ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 045/2001
LEI Nº 045/2001 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Referente ao Projeto de Lei nº 44, de 15 de agosto de 2001.
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa Santa, Estado de Goiás, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Este Estatuto institui o Regime Jurídico único e disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os servidores públicos do Município de Lagoa Santa.
Art. 2o. As disposições deste Estatuto não se aplicam aos servidores das autarquias, das fundações e demais entidades da Administração Indireta, salvo se lei específica estabelecer.
Art. 3o. Para os efeitos deste Estatuto, considera-se;
I – funcionário público: o servidor legalmente investido em cargo de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimentos próprios;
II – cargo púbico: o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de funções com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público;
III – função: a atribuição ou conjunto de especificações que devem ser executadas pelo funcionário público;
IV – classe: o agrupamento de cargos públicos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira e constitui sua linha de promoção do titular de cargo público;
V – nível: a organização da carreira em que se encontram os funcionários de uma mesma categoria, escalonada de acordo com a titulação exigida para a progressão na carreira;
VI – carreira: o conjunto de classes e níveis da mesma natureza de trabalho, escalonada de acordo com a promoção e progressão obtidas pelos titulares dos cargos que o integram;
VII – vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício da função inerente ao seu cargo;
VIII – remuneração: a retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito;
IX – quadro: o conjunto de cargos integrantes da estrutura do órgão do Poder Executivo e das autarquias e das fundações públicas, quando previsto em lei específica;
X – categoria: o conjunto de cargos não hierarquizados segundo a estrutura organizacional.
Art. 4º. Aos cargos públicos serão atribuídos números em ordem crescente indicativos do nível na carreira e letras em ordem alfabética representativas da classe em que se encontra o funcionário para efeitos de progressão e promoção, respectivamente, a ser regulamentado por lei ordinária específica que estabelecerá planos de carreira e remuneração para as diferentes categorias do quadro dos funcionários públicos.
TÍTULO II
DOS CARGOS PÚBLICOS, DO CONCURSO, DO PROVIMENTO,
DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 5º. Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
§ 1º - Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo.
§ 2º - Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a lei.
Art. 6º. As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei criadora do cargo ou em regulamento.
Art. 7º. É vedado atribuir ao funcionário público encargo ou serviço diverso daqueles relativos ao seu cargo, exceto quando se tratar de função de chefia, direção ou assessoramento, de designações especiais e dos casos de readaptação.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO
Art. 8º. A investidura em cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei e de livre exoneração.
§ 1º - Lei específica disciplinará sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 2º - As contratações a que se refere o Parágrafo primeiro só poderão ocorrer em casos de:
I - calamidade pública;
II - campanhas de saúde pública;
III - realização de serviços comprovadamente urgentes e inadiáveis, cuja demora na execução causará prejuízo ou dano de difícil reparação;
IV - execução de serviços esporádicos, transitórios e urgentes;
V - substituição de funcionários dispensados, afastados, licenciados ou exonerados por saída voluntária, cuja ausência poderá prejudicar o regular andamento do serviço e prejuízo ou dano para o Poder Público.
§ 3º - As contratações que se referem o Parágrafo primeiro poderão ser feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 4º - O número de contratações temporárias não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do quadro de funcionários efetivos, salvo se expressamente autorizado pela Câmara de Vereadores.
Art. 9º. O concurso será realizado pela Secretaria Municipal de Administração através do Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, o titular da Pasta da Secretaria de Administração poderá delegar competência para a realização de concurso público, sem prejuízo de sua supervisão e homologação.
Art. 10. O concurso será regido por edital, que conterá, basicamente, os seguintes elementos:
I - indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos;
II - indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigências legais, tais como:
habilitações e diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo;
experiência profissional relacionada com a área de atuação;
capacidade física para desempenho das atribuições do cargo;
idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições do cargo e das normas de caráter previdenciário;
III - indicação do tipo e do conteúdo das provas e das categorias de títulos;
IV - indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos;
V - indicação de prazos para recursos e revisão de provas e ou de títulos;
VI - indicação dos critérios de habilitação e classificação;
VII - indicação do prazo de validade do concurso, que não será superior a 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Parágrafo Único - O edital do concurso será publicado em jornal de grande circulação no Município, quando houver, no placar do prédio da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
Art. 11. As normas gerais para realização dos concursos serão estabelecidas em ato específico.
§ 1º - O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data de encerramento das inscrições.
§ 2º - As provas e os títulos serão julgados por comissão composta por pessoas habilitadas, especialmente nomeadas pela autoridade competente.
Art. 12. A aprovação em concurso não cria direito à nomeação.
Art. 13. Em caso de empate na classificação, terá preferência para nomeação o candidato já pertencente ao serviço público municipal. No caso de dois ou mais candidatos empatados na classificação pertencerem ao serviço público municipal, terá preferência o mais antigo no serviço. Persistindo o empate, terá preferência o mais idoso. Permanecendo o empate, será nomeado o mais experiente na função para qual se candidatou.
Parágrafo único - No caso de empate entre candidatos que não pertençam ao serviço público municipal, será nomeado o mais idoso. Permanecendo o empate, terá preferência o mais experiente na função para qual se candidatou.
Art. 14. Encerradas as inscrições, legal e regularmente processadas, não se abrirão novas, antes do encerramento do concurso correspondente.
Art. 15. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16. Provimento é o ato administrativo da autoridade competente através do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular.
Art. 17. Os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - ter nacionalidade brasileira, nos termos da Constituição Federal, ou estrangeira, nos termos da lei federal;
II - ter sido previamente aprovado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por profissional habilitado;
VI - possuir nível de escolaridade ou habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando a função o exigir.
VII - atender às condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo.
Art. 18. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, ficando reservadas aos deficientes até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 1º - Para os fins citados neste artigo, são consideradas pessoas portadoras de deficiência:
I - deficientes físicos: pessoas que apresentam qualquer redução ou ausência de membros ou função física;
II - cegos: pessoas que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a 1/10 pelos optótipos de "Snellen" no melhor olho, após correção óptica e aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a 40% (quarenta por cento) no melhor olho;
III - amblíopes: pessoas cuja acuidade visual se situa entre 1/10 e 3/10 pelos optótipos de "Snellen";
IV - portadores de baixa acuidade auditiva: pessoas que apresentam perda auditiva igual ou superior a 80 "DB" nas freqüências de 500, 1.000 e 2.000 "HZ", má discriminação vocal, igual ou superior a 30% (trinta por cento) e conseqüente inaptidão ao uso de prótese auditiva, tomando como referência o ouvido melhor;
V - surdos: pessoas que apresentam ausência total de audição ou acuidade auditiva inferior aos limites previstos no inciso IV deste artigo.
§ 2º - A deficiência tolerada não poderá ser alegada para justificar a concessão de aposentadoria.
Art. 19. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, nos termos deste Estatuto.
Art. 20. Para o provimento dos cargos públicos serão rigorosamente observados os requisitos obrigatórios, sob pena de ser o ato de investidura considerado nulo, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município, nem qualquer direito para terceiros, além de acarretar a responsabilidade de quem lhe der causa.
Art. 21. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - reintegração;
III - reversão;
IV - aproveitamento;
V - remoção;
VI - readaptação.
Art. 22. Compete ao Prefeito Municipal prover os cargos públicos municipais através de ato, respeitadas as prescrições legais.
Art. 23. O ato referente ao provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações:
I - os elementos de identificação, o fundamento legal e o padrão de vencimento correspondente ao cargo em que se dará o provimento;
II - no caso de vacância, constará, ainda, o motivo que a determinou e o nome do ex-ocupante.
Art. 24. É vedada a prestação de serviço gratuito para a Municipalidade, salvo os considerados relevantes, nos casos previstos em ato específico.
Parágrafo único - O exercício de cargo ou função de natureza gratuita, mas que seja considerado relevante serviço prestado ao Município, far-se-á cumulativa e transitoriamente com o cargo ou função exercida pelo funcionário servidor, sem prejuízo dos vencimentos, remuneração e vantagens desse cargo ou função.
Seção II
Da Nomeação
Art. 25. Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.
Art. 26. As nomeações serão feitas:
I - vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso;
II - livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança de direção, chefia e assessoramento.
Art. 27. A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso em vigor.
Parágrafo único - Será tornada sem efeito a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido.
Seção III
Da Reintegração
Art. 28. Reintegração é o reingresso no serviço público de funcionário em virtude de decisão judicial ou administrativa transitada em julgado.
§ 1º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.
§ 2º - Se o cargo houver sido transformado, o funcionário será reintegrado no cargo resultante da transformação.
§ 3º - Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimento e atribuições equivalentes, sempre respeitada sua habilidade profissional.
Art. 29. Não sendo possível a reintegração, na forma do artigo anterior, será o funcionário posto em disponibilidade remunerada no cargo que exercia.
