ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.161

LEI Nº 2.161 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar ações promocionais e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventos, promoções ