadas; supervisionar o trabalho dos servidores responsáveis por cada espaço; promover as práticas esportivas nos respectivos espaços; planejar e executar, em conjunto com o Secretário, o calendário das modalidades esportivas; exercer outras atividades correlatas |
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Coordenadoria de Esportes Individuais |
Planejar, acompanhar e fiscalizar as obras de criação, melhorias e manutenção do espaço; acompanhar e supervisionar o uso do espaço pelos cidadãos, conforme solicitações apresentadas; supervisionar o trabalho dos servidores responsáveis por cada espaço; promover as práticas esportivas nos respectivos espaços; planejar e executar, em conjunto com o Secretário, o calendário das modalidades esportivas; exercer outras atividades correlatas |
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Supervisão Escolar |
Coletar e registrar de frequência escolar de crianças e adolescentes; interlocução com a instância local de controle social; formação, instrução de Diretores, coordenadores Pedagógicos, secretários escolares e outros que colaborem com o programa do município; |
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Coordenadoria de Almoxarifado |
Auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; organizar e orientar a efetivação das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais da Prefeitura; organizar e orientar a atualização da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais; dirigir os trabalhos dos almoxarifados filiais; dirigir a gestão de controle de estoque dos almoxarifados; controlar a distribuição de materiais para os órgãos da municipalidade e propiciar a programação de compra de materiais para suprir as demandas existentes; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor |
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito
Publicado por:
Leidiane Maria de Souza
Código Identificador:B9CF1901