Art. 30. Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Art. 31. Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município representará imediatamente à autoridade competente para que seja expedido o ato de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica, e, verificada a incapacidade para o exercício do cargo ou função, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.
Seção IV
Da Reversão
Art. 32. Reversão é o retorno do funcionário ao serviço público, por determinação da autoridade competente quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
§ 2º - A reversão será feita no cargo anteriormente ocupado na ocasião da aposentadoria, ou, se transformado, em cargo resultante da transformação.
§ 3º - Se o cargo houver sido extinto, será revertido em cargo de vencimento e atribuições equivalentes, sempre respeitada sua habilidade profissional.
§ 4º - Para que a reversão se efetive, mister que o aposentado:
I - não tenha completado 70 (setenta) anos de idade;
II - seja considerado apto para o exercício do cargo ou função, verificado em inspeção médica.
Seção V
Do Aproveitamento
Art. 33. Aproveitamento é o retorno, a cargo público, de funcionário colocado em disponibilidade ou a absorção de funcionário de outras esferas políticas, cedido ao Município mediante convênio.
Art. 34. O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade é direito do funcionário e dever da Administração, que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado.
Parágrafo único - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Art. 35. Os convênios para aproveitamento de funcionário de outras esferas políticas serão realizados a critério da Administração Municipal.
Seção VI
Da Remoção
Art. 36. Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do funcionário ou servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, preenchendo cargo de lotação, sem modificar, no entanto, sua situação funcional.
§ 1º - A remoção poderá ser feita a pedido ou de ofício, ficando o deferimento do pedido subordinado aos interesses da Administração.
§ 2º - Na análise do pedido de remoção deve ser respeitada a antigüidade no cargo, a antecedência dos pedidos e a distância entre o local de trabalho e residência.
Art. 37. A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 38. Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do funcionário estável e dependerá sempre de exame médico oficial.
Parágrafo único - A readaptação dar-se-á:
I - de ofício, alternativamente:
quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do funcionário estável, que lhe diminuam a eficiência no desempenho do cargo ou exercício da função;
quando se comprovar, em processo administrativo disciplinar que a capacidade intelectual do funcionário estável não corresponde às exigência de desempenho do cargo que é titular, ou às da função que vem exercendo;
II - a pedido, cumulativamente, quando ficar expressamente comprovado que:
a função exercida é nociva ao estado geral de saúde do funcionário estável;
o funcionário estável possui as necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado.
Art. 39. A readaptação será feita por ato do Prefeito, ou, no caso do inciso II do artigo anterior, mediante transformação do cargo do funcionário, após a sua aprovação em provas de suficiência, para confirmação do desvio funcional e habilitação do funcionário estável.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO
Seção I
Da Posse
Art. 40. Posse é o ato através do qual o Poder Público expressamente outorga e o funcionário expressamente aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo sua titularidade.
§ 1º - A posse é a investidura em cargo público municipal, de carreira ou em comissão.
§ 2º - A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado pela autoridade competente, uma única vez, por igual período, desde que o interessado o requeira fundamentadamente.
§ 3º - O prazo previsto no Parágrafo segundo, para aquele que for incorporado às Forças Armadas antes de tomar posse, será contado a partir da desincorporação.
§ 4º - Não ocorrendo a posse nos prazos previstos nos Parágrafos anteriores, tornar-se-á sem efeito o ato de provimento.
§ 5º - A posse efetivada fora dos prazos estabelecidos nos Parágrafos anteriores é nula.
§ 6º - A posse poderá ser efetivada por procuração específica.
Art. 41. A posse será efetivada por ato do Prefeito Municipal, que poderá delegá-la.
Art. 42. Só poderá ser empossado em cargo público quem, além de atender aos requisitos mínimos elencados no artigo 17 deste Estatuto, ainda preencha mais os seguintes:
I - apresentar declaração de bens que constituam seu patrimônio;
II - estar em situação regular junto à Fazenda Municipal;
III - apresentar condições física e mental para o exercício do cargo, mediante atestado médico.
§ 1º - Entende-se por patrimônio o conjunto ativo e passivo, incluídos os bens, os créditos e os débitos.
§ 2º - O atestado médico que se refere o inciso III deste artigo deverá ter sido emitido até 30 (trinta) dias antes da data da posse.
Art. 43. A posse verificar-se-á mediante a assinatura do funcionário e da autoridade competente, em termo próprio, do qual constará, obrigatoriamente, o compromisso do funcionário de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes desta lei.
Parágrafo único - No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa, sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública. Em caso afirmativo, deverá comprovar a compatibilidade de horários.
Art. 44. Não estão sujeitos à posse os casos de promoção, progressão e reintegração.
Art. 45. Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais.
§ 1º - A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará a nulidade do ato de provimento e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º - A autoridade competente para dar posse, quando da análise dos requisitos legais, poderá ser assessorada por técnicos capacitados para tal mister.
Seção II
Do Exercício
Art. 46. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.
§ 1º - O chefe imediato do funcionário é a autoridade competente para autorizar-lhe o exercício.
§ 2º - O chefe da unidade administrativa em que o funcionário tenha exercício comunicará ao Departamento de Recursos Humanos o início do exercício e as alterações que neste venham ocorrer.
§ 3º - O início, a interrupção, o retorno e a cessação do exercício serão anotados no registro individual do funcionário.
§ 4º - Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao Departamento de Recursos Humanos os elementos necessários à abertura do registro individual.
Art. 47. O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no dia útil imediato ao da data da posse.
§ 1º - No caso de reintegração, o exercício deverá iniciar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento.
§ 2º - O funcionário que não entrar em exercício no prazo estabelecido no "caput" deste artigo ou do Parágrafo primeiro, conforme o caso, será exonerado do cargo.
Art. 48. O exercício não se interrompe com a promoção ou progressão na carreira.
§ 1º - No caso de promoção na carreira, o exercício passa a ser contado, na nova classe, a partir da publicação do ato que promover o funcionário.
§ 2º - No caso de progressão na carreira, o exercício passa a ser contado, no novo nível, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação do ato que progredir o funcionário.
Art. 49. O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que estiver lotado.
§ 1º - Lotação é o ato de designação do órgão em que o funcionário deva exercer sua função.
§ 2º - Nenhum funcionário terá exercício fora do Município, com ou sem ônus para os cofres públicos municipais, sem autorização ou designação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 50. Independerá de autorização o afastamento do funcionário para exercer função eletiva, devendo, no entanto, comunicar o afastamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhe procedido ao desconto na remuneração pelos dias ausentes.
Art. 51. O funcionário preso em flagrante delito, preventiva ou provisoriamente, pronunciado ou acusado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão transitada em julgado.
§ 1º - Durante o período de suspensão o funcionário não perceberá remuneração.
§ 2º - Sendo a prisão em flagrante delito, preventiva ou provisória relaxada ou revogada, ou sendo o funcionário absolvido, a suspensão do exercício será extinta e o funcionário terá direito à indenização pela remuneração não recebida, corrigida monetariamente.
Art. 52. O funcionário colocado à disposição de qualquer órgão dos Governos Federal, Estadual, Distrito Federal ou autarquia, entidade de economia mista, não terá direito à remuneração, salvo em caráter de excepcionalidade e devidamente justificado.
Parágrafo único - O funcionário não poderá permanecer à disposição de outro órgão por mais de 4 (quatro) anos, salvo se ocupante de cargo em comissão no órgão dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, quando poderá permanecer enquanto perdurar o comissionamento.
Art. 53. Considera-se exercício, além dos dias regularmente trabalhados, considerando os itens abaixo, de conformidade com o artigo 106 deste Estatuto:
I - dia de feriado;
II - dia facultativo;
III - férias;
IV - licença por falecimento de pessoa da família;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - exercício de cargo de provimento em comissão, inclusive no caso do artigo 52 deste Estatuto;
VII - licença-prêmio;
VIII - licença à gestante;
IX - licença paternidade;
X - licença para tratamento de saúde;
XI - licença por motivo de doença em pessoa da família;
XII - licença por acidente em serviço ou por doença profissional;
XIII - licença compulsória;
XIV - licença para capacitação e treinamento;
XV - exercício de mandato eletivo;
XVI - o período em disponibilidade;
XVII - falta abonada, nos termos deste Estatuto;
XVIII - licença por motivo especial;
XIX - afastamento por processo administrativo disciplinar, desde que o funcionário tenha sido declarado inocente;
XX - o período que o funcionário permanecer preso, desde que seja declarada a ilegalidade da coação ou seja verificada a improcedência da imputação delituosa;
XXI - casamento;
XXII - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
XXIII - licença compulsória determinada por lei federal.
Art. 54. Salvo nos casos previstos neste Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias contínuos ou 45 (quarenta e cinco) intercalados, sem justa causa, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, será submetido a processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão.
Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, incumbe ao supervisor imediato do funcionário faltoso comunicar o fato à autoridade competente para imposição da penalidade, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.
Art. 55. A autoridade que irregularmente der exercício a funcionário, responderá civil, criminal e administrativamente, conforme o caso, pelo ato.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 56. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis meses), durante o qual serão avaliados sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade e pontualidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - idoneidade moral;
VII - eficiência.
§ 1º - O funcionário em estágio probatório será avaliado semestralmente, considerando-se todo o período em exercício.
§ 2º - Na avaliação será atribuída ao funcionário pontuação referente a sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo, considerando-se os incisos do "caput".
§ 3º - Os critérios de pontuação e avaliação serão implantados por lei.
§ 4º - Caso o funcionário não atinja a pontuação necessária para a aprovação em qualquer das avaliações, será considerado reprovado no estágio probatório.
§ 5º - A reprovação no estágio probatório acarreta a demissão do funcionário, após realização de processo administrativo disciplinar.
§ 6º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados no "caput" e incisos deste artigo.
§ 7º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legalmente concedidos e será retomado a partir do término do impedimento.
Seção IV
Da Estabilidade
Art. 57. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único - A aquisição de estabilidade não acarreta promoção ou progressão na carreira.
Art. 58. O funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA FREQÜÊNCIA
Art. 59. A jornada normal de trabalho do funcionário será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto os casos previstos em lei ou regulamento.
Art. 60. O funcionário ocupante de cargo em comissão deverá manter dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 61. Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou motivo de força maior.
Parágrafo único - A critério exclusivo da Administração Municipal, a prorrogação de que trata o "caput" deste artigo poderá ter compensação de horário ou remuneração por serviço extraordinário, conforme dispuser este Estatuto.
Art. 62. A freqüência dos funcionários será apurada através de registro, a ser definido pela administração, pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas.
Art. 63. Compete ao superior imediato do funcionário o controle e a fiscalização de sua freqüência, sob pena de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO VI
DA VACÂNCIA
Art. 64. Dar-se-á vacância quando o cargo público ficar destituído de titular, em decorrência de:
I - exoneração;
II - aposentadoria;
III - demissão;
IV - readaptação;
V - falecimento.
Art. 65. A exoneração se dará a pedido do funcionário ou de ofício.
§ 1º - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - por decisão judicial transitada em julgado;
II - quando o funcionário for ocupante de cargo em comissão.
§ 2º - No curso de processo administrativo disciplinar o funcionário não poderá ser exonerado a pedido, salvo se a saída for conveniente para a Administração Municipal
§ 3º - No curso de licença para tratamento de saúde o funcionário não poderá ser exonerado de ofício.
Art. 66. A demissão se dará após realização de processo administrativo disciplinar, nos termos deste Estatuto, quando verificados os seguintes casos:
I - o funcionário foi reprovado no estágio probatório;
II - o funcionário não entrou em exercício no prazo legal, após tomar posse;
III - o funcionário cometeu infração cuja pena seja demissão
Art. 67. O ato de exoneração terá efeito a partir de sua publicação.
Art. 68. A vaga ocorrerá na data:
I - da publicação do ato que decretou a exoneração, a demissão ou a readaptação;
II - imediata àquela em que o funcionário se aposentar;
III - do falecimento;
IV - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento. Se o cargo já estiver criado, será na data que conceder dotação para o seu provimento;
V - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
TÍTULO III
DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69. Aos funcionários estáveis e efetivos é assegurado o direito de promoção da carreira. Aos funcionários efetivos, mesmo não sendo estáveis, é assegurado o direito de progressão da carreira.
§ 1º - Lei ordinária disciplinará sobre os planos de carreira e remuneração, podendo ser abrangente à todas as categorias do funcionalismo ou restrito à determinada categoria.
§ 2º - O plano de carreira e remuneração deverá obedecer aos seguintes princípios:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação às funções inerentes ao cargo do funcionário;
II - a qualificação profissional para o exercício das funções inerentes ao cargo do funcionário;
III - remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
IV - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
V - a progressão através de mudança de nível de habilitação e a promoções periódicas através da mudança de classe;
Art. 70. O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial e no nível correspondente à habilitação profissional do funcionário.
Art. 71. A mudança de nível não modifica a classe em que o funcionário se encontrava, como a mudança de classe não modifica o nível.
Art. 72. Entre os níveis e entre as classes deverá haver, proporcionalmente, diferença salarial, sendo maior o vencimento quanto mais próximo do nível ou da classe finais.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO
Art. 73. Progressão é a passagem do titular de cargo efetivo de um nível para outro superior.
§ 1º - Os níveis da carreira correspondem à habilitação profissional do funcionário.
§ 2º - Em cada categoria poderão ser instituídos tantos níveis quantas sejam as habilitações profissionais existentes para o exercício da função.
§ 3º - Os níveis serão representados por números em ordem crescente.
§ 4º - Tendo o funcionário adquirido a habilitação exigida para nível superior, progredirá automaticamente, vigorando seus efeitos, porém, somente no exercício seguinte ao que o funcionário apresentar o comprovante da nova habilitação.
§ 5º - Para atingir o nível final, não é necessário que o funcionário tenha passado por todos os níveis inferiores, bastando a comprovação da habilitação exigida.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 74. Promoção é a passagem do titular de cargo efetivo e estável de uma classe para outra imediatamente superior.
§ 1º - As classes correspondem à linha de promoção da carreira do funcionário.
§ 2º - Em cada categoria serão instituídas 6 (seis) classes.
§ 3º - As classes serão representadas por letras em ordem alfabética.
§ 4º - A passagem de uma classe para outra imediatamente superior ocorrerá quando o funcionário atingir a pontuação mínima exigida pelo plano de carreira e remuneração e se não houver vaga deve ser criada imediatamente, sendo que nenhum servidor poderá ser prejudicado por falta de vaga.
§ 5º - Havendo dois ou mais funcionários de uma mesma categoria que atingiram a pontuação de que trata o Parágrafo anterior e não havendo vaga para todos, será promovido aquele que obteve a maior pontuação.
§ 6º - Para a promoção deverá ser analisado o seguinte:
I - avaliações anuais de desempenho no exercício das funções inerentes ao cargo;
II - avaliação de conhecimentos relacionados com o exercício das funções inerentes ao cargo;
III - a qualificação profissional através de cursos de aperfeiçoamento em instituições credenciadas na área de atividade do funcionário;
IV - o tempo de exercício na função.
§ 7º - As normas de avaliação e os pesos de cada item do Parágrafo anterior deverão estar disciplinados no plano de carreira e remuneração.
§ 8º - As promoções poderão realizarem-se anualmente.
§ 9º - Para atingir a classe final, é necessário que o funcionário tenha estado em todas as classes inferiores.
§ 10 - O Executivo Municipal poderá determinar, anualmente, o número de vagas em cada classe, em ordem decrescente da classe inicial para a final.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75. Constituem direitos do funcionário, dentre outros previstos em lei:
I - férias;
II - benefício;
III - licença;
IV - tempo de serviço;
V - petição;
Art. 76. Constituem vantagens do funcionário:
I - vencimento e remuneração;
II - indenização;
III – adicional;
IV – gratificação;
V - décimo terceiro salário.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
Seção I
Das Férias
Art. 77. O funcionário fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses de legislação específica.
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, com períodos não inferiores a 10 (dez) dias cada, desde que assim requeridas pelo funcionário e seja do interesse da administração pública.
§ 4º - De acordo com a necessidade do serviço público e o interesse da administração, poderão ser concedidas férias coletivas, que serão deduzidas das férias regulamentares.
Art. 78. A remuneração das férias será acrescida de 1/3 (um terço).
§ 1º - O pagamento da remuneração das férias será efetuado juntamente com a folha de pagamento mensal.
§ 2º - A remuneração das férias será calculada com base nas 12 (doze) últimas remunerações percebidas pelo funcionário.
§ 3º - É facultado ao funcionário converter até 2/3 (dois terços) do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira até 30 (trinta) dias antes do gozo de suas férias regulamentares e seja conveniente para a Administração Municipal.
§ 4º - O funcionário exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou de fração de 15 dias ou superior.
Art. 79. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção indireta, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão no qual o funcionário é lotado.
Parágrafo único - Salvo comprovada necessidade do serviço público, declarada pela autoridade competente, o funcionário promovido, transferido ou removido durante as férias não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Seção II
Dos Benefícios
Art. 80. Os funcionários terão seguridade social pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º - A filiação ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatória;
§ 2º - Os critérios de concessão e remuneração dos benefícios serão editados pelo Governo Federal.
Seção III
Das Licenças
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 81. Ao funcionário poderão ser concedidas licenças:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - à gestante;
IV - adoção;
V - paternidade;
VI - para prestar serviço militar obrigatório;
VII - compulsória;
VIII - prêmio;
IX - para tratar de interesses particulares;
X - por motivo especial;
XI - para desempenho de mandato eletivo;
XII - por falecimento de pessoa da família;
XIII - pelo casamento.
