ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 164/2026 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 164/2026

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8261/2026

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRANHAS - GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.168.145/0001-69, com sede administrativa na Avenida Independência, Praça Santo Antônio n° 700, Centro, CEP: 76.230-000, cidade de Piranhas, Estado de Goiás, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – (FME), inscrito no CNPJ 44.369.977/0001-56.

CONTRATADA: RUBENS FERNANDO MENDES CAMPOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito sob o CNPJ nº 23.781.051/0001-01, situado à Avenida Goiás, nº 174, Quadra 04, Lote 24, Sala: 507/508, Edifício São Judas Tadeu, Centro, Goiânia - GO, CEP:74.010-010, ora representada pelo sócio e Advogado Dr RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado a Rua: T-29, nº 644, Quadra: 48, Lote: 01E, apto. 1002 – Edifício Maison M. Toulouse – Setor Bueno, Goiânia Go, CEP: 74.210-050, CI-RG nº 1.219.208/SSP-GO – OAB-GO nº 8.198 e inscrito no CPF/MF sob o n.º CPF: 268.305.401-78.

 

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA QUE O CONTRATADO SE COMPROMETE A EXECUTAR PARA A CONTRATANTE, QUE CONSISTIRÁ EM: ASSESSORIA JURÍDICA EM QUE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SE COLOQUE COMO AUTOR OU RÉU E ADMINISTRATIVAMENTE.

REPRESENTAR O FUNDO MUNICIPAL EM JUÍZO. ELABORAR OU EXAMINAR MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTRAS, QUE RECOMENDEM O EXAME DA ÁREA.

 

EMITIR PARECER JURÍDICO E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

EMPREENDER VIAGENS QUANDO NECESSÁRIO PARA QUE HAJA O BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, no exercício de 2026, nos termos especificados no Termo de Referência, anexo a este processo.

 

PRAZO: 01/10/2026 a 01/10/2027

O valor global do contrato é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, III da Lei nº 14.133/2021.

 

Piranhas/GO, 1º de outubro de 2.026.

 

KELLY CYNARA CASTRO BITES

Gestora do Fundo Municipal de Educação

Contratante


Publicado por:
Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende
Código Identificador:BA17CA07