ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.137, DE 28 DE MAIO DE 2025
" Altera a Lei Municipal nº 1.971/2023 e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.971/2023 passa a constar da seguinte forma:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a implementação de sistema de atendimento prioritário, conforme determinado pela legislação estadual e federal vigentes, concedendo prioridade no atendimento, com tempo de espera reduzido nas clínicas públicas, privadas e nas Unidades de Saúde do Município de Goianira-GO.
§1º O previsto no caput do presente artigo aplica-se às pessoas com deficiência, às gestantes, às lactantes, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com mobilidade reduzida, aos doadores de sangue e às pessoas com transtorno do espectro autista.
§2º Os casos de atendimento preferencial deverão ser identificados na senha fornecida, de acordo com a particularidade de cada estabelecimento.
§3º A senha é pessoal e intransferível, podendo, excepcionalmente, ser retirada por acompanhantes de pacientes incapazes de fazê-lo.
§4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOIANIRA, aos 28 de maio de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:BB20595E