ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 7° da Lei Complementar n° 55 de 15 de julho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º (...):
I – Na Administração Pública do Município de Alto Horizonte:
a) 80 (oitenta) vagas para Pós-Graduação;
b) 50 (cinquenta) vagas para Graduação;
c) 50 (cinquenta) vagas para ensino médio e profissionalizante.”
Art. 2º Fica alterado o inciso I e II e acrescenta o inciso III ao art. 8° da Lei Complementar n° 55 de 15 de julho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º (...):
I – Pós-Graduação:
a) R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a título de Bolsa de Complementação Educacional;
b) R$ 100,00 (cem reais) a título de Auxílio Transporte.
II – Graduação:
a) R$ 900,00 (novecentos reais) a título de Bolsa de Complementação Educacional;
b) R$ 100 (cem reais) a título de Auxilio Transporte.
III – Ensino Médio e Profissionalizante:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de Bolsa de Complementação Educacional;
b) R$ 100 (cem reais) a título de Auxilio Transporte.
Art. 3º Fica incluso o §6° ao art. 8° da Lei Complementar n° 55 de 15 de julho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º (...):
§6° – Terão preferência ao recebimento das bolsas previstas na presente Lei, o estudante cuja família esteja inscrita no CADÚNICO, com cadastro atualizado, devendo, ainda, ser respeita a ordem de menor renda per capita familiar.
Art. 4º As demais disposições da Lei Complementar n° 55 de 15 de julho de 2021 permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte, 18 de abril de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:BA79FD06