ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ATO DE DISPENSA 1143

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                            O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,

                            CONSIDERANDO QUE:

 

                            a) – a empresa CLIANEST CLINICA DE ANESTESIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.121.284/0001-90, estabelecida na R GENEROSO PONCE, n° 1873, CENTRO, na cidade de PARANAIBA, Estado de Mato Grosso do Sul, possui qualificação para fornecer os serviços solicitados;

                            b) – A contratação se faz necessária para manutenção dos departamentos da saúde;

                            c) – E por envolver despesas de baixo valor, cuja demanda exige pronto pagamento, resta incompatível e desarrazoado, observar o procedimento definido no §3º do art 75, o qual, por expressa disposição legal, aplica-se as dispensas em razão do valor;

 

                            d) – pelo valor do contrato, é dispensado a licitação, conforme define o II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

                            e) – existe a permissão legal e o interesse público.

 

                            RESOLVE:

                            I - Fica dispensado o processo licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços com exames médicos destinada a doação, nos termos do inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ratificando a decisão anteriormente expedida.

 

                            II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.

                            PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                            SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2026.

 

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Saúde


Publicado por:
Leny Mori Machado
Código Identificador:BB186AA8