§ 1º - O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito às licenças previstas nos incisos VII, VIII, IX e XI, deste artigo.
§ 2º - Ao funcionário em estágio probatório só poderão ser concedias as licenças previstas nos incisos I a VII, X, XI XII e XIII deste artigo.
Art. 82. O funcionário em gozo de licença deverá comunicar o chefe da repartição onde está lotado, qual o local onde poderá ser encontrado.
Art. 83. A competência para concessão de licença é do Prefeito Municipal, que poderá delegá-la.
Art. 84. Licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado, a partir de cuja data terá início o afastamento, ressalvada a hipótese do Parágrafo primeiro deste artigo.
§ 1º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo em caso de doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo começará a correr a partir do impedimento.
§ 2º - A inspeção que se refere o "caput" deste artigo será realizada por médico ou junta médica oficial.
§ 3º - Se não existir médico ou junta médica oficiais, o Prefeito Municipal nomeará "ad hoc".
Art. 85. Terminada a licença o funcionário deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, salvo se houver prorrogação.
§ 1º - A licença poderá ser prorrogada a pedido ou de ofício, desde que fundamentada.
§ 2º - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 5 (cinco) dias antes de espirado o prazo da licença.
§ 3º - As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término da anterior, serão consideradas prorrogação, se forem da mesma natureza.
§ 4º - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo importará na perda proporcional da remuneração e, se a ausência perdurar por mais de 20 (vinte) dias sem causa justificada, na demissão por abandono de cargo, após processo administrativo disciplinar.
Subseção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 86. Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde, será concedida licença, conforme dispuser as normas do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - A licença poderá ser concedida a pedido do interessado ou de ofício, sendo indispensável, em ambos os casos, o exame médico.
Art. 87. Considerado em exame médico apto ao exercício do cargo, o funcionário deverá reassumir o cargo imediatamente, sob pena de ser-lhe aplicadas as sanções previstas neste Estatuto.
Parágrafo único. Se no curso da licença o funcionário julgar-se apto ao exercício do cargo, deverá requerer realização de exame médico.
Subseção III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 88. Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença de parente consangüíneo ou afim, até segundo grau, em linha reta ou colateral, do cônjuge ou companheiro, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a sua expensas, mesmo que por adoção.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo do vencimento do cargo, até 30 (trinta) dias, e, excedendo-se este prazo, sem remuneração, por até o total de 90 (noventa) dias, consecutivos ou alternados.
Subseção IV
Da Licença à Gestante
Art. 89. À funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença, conforme dispuser as normas do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 90. Após o término da licença e até que a criança complete 6 (seis) meses de idade, a funcionária terá direito a 2 (dois) descansos especiais diários, de meia hora cada, para amamentação, de acordo com sua opção, sem prejuízo de sua remuneração.
Subseção V
Da Licença Adoção
Art. 91. A funcionária ou funcionário solteiro que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 4 (quatro) meses de idade, terá direito à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de seu vencimento.
§ 1º - Se o adotado tiver mais de 4 (quatro) e até 9 (nove) meses de idade, a licença será de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º - Se o adotado tiver mais de 9 (nove) meses de idade, a licença será de 10 (dez) dias consecutivos
Subseção VI
Da Licença Paternidade
Art. 92. Ao funcionário será concedida licença paternidade de 08 (oito) dias consecutivos, contados da data do nascimento de seu filho, sem prejuízo de seu vencimento.
Subseção VII
Da Licença para Prestar Serviço Militar Obrigatório
Art. 93. Ao funcionário convocado para serviço militar de caráter obrigatório ou outros encargos de defesa nacional, será concedida licença, sem remuneração.
§ 1º - A licença será concedida, à vista de documento oficial que comprove a incorporação e durará enquanto persistir a obrigatoriedade da prestação do serviço.
§ 2º - O funcionário desincorporado reassumirá o exercício das atribuições de seu cargo dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da desincorporação.
Subseção VIII
Da Licença Compulsória
Art. 94. Havendo fundada suspeita pela autoridade sanitária ou profissional habilitado de que o funcionário é portador de doença infecto-contagiosa ou perturbação mental capaz de prejudicar o desempenho da função, será concedia licença para exame, sem prejuízo de seu vencimento.
§ 1º - Resultando positiva a suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde, incluídos os dias em que esteve afastado.
§ 2º - Resultando negativa a suspeita, o funcionário deverá reassumir imediatamente o exercício das funções de seu cargo, considerando-se o período de afastamento como efetivo exercício.
§ 3º - A apuração da suspeita deverá ser realizada em sigilo.
§ 4º - Salvo comprovada má-fé de quem determinou o afastamento para exame da suspeita da doença, o funcionário afastado não terá direito à indenização por danos sofridos em decorrência da licença.
Subseção IX
Da Licença-prêmio
Art. 95. A cada qüinqüênio de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 90 (noventa) dias consecutivos.
§ 1º - A licença-prêmio deverá ser gozada ininterruptamente, sendo garantidas ao funcionário todas as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo a que fizer jus.
§ 2º - Se durante o período aquisitivo o funcionário passar a ocupar cargo efetivo diverso, o tempo de exercício no cargo anterior não será considerado para efeito da licença-prêmio.
§ 3º - A licença-prêmio deverá ser concedida antes da aquisição de novo direito.
Art. 96. Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que durante o período aquisitivo houver:
I - sofrido pena de suspensão, por mais de 15 dias
II - faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias contínuos ou 30 (trinta) dias alternados;
III - gozado licença para tratar de interesses particulares;
Parágrafo único - Não serão computados no cálculo do período aquisitivo da licença-prêmio as falta justificada ao serviço, até 15 (quinze) dias contínuos ou até 30 (trinta) dias alternados;
Art. 97. Havendo interesse do funcionário e conveniência para a Administração, a licença-prêmio poderá ser substituída por abono pecuniário, até 100% (cem por cento).
Art. 98. A competência para concessão de licença-prêmio é do Prefeito Municipal, após a comprovação pelo Departamento de Recursos Humanos que foram atendidos os critérios deste Estatuto.
Subseção X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 99. A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável ocupante de cargo efetivo, licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez.
§ 1º - Durante a concessão da licença o funcionário não fará jus à remuneração.
§ 2º - É garantido ao funcionário licenciado, o retorno ao exercício da função no dia útil imediato ao término da licença.
§ 3º - Havendo interesse da administração e conveniência para o funcionário poderá ser convocado para assumir suas funções.
Art. 100. Uma vez concedida licença para tratar de interesses particulares, não poderá ser concedida novamente antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses.
Subseção XI
Da Licença por Motivo Especial
Art. 101. O funcionário designado para missão, estudo ou competição esportiva oficial fora do Município, terá direito à licença especial.
Parágrafo único - Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado, a licença será concedida sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.
Subseção XII
Da Licença para Desempenho de Mandato Eletivo
Art. 102. O funcionário efetivo e estável poderá licenciar-se para exercício de mandato eletivo.
§ 1º - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
§ 3º - Investido em mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo. Não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Parágrafo anterior.
§ 4º - Findo o mandato o funcionário deverá reassumir o cargo imediatamente.
Subseção XIII
Da Licença por Falecimento de Pessoa da Família
Art. 103. Ao funcionário em exercício de cargo efetivo ou em comissão será concedida licença por falecimento de pessoa da família de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do falecimento.
§ 1º - Durante o gozo da licença o funcionário fará jus à vantagens pecuniárias inerentes ao cargo.
§ 2º - Para a concessão da licença considera-se pessoa da família o cônjuge e o parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 2º (segundo) grau, inclusive por adoção.
Subseção XIV
Da Licença pelo Casamento
Art. 104. Ao funcionário em exercício de cargo efetivo ou em comissão será concedida licença pelo casamento de 5 (cinco) dias, contados da data do matrimônio ou um dia anterior, a critério do funcionário, sem prejuízo de sua remuneração
Seção IV
Do Tempo de Serviço
Art. 105. A apuração por tempo de serviço será feita sempre em dias.
§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerando o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º - Operada a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois ) dias, não será computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez.
Art. 106. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I – férias;
II – luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 05 (cinco) dias, a contar do falecimento;
III – casamento, até 05 (cinco) dias, contados da respectiva celebração;
IV – licença por acidente em serviço ou doença profissional;
V – licença para repouso de gestante;
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII – convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais de reserva;
VIII – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IX – missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito;
X – exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados, dos Municípios, inclusive suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações.
Art. 107. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
I – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive autárquico;
II – o período de serviço ativo nas forças armadas;
III – o tempo de serviço prestado como extranumerário, ou sob qualquer outra forma de admissão desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV – o tempo de serviço prestado a empresa privada filiada as SINPAS ( Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social);
V – O período de licença-prêmio não gozado pelo servidor municipal, será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade remunerada.
