ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE OBRA Nº 423/2025

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE OBRA Nº 423/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRANHAS-GO, CNPJ nº 01.168.145/0001-69.

CONTRATADA: MARTINS VIEIRA CONSTRUTORA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 42.214.928/0001-19.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2246/2025.

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº: 002/2025.

CONTRATO Nº: 423/2025.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para construção de Creche/Escola de Educação Infantil no Município de Piranhas-GO – FNDE – Creche Tipo 01, Convênio nº 961014/2024, Contrato de Repasse nº 1094728-37/2024.

FUNDAMENTO DA RESCISÃO: Rescisão unilateral promovida pela Administração Municipal, com fundamento nos artigos 137, inciso I, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas Cláusulas 16 e 17 do Contrato nº 423/2025, em razão da inexecução total do objeto contratual, caracterizada pelo não início das obras após emissão da Ordem de Serviço e pelo não atendimento das notificações e convocações expedidas pelo Município.

DOS EFEITOS: Fica rescindido unilateralmente o Contrato de Obra nº 423/2025, sem ocorrência de medições aprovadas ou pagamentos realizados à contratada, ficando autorizada a adoção das medidas administrativas cabíveis para apuração de responsabilidades, aplicação de penalidades contratuais e legais, bem como execução da garantia contratual, se for o caso.

 

Piranhas-GO, 09 de julho de 2026.

 

FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal

 

ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES

Secretária Municipal de Administração e Gestão

Ordenadora de Despesas


Publicado por:
Vinicius Eduardo Correia Moraes
Código Identificador:BA313E02