ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº56/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº462/2026.

ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº56/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº462/2026.

 

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DE BENS DA CÂMARA MUNICIPAL ”

 

A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

CONSIDERANDO que a empresa: NEWCONT SOLUÇÕES E ASSESSORIA LTDA, apresentou proposta com o menor valor.

 

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa para prestação de serviços para LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DE BENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA COM EMPLAQUETAMENTO, RELAÇÃO DE DIFERENÇA E AVALIAÇÃO MONETÁRIA, visando propiciar eficiência e melhores condições de realização dos trabalhos de todos os envolvidos na Administração Pública desta Casa de Leis.

 

DECLARA:

Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa NEWCONT SOLUÇÕES E ASSESSORIA LTDA inscrita no CNPJ:40.486.333/0001-97 empresas que apresentou o menor preço, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), para a prestação de serviços de prestação de serviços para LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DE BENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA COM EMPLAQUETAMENTO, RELAÇÃO DE DIFERENÇA E AVALIAÇÃO MONETÁRIA, conforme discriminado no Termo de Referência.

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:

 

01.031.1092.2.000.3.3.90.39.05 – Manutenção Legislativo

 

Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Perolândia-Go, 16 de junho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

 

ANDREIA FREESE

Presidente da Câmara

Perolândia/GO 


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:BA48E435