§ 1º – O tempo de serviço não prestado ao Município somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão competente.
§ 2º fica assegurado o funcionário estatutário, o direito de averbação e contagem de tempo prestado a União, Estados, Municípios e autarquias para efeito de quinquênio, férias-prêmios, disponibilidade e aposentadoria.
Seção V
Do Direito de Petição
Art. 108. É assegurado ao funcionário o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesses legítimos.
Art. 109. A petição será dirigida à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 110. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, uma única vez.
Parágrafo único – A petição e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados pela autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 111. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 112. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Parágrafo único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 113. O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 114. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.
Parágrafo único – Suspensa a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante no dia em que cessar a suspensão.
Art. 115. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 116. Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.
Art. 117. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 118. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta seção, salvo comprovado motivo de força maior.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 119. Nenhum funcionário receberá, a título de vencimentos, importância inferior a um salário mínimo vigente no país.
§ 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível;
§ 2º - Entende-se por vencimento o definido no inciso VII do artigo 3º deste Estatuto.
§ 3º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 120. O funcionário perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 10 (dez) minutos, salvo na hipótese de compensação de horário, até o fim do mês da ocorrência, a ser estabelecido pela chefia imediata.
§ 1º - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensados a critério da chefia imediata, sendo assim considerados como efetivo exercício.
§ 2º - Entende-se por remuneração o definido no inciso VIII do artigo 3º deste Estatuto.
Art. 121. Salvo por imposição legal ou por mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º - Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2º - A soma das consignações facultativas não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do funcionário.
Art. 122. As reposições e indenizações ao erário municipal serão previamente comunicadas ao funcionário e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.
§ 1º - A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração.
§ 2º - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 50% (cinqüenta por cento) da remuneração..
§ 3º - A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês imediatamente anterior ao do processamento da folha.
Art. 123. O funcionário em débito com o erário municipal que for exonerado ou demitido ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
§ 1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa municipal.
§ 2º - Os valores percebidos pelo funcionário em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 124. O vencimento e a remuneração não serão objeto de penhora, arresto ou seqüestro, exceto nos casos resultantes de decisão judicial.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
Art. 125. Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III – adicionais;
IV – Salário- Família.
IV – progressão horizontal
Parágrafo único - As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
Art. 126. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem cumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 127. Constituem indenizações ao funcionário:
I - ajuda de custo;
II - diária;
III - transporte.
Art. 128. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidos em regulamento.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 129. Será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora da sede do Município.
§ 1º - A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de viagem e instalação.
§ 2º - A ajuda de custo será calculada conforme o serviço, curso ou atividade a ser desempenhada pelo funcionário designado e em razão das necessidades de gastos.
§ 3º - Consideradas as condições de cada caso, a autoridade competente arbitrará o valor da ajuda de custo, que nunca poderá ser superior à remuneração mensal do funcionário.
Art. 130 - O funcionário que antes da incumbência regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço restituirá a ajuda de custo proporcionalmente ao dias de serviço não prestados.
Subseção II
Das Diárias
Art. 131. O funcionário que, a serviço, se afastar da sede do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de viagem, locomoção urbana, alimentação e hospedagem comprovadas, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único - Nos casos em que o deslocamento tiver duração de 30 (trinta) dias ou mais, o funcionário não fará jus a diária e sim a ajuda de custo.
Art. 132. O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o funcionário retornar à sede do Município em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no "caput" deste artigo.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 133. Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser o regulamento.
Seção II
Das Gratificações
Art. 134. Além do vencimento e das vantagens previstas neste Estatuto, serão concedidas aos funcionários as seguintes gratificações:
I - décima terceira remuneração;
II - pela participação em órgão ou comissão;
III - gratificação de função;
IV - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Subseção I
Da Décima Terceira Remuneração
Art. 135. O funcionário terá direito a décima terceira remuneração a ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 1º - A gratificação prevista neste artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração para o funcionário no ano correspondente, por mês de efetivo exercício, inclusive o mês de dezembro, excluído o valor da própria e do adicional de férias.
§ 2º - A fração de exercício de 15 dias, ou superior, será havida como mês integral para os efeitos do Parágrafo anterior.
§ 3º - A critério da Administração, poderá haver divisão no pagamento da gratificação, podendo ocorrer metade a partir do final do primeiro semestre e a outra metade na data prevista no "caput" deste artigo.
Art. 136. A décima terceira remuneração não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção II
Da Gratificação pela Participação em órgão, Comissões
Art. 137. Ao funcionário designado para participar em órgão ou comissões internas da Administração, poderá, após autorização legislativa para cada caso, ser concedida gratificação pela participação conforme dispuser o regulamento, desde que não contrarie o caput deste artigo.
Parágrafo único - A gratificação não poderá ser superior ao menor vencimento do funcionalismo por mês de participação em órgão, comissão ou conselho.
Subseção III
Da Gratificação de Função
Art. 138. Após autorização legislativa específica para cada caso, o Prefeito poderá conceder gratificação de função ao funcionário que for designado para atender, temporariamente, encargo de chefia ou outro que não justifique a criação de cargo.
§ 1º - O valor da gratificação a que se refere o "caput" deste artigo será até 100% (cem por cento) do vencimento do funcionário designado.
§ 2º - A gratificação somente será devida enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que justificaram a concessão da gratificação.
§ 3º - A gratificação de função não se incorpora ao vencimento do funcionário.
Subseção IV
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança
Art. 139. Ao funcionário investido em cargo em comissão ou de confiança, após autorização legislativa específica para cada caso, poderá ser concedida gratificação pelo seu exercício, cujo valor será de até 100% (cem por cento) sobre os vencimentos do cargo.
Art. 140. A nomeação para o exercício de cargo em comissão será feita pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 141. O funcionário investido em cargo em comissão ou de confiança ficará sujeito à prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva.
Seção III
Dos Adicionais
Art. 142. Além do vencimento e das vantagens previstas neste Estatuto, serão concedidos aos funcionários os seguintes adicionais:
I - adicional pelo exercício de atividades insalubre, perigosa ou penosa;
II - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
III - adicional noturno;
IV – adicional por tempo de serviço
Subseção I
Do Adicional pelo Exercício de Atividade Insalubre, Perigosa ou Penosa
Art. 143. O funcionário que trabalhar com habitualidade em locais insalubres, em atividades penosas ou perigosas, fará jus a um adicional.
Parágrafo Único- Para os efeitos deste Estatuto, considera-se:
I - atividade insalubre: aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõe o funcionário a agentes nocivos à saúde;
II - atividade penosa: aquela que, por sua natureza ou método de trabalho, expõe o funcionário a esforço físico acentuado e desgastante;
III - atividade perigosa: aquela que, por sua natureza ou método de trabalho, expõe, constantemente, em risco a vida e a integridade física do funcionário.
Art. 144. Incidirão sobre o vencimento do funcionário em caso de serviço insalubre, penoso ou perigoso seguintes percentagens:
I - até 20% (vinte por cento) do vencimento, para os casos de atividade insalubre ou com risco de vida;
II - até 10% (dez por cento) do vencimento, para os casos de atividade penosa;
III – até 30% (trinta por cento) do vencimento, para os casos de atividade perigosa.
Parágrafo Único – Os adicionais de que tratam os incisos deste artigo serão aplicados proporcionalmente à exposição do funcionário, em base de cálculo diária.
Art. 145. O direito aos adicionais de que trata esta subseção cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 146. O funcionário que fizer jus a mais de um adicional receberá o de maior valor.
Art. 147. Haverá permanente controle de atividade de funcionários em atividade ou local considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 148. A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das operações em locais insalubres, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso ou perigoso.
Subseção II
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 149. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Parágrafo único - É vedado conceder adicional por serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão.
Art. 150. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite definido em regulamento.
Art. 151. A critério da Administração, poderá haver compensação do horário extraordinário com o exercício na jornada normal, na razão de 1,5 (um e meio) de descanso para cada 1 (um) de serviço extraordinário, sem direito ao adicional.
Subseção III
Do Adicional Noturno
Art. 152. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora com 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração pelo serviço extraordinário, quando for o caso.
Subseção IV
Do Adicional por tempo de serviço
Art. 153. A cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento percebido, considerando como a soma de todas as parcelas integrantes.
§ 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º - O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo terá direito ao adicional com relação a cada cargo, mas os períodos anteriores à acumulação, quando computados para o efeito de uma concessão, não serão considerados para concessão em outro cargo.
§ 3º - O funcionário continuará a perceber, na aposentadoria, o adicional em cujo gozo se encontrava na atividade.
Seção IV
Do Salário-Família
Art. 154. Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo:
I – pelo cônjuge do sexo feminino, que não exerça atividade remunerada;
II – pelo cônjuge do sexo masculino, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;
III – por filho menor de 14 (quatorze) anos e que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria;
IV – por filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, que frequentar curso superior, ou menor de 21 (vinte e um) que frequentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
V – por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;
VI – por filha solteira, que não exerça atividade remunerada e não tenha renda própria.
§ 1º - Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se renda própria importância igual ou superior ao salário-mínimo em vigor no Município.
§ 3º - Considera-se atividade remunerada, suficiente à manutenção do dependente, a contraprestação igual ou superior ao valor do salário-mínimo vigente no Município.
Art. 155. Quando a mãe e o pai forem funcionários municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário-família será concedido ao que pertencer maior vencimento ou provento.
Parágrafo único – Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda; se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos beneficiários.
Art. 156. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta, e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 157. Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago a seus filhos menores, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à concessão.
§ 1º - Em se tratando de dependente maior de 18 (dezoito) anos, com a morte do funcionário o salário-família, passará a ser pago diretamente a ele.
§ 2º - Passará a ser efetuado à viúva do servidor o pagamento do salário-familiar correspondente ao menor que vivia sob a guarda e o sustento daquele, desde que a viúva consiga outra autorização judicial para mantê-lo a ser seu responsável.
§ 3º - Caso o servidor não tenha requerido o salário-família relativo aos seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após a sua morte, pela pessoa sob cuja guarda e sustento se ocorrerem.
Art. 158. Cada cota do salário-família será calculado de acordo com a lei do INSS. Será devida a partir da data da admissão do funcionário aos filhos já existentes ao outros a partir da data de seu nascimento ou do ato concessório de dependência.
Art. 159. O salário-família será devido ainda se o funcionário não fizer jus, no mês, a nenhuma parcela a título de vencimento ou provento.
Art. 160. Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 161. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de salário-família ficará obrigado à restituição do indébito, sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo único – Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos, os que houverem firmado atestados ou declarações falsas, para efeito de instrução de pedido de salário-família.
Seção V
Da Progressão Horizontal
Art. 162 – Pela permanência no mesmo cargo, o funcionário fará jus a uma progressão horizontal de 3 % (três por cento) a cada qüinqüênio de permanência.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 163. São deveres do funcionário:
I - exercer com zelo, dedicação e honestidade as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - ser discreto;
IV - apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
V - observar as normas legais e regulamentares;
VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII - atender com presteza:
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal;
VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - expor ao chefe as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame de documentos e papéis sujeitos ao seu estudo bem como na execução das atividades lhe atribuída;
X - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
XI - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
XII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XIII - trazer rigorosamente atualizadas as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço pertinentes à suas atribuições;
XIV - nas relações sociais, ter conduta ilibada e honesta, de modo a não praticar nenhuma atitude que por sua natureza afete a credibilidade ou confiança do funcionário junto ao Município;
XV - cumprir a jornada de trabalho com assiduidade e pontualidade no serviço;
XVI - tratar com cortesia as pessoas;
XVII - manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;
XVIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIX - contribuir para o órgão de previdência e assistência social;
XX - freqüentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização legalmente instituídos, quando relevantes para o melhor desempenho das atribuições inerentes ao cargo e de interesse da Administração;
XXI - residir distante até 25 (vinte cinco) quilômetros da localidade onde exerce o cargo ou função;
XXII - atender à nomeação da autoridade competente para ser membro de órgão, comissão ou conselho instituído;
XXIII - testemunhar em sindicância ou processo administrativo disciplinar quando intimado.
§ 1º - No caso do funcionário recusar-se a cumprir ordem superior alegando ilegalidade da mesma e, verificada sua legalidade, o funcionário sofrerá as sanções previstas neste Estatuto, salvo se verificada sua boa-fé e não resultar nenhum prejuízo ao Município.
§ 2º - No caso do inciso XX deste artigo, as despesas com o curso serão arcadas pela Administração, incluindo inscrição, viagem, estadia, alimentação e traslado, na forma deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 164. São proibições ao funcionário as ações ou omissões capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - autorizar a ausência de funcionário, durante o expediente, sem justificativa;
III - retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem prévia autorização da autoridade competente;
IV - recusar fé a documentos públicos;
V - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução de serviço;
VI - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VII - atribuir à pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, salvo nos casos previstos em lei;
VIII - coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, a partido político, ou entidade religiosa;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, mesmo que ocorra somente a tentativa ou não cause prejuízo ao Município;
X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XI - praticar atos inerentes às suas atribuições mediante promessa de vantagem pessoal ou de terceiro;
XII - praticar usura, sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder de forma relapsa, assim entendida a falta ao dever de cuidado no cumprimento de suas atribuições;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais do Município em serviços ou atividades particulares, salvo quando autorizado por lei;
XV - determinar a outro funcionário que realize serviço estranho ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI - atribuir falsamente a outro funcionário a prática de ato vedado por este Estatuto ou proibido por lei;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XIX - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;
XX - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XXI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, requerimento, parecer, despacho, a autoridades, funcionários e usuários, bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, então, construtivamente;
XXII - participar da gerência ou administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional;
XXIII – dar-se ao vício de embriagues pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos;
XXIV - pleitear como procurador ou intermediário junto às repartições públicas;
XXV - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
XXVI - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;
XXVII - deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados;
XXVIII - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncias, representações, petições, recursos ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada;
XXIX - negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima;
XXX - lançar em livros oficiais de registros anotações ou matéria estranha às suas finalidades;
XXXI - adquirir, para revenda, exceto quando para benefício de associação de classe ou entidade beneficente, gêneros em geral ou quaisquer mercadorias;
XXXII - entreter-se durante as horas de trabalho em afazeres estranhos ao serviço;
XXXIII - deixar, quando comunicado em tempo hábil, de providenciar inspeção médica do funcionário subordinado que tenha faltado ao serviço por motivo de saúde;
XXXIV - deixar, quando sob sua responsabilidade, de prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
XXXV - esquivar-se de providenciar a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições, salvo no caso de impedimento, o que comunicará em tempo hábil;
XXXVI - representar contra superior hierárquico sem observar as prescrições regulamentares;
XXXVII - propor transações pecuniárias a outros funcionários com o objetivo de auferir lucro;
XXXVIII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XXXIX - ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer colega ou autoridade superior, por qualquer meio;
XL - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem da autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
XLI -simular doença para esquivar-se do cumprimento das obrigações;
XLII - trabalhar mal, intencionalmente ou com negligência;
XLIII - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de comunicar com antecedência a autoridade superior a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;
XLIV - permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente;
XLV - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
XLVI - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, férias, curso, dispensa de serviço, bem como depois de comunicado que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
XLVII - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las;
XLVIII - usar, durante o serviço, mesmo em quantidades insignificantes, bebida alcoólica de qualquer natureza, usar psicotrópicos e congêneres, assim como traficá-los;
XLIX - recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou a exame de capacidade intelectual previstos neste Estatuto;
L - negligenciar na guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados;
LI - demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade para aferição do merecimento de funcionário;
LII - influir para que terceiro intervenha para a sua promoção ou impedir a sua remoção;
LIII - receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha prestado efetivamente;
LIV - deixar de aplicar penalidades merecidas, quando lhe forem afetadas, a funcionário subordinado ou em caso contrário, deixar de comunicar a infração à autoridade competente para que o faça;
LV - não utilizar os equipamentos obrigatórios de segurança determinados pela Administração;
LVI - deixar de adotar a tempo, na esfera de suas atribuições, providências destinadas a evitar desfalques de dinheiro ou de valores do Município;
LVII - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora da hora de expediente, salvo se estiver expressamente autorizado pela autoridade competente;
LVIII - fazer uso indevido de veículo do Município;
LIX - atender em serviço com desatenção ou indelicadeza qualquer pessoa do público;
LX - indispor o funcionário contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares;
LXI - acumular cargos públicos proibidos por lei;
LXII - dar causa intencionalmente a extravio ou danificação de objetos pertencentes ao Município;
LXIII - fazer, diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto do serviço, bens do Município ou artigos de uso proibido;
LXIV - introduzir ou distribuir na repartição quaisquer escritos que atentem contra a disciplina e a moral
LXV - praticar crimes contra a administração pública;
LXVI - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal;
LXVII - praticar ofensas físicas em serviço contra funcionário ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;
LXVIII - cometer insubordinação grave em serviço;
LXIX - aplicar irregularmente dinheiro público;
LXX - revelar segredo, ou informação sigilosa, que conheça em razão de seu cargo;
LXXI - abandonar, sem justa causa, o exercício de suas atividades por 30 (trinta) dias contínuos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
LXXII - exercer advocacia administrativa;
LXXIII - manter conduta repreensiva no meio social de modo a abalar a credibilidade da Administração.
Parágrafo único - Considera-se falta abonada ou justificada, aquela tida como urgente e inadiável, assim entendida pelo superior do funcionário que poderá condicionar a justificação da falta à prova da urgência e da necessidade.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 165. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 166. O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Parágrafo único - Quando do interesse da Administração, poderá o Prefeito Municipal determinar que o funcionário efetivo ou comissionado responda por outro cargo, além do qual estiver lotado;
Art. 167. O funcionário vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 168. O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 169. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante o Município em ação regressiva.
§ 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até a quitação da indenização ou o limite do valor da herança recebida.
Art. 170. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário.
Art. 171. A responsabilidade administrativa resulta de conduta praticada no desempenho do cargo ou função.
Art. 172. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 173. A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 174. Considera-se infração disciplinar o ato pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce.
Parágrafo Único – A infração é punível, quer consista em ação, quer em omissão, e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
Art. 175. São penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade:
I – advertência verbal;
II – repreensão;
III – suspensão disciplinar;
IV – destituição de função;
V – demissão;
VI – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo Único – Nas aplicações das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 176. Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá decidir, entre as penas cabíveis, pela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.
Art. 177. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 178. A pena de suspensão disciplinar, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência.
§ 1º - O funcionário enquanto suspenso disciplinarmente perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.
Art. 179. São dentre outros, motivos determinantes de destituição de função:
I – atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II – não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho;
III – promover ou tolerar o desvio irregular de função;
IV – retardar a instrução ou o andamento de processo;
V – coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária;
VI – deixar de prestar ao órgão de pessoal a informação de que trata o art. 56 deste Estatuto.
Art. 180. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I – crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
II – abandono do cargo;
III- incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual;
IV – insubordinação grave em serviço;
V – ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa;
VI – aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
VIII – revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas atribuições;
IX – incidência em qualquer das proibições de que trata o art. 153 deste Estatuto.
§ 1º - Considera-se abandono do cargo a ausência do funcionário, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º - Incorrerá ainda na pena de demissão, por falta de assiduidade, o funcionário que, no período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 30(trinta) dias intercalados, sem causa justificada.
Art. 181 – O ato que demitir o funcionário municipal mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição legal em que se fundamenta.
Art. 182 – Considerada a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”.
Art. 183 – Será cassada a disponibilidade se ficar provado em processo que o funcionário em disponibilidade:
I – praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada, neste Estatuto, pena de demissão;
II – foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão se estivesse em atividade;
III – aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
IV – aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização;
V – praticou usura ou advocacia administrativa.
Parágrafo Único – Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.
Art. 184 – Será cassada aposentadoria do funcionário nos casos dos incisos I, III, IV e V do artigo anterior.
Art. 185 – Para a imposição de penas disciplinares são competentes:
I – o Prefeito nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade, bem como suspensão superior a 15 (quinze) dias;
II – a autoridade imediatamente subordinada ao Prefeito, responsável pelo órgão em que tenha exercício o funcionário, nos casos de suspensão disciplinar até 15 (quinze) dias;
III – o chefe imediato do funcionário, nos casos de advertência verbal e repreensão;
IV – a pena de destituição de chefia será aplicada pela autoridade que houver feito a designação.
Art. 186 – Serão considerados como de suspensão disciplinar os dias que o funcionário deixar de atender às convocações do júri e do serviço eleitoral, sem motivo justificado.
Art. 187 – São circunstância que atenuam a pena:
I – a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
II – a confissão espontânea da infração.
Art. 188 – São circunstâncias que agravam a pena:
I – o conluio para a prática da infração;
II – a reincidência genética ou específica.
Art. 189 – Contados da data da infração, prescreverão, na esfera administrativa:
I – em 02 (dois) anos, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar;
II – em 04 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo Único – A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este.
TÍTULO VI
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 190. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo único – As providências para a apuração terão início a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadas onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
Art. 191. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão realizados por comissão de sindicância e comissão processante, respectivamente, cada uma composta por 03 (três) funcionários efetivos e ou comissionados, de condição hierárquica igual ou superior à do indiciado ou acusado.
§ 1o – As comissões de sindicância e processante poderão ser permanentes ou especialmente nomeadas, em cada caso.
§ 2o – A competência para criar as comissões de sindicância e processante é do Prefeito Municipal e será feita por portaria que constará o nome dos membros.
§ 3o – O funcionário não poderá recusar ser membro das comissões de sindicância ou processante, salvo se por motivo justificado e acatado pela autoridade competente.
§ 4o – Havendo impedimento legal de algum dos membros das comissões de sindicância ou processante, ou por conveniência da instrução inquisitorial ou acusatória, serão nomeados substitutos tantos quantos necessários.
§ 5o – Dentre os membros das comissões de sindicância e processante serão escolhidos um presidente para cada comissão, que designará um secretário, para auxiliar-lhe nos trabalhos.
§ 6o – O presidente das comissões de sindicância e processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
§ 7o – As comissões de sindicância e processante, na apuração de irregularidades em sindicância ou processo administrativo disciplinar, terão ampla autonomia para produzirem as provas que julgarem conveniente e aplicável ao caso, podendo, para tanto, colherem depoimento pessoal do investigado ou acusado, inquirirem testemunhas, requisitarem perícias, juntarem documentos, fazerem acareações, investigações, diligências cabíveis, tudo de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 8º - As comissões de sindicância e processante são independentes e autônomas entre si.
§ 9º – Os presidentes das comissões de sindicância e processante serão as autoridades sindicantes e processantes, respectivamente.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 192. A sindicância é peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infração.
§ 1º – A sindicância constitui-se em processo de investigação, é sigilosa e não comporta o contraditório.
§ 2o – A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado por um único e igual período, mediante fundamentação da autoridade processante.
§ 3o – Concluída a sindicância, a comissão fará conclusão escrita e encaminhará o processo à procuradoria jurídica que:
I – requererá o arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem infrações disciplinares;
II – oferecerá denúncia para instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade do funcionário.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 193. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de funcionário por ação ou omissão de suas atribuições, de outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao cargo, que caracterizem infração disciplinar, ou outra atitude que por sua natureza desabone a credibilidade e confiança do funcionário junto ao Município.
Parágrafo único - No processo administrativo disciplinar é assegurado ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
Art. 194. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do funcionário acusado, prorrogável por igual período, se por motivo justificado.
§ 1o – Caso a demora na conclusão do processo administrativo disciplinar se dê por culpa do acusado, o prazo será prorrogado enquanto perdurar o retardamento.
§ 2o – Em caso de mais de 01 (um) funcionário acusado, o prazo previsto no "caput" deste artigo começará a contar a partir da ciência do último deles.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 195. O Prefeito ou a Mesa da Câmara poderá determinar a suspensão preventiva do funcionário, por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo, quando necessário.
Parágrafo único – No caso do "caput" deste artigo, tratando-se de apuração de apropriação ou malversação de dinheiro público, apurada nos autos do processo administrativo disciplinar, o afastamento se prolongará até a decisão final de processo.
Art. 196. Tendo o acusado cumprido suspensão preventiva na forma do artigo anterior e verificada a sua inocência, terá direito à contagem do período de suspensão como tempo de serviço e ao pagamento da remuneração, com todas as vantagens da atividade.
CAPÍTULO V
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 197. A sindicância será instaurada por determinação do secretário municipal de cuja secretaria o funcionário faltoso está subordinado e, na sua omissão, pelo Prefeito Municipal.
Art. 198. A determinação de instauração da sindicância será feita ao presidente da comissão de sindicância, que não poderá recusar-se em cumpri-la, devendo vir acompanhada de termo circunstanciado narrativo da conduta tida como irregular, a autoria, se conhecida e demais indícios que julgar conveniente.
Parágrafo único – Não havendo comissão de sindicância constituída, no ato da determinação da instauração da sindicância a autoridade nomeará uma.
Art. 199. Recebida a determinação de instauração de sindicância pela comissão de sindicância, esta tomará as providências e promoverá a colheita de provas que julgar necessárias para o esclarecimento dos fatos apresentados pela autoridade, nos termos deste Estatuto.
§ 1o – As ocorrências julgadas relevantes pela autoridade sindicante serão reduzidas a termo e assinadas pelos que presenciaram, bem como os depoimentos do investigado e das testemunhas.
§ 2o – As ocorrências serão autuadas seqüencialmente em folhas numeradas e rubricadas pelo secretário.
§ 3o - Reunidas todas as ocorrências, a comissão de sindicância fará relatório seguido de conclusão e dará a sindicância por encerrada, encaminhando os autos do processo para a procuradoria jurídica do município.
Art. 200. Verificando a procuradoria jurídica que a conduta do funcionário constitui infração disciplinar, ou outra atitude que por sua natureza desabone a credibilidade e confiança do funcionário junto ao município, oferecerá denúncia escrita ao presidente da comissão processante no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de sindicância prévia.
Art. 201. Verificando a procuradoria jurídica que a conduta do funcionário não constitui nenhuma da descritas no artigo anterior, requererá, fundamentadamente, à autoridade que determinou a instauração da sindicância, o arquivamento dos autos.
Art. 202. A denúncia conterá, obrigatoriamente:
I – a indicação da autoridade a quem é dirigida;
II – a qualificação do acusado;
III – a exposição sucinta dos fatos ocorridos;
IV – a indicação do dispositivo legal infringido pelo acusado;
V – pedido de condenação e aplicação de sansão prevista para o tipo da infração;
VI – a indicação das provas que pretende produzir e o rol das testemunhas a serem inquiridas.
Art. 203. A autoridade processante não pode recusar-se em receber a denúncia, devendo, no prazo de 48 horas determinar a citação do acusado a fim de tomar conhecimento da denúncia.
Art. 204. A citação será pessoal ou por edital.
§ 1o – A citação pessoal será feita por pessoa designada pela autoridade processante, que poderá ser um dos membros da comissão processante, mediante certidão e nota de ciente, entregando-se uma cópia da denúncia ao acusado.
§ 2o – A citação por edital ocorrerá quando o acusado furtar-se em receber a citação pessoal ou recusar a exarar a nota de ciente ou, ainda, quando não for encontrado após procurado por 3 (três) vezes em dias e horários diferentes.
§ 3o – O edital de citação deverá ser publicado em jornal do Município, se houver, e fixado no placar do prédio da Prefeitura e da Câmara, com prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 205. As intimações serão pessoal, por correspondência registrada com aviso de recebimento ou por edital.
§ 1o Aplica-se à intimação pessoal, no que couber, o disposto para citação pessoal.
§ 2o As intimações devidamente enviadas para o endereço do acusado presumem-se recebidas pelo mesmo na data da juntada do aviso de recebimento aos autos do processo.
§ 3º - Aplica-se à intimação por edital, no que couber, o disposto para citação por edital.
Art. 206. Ocorrida a citação, inicia-se o processo administrativo disciplinar e a contagem do prazo para sua conclusão.
Art. 207. Após a citação, o acusado será interrogado pela comissão processante e, a contar desse ato, terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa prévia, indicar as provas que pretende produzir e juntar documentos.
§ 1o - Não comparecendo o acusado e não havendo motivo justificado, será julgado revel, sendo-lhe nomeado curador especial.
§ 2o – Sendo o acusado revel, o prazo para apresentação de defesa prévia e indicação de provas será contado da nomeação do defensor.
§ 3o – O acusado ou seu curador poderá constituir procurador para promover a defesa.
Art. 208. A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário, a técnicos e a peritos.
Parágrafo único - A autoridade processante poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, sem interesse para o esclarecimento dos fatos ou meramente protelatórios.
Art. 209. Os atos, as diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo disciplinar, seqüencialmente, em folhas numeradas e assinadas pelo secretário.
§ 1o Laudos técnicos ou periciais juntados aos autos dispensam o termo.
§ 2o Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao acusado depois de realizada.
Art. 210. Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, separadamente, na presença do acusado, que para tanto será intimado.
Parágrafo único - Havendo defensor constituído, a autoridade processante poderá determinar que o acusado se retire da sala onde se realiza a inquirição da testemunha se a presença daquele estiver intimidando o depoente, caso em que permanecerá seu defensor, devendo a ocorrência constar em termo.
Art. 211. Ao procurador jurídico do Município é facultado o acompanhamento de todas as audiências, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente para tal.
Parágrafo único. - É facultado aos membros da comissão processante, ao procurador jurídico do município, ao acusado quando agindo em defesa própria, seu defensor ou curador, formular perguntas às testemunhas, por intermédio da autoridade processante, que poderá indeferi-las se julgar irrelevante para a apuração dos fatos, consignando-se no termo as perguntas indeferidas.
Art. 212. Encerrada a instrução processual, a autoridade processante dará vista dos autos, na repartição, à procuradoria jurídica do município para apresentação de razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, ao acusado, em igual prazo.
Art. 213. Apresentadas ou não as alegações finais, após o decurso do prazo, e nos 10 (dez) dias seguintes, a comissão apreciará todos os elementos do processo, exarando parecer conclusivo fundamentado, constante de relatório e dispositivo, manifestando pela condenação ou absolvição do acusado.
Art. 214. Após o parecer final da comissão processante, os autos do processo serão enviados à autoridade competente para aplicar a sanção requerida pela Procuradoria Jurídica, de acordo com este Estatuto, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período, justificadamente.
Parágrafo único – Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o acusado reassumirá automaticamente o exercício da função.
Art. 215. A comissão processante ficará a disposição do Prefeito Municipal até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos que forem necessários.
Art. 216. Verificada a existência de vício insanável, o Prefeito Municipal declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo administrativo disciplinar.
Art. 217. Quando a infração disciplinar ou a conduta verificada estiver capitulada como crime na lei penal, os autos do processo administrativo disciplinar serão remetidos ao Ministério Público para os fins de direito.
Art. 218. Nos casos omissos aplicam-se, no que couber, subsidiariamente, as disposições aplicáveis contidas no Estatuto dos Servidores Públicos da União.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 219. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se apresentarem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
§ 2º - em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requer a revisão do processo.
§ 3º - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 220. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 221. O requerimento de revisão deverá ser fundamentado, expondo as provas que pretende produzir e instruído com as provas já existentes.
Parágrafo único - O requerente deverá pedir à comissão processante a realização das provas que pretender, bem como a reforma da decisão originária.
Art. 222. O requerimento de revisão será dirigido à procuradoria jurídica do Município, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao presidente da comissão processante.
§ 1º - Se não houver comissão processante constituída, o Prefeito Municipal nomeará uma.
§ 2º - Na comissão processante que for revisar o processo originário não poderá ser membro quem o tenha sido no processo que resultou em aplicação da pena ao funcionário.
Art. 223. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 224. Quando da revisão do processo, aplica-se aos trabalhos da comissão processante, no que couber, as normas e procedimentos próprios do processo administrativo disciplinar.
Art. 225. O julgamento da revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Art. 226. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se os direitos do funcionário não atingidos pela nova decisão.
Art. 227. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 228. Comemora-se o dia do funcionário público no dia vinte e oito de outubro.
Art. 229. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos neste Estatuto e nos respectivos planos de carreira e remuneração:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra de mérito, condecorações e elogio.
Art. 230. Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente ou tenha sido encerrado antes do horário normal.
Art. 231. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o funcionário não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos ou sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 232. Ao funcionário é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito de livre associação sindical.
Art. 233. Considera-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 234. Para os fins deste Estatuto, considera-se sede do Município a cidade de Lagoa Santa.
Art. 235. São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros papéis da esfera administrativa que interessarem ao funcionário, ativo ou inativo.
Art. 236. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, o horário de expediente das repartições do Município, observado a jornada de trabalho prevista neste Estatuto.
Art. 237. O Prefeito Municipal poderá exigir uniforme ao funcionário, desde que forneça os mesmos sob as expensas da Prefeitura Municipal.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 238. Qualquer funcionário poderá pedir exoneração de seu cargo.
§ 1.º - Tratando –se de funcionário efetivo, deverá permanecer no exercício de seu cargo pelo prazo de 30(trinta) dias após o pedido de exoneração, salvo se o prazo for dispensado pela Administração Municipal.
§ 2.º - O funcionário que não cumprir em exercício o prazo a que se refere o parágrafo primeiro ficará obrigado a indenizar a Administração Municipal.
§ 3.º - O valor da indenização que se refere o parágrafo segundo será equivalente à remuneração do funcionário, proporcionalmente aos dias restantes para o cumprimento do prazo.
§ 4.º - Para o recebimento da indenização a Administração Municipal poderá descontar dos créditos que o funcionário tiver junto à Prefeitura.
§ 5.º - Durante o exercício do cargo no período que se refere o parágrafo primeiro, o funcionário terá direito à remuneração proporcional aos dias trabalhados.
Art. 239. O regime instituído por este Estatuto é extensivo aos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores, cabendo ao seu presidente as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 240. Os adicionais por tempo de serviço e de progressão horizontal e as gratificações de incentivo funcional já concedidas aos funcionários abrangidos por este Estatuto constituem direito adquirido, cessando, todavia, novas concessões.
Art. 241. As licenças por interesse particular concedidas anteriormente a vigência deste estatuto, serão regidas pelas normas que as concedeu.
Art. 242. Enquanto não editados os atos regulamentadores, que definam situações previstas neste Estatuto e demais normas legislativas que o complementem ou alterem, continuarão a ser observados, no que couber, as leis pertinentes em vigor.
Art. 243. As despesas com a execução deste Estatuto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 244 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 30 (trinta)dias do mês de novembro do ano 2001.
JOSÉ RIBEIRO MARTINS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:BA006D43