ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 775/2021
LEI Nº 775/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021 e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Kelton Pinheiro, Prefeito(a) Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, encaminha o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2021 do Município, em conformidade com o regulamentado no § 2º, Art. 21 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo Financeiro Acumulado Disponível na CONTA BANCÁRIA N.º 19.422-5 BANCO DO BRASIL – SALDO EM 31-12-2020 R$ 220.214,02 (DUZENTOS E VINTE MIL DUZENTOS E QUARTOZE REAIS E DOIS CENTAVOS) CAIXA – CONTA BANCÁRIA N.º 104-7 – SALDO 31-12-2020 R$ 51,00 (CINQUENTA E UM REAIS) – BRADESCO CONTA BANCÁRIA N.º 36466-5 R$ 619,74 (SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), CONTA BANCÁRIA N.º 5340-6 SICOOB – R$ 258,85 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), Fonte de Recurso: 219 - FUNDEB, com valor total R$ 221.143,61 (DUZENTOS E VINTE UM MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:
I – O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não fixados nas dotações orçamentárias para 2019.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as leis (Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO) e a (Plano Plurianual- PPA) e suas alterações.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, aos 22 dias do mês de janeiro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:BB0A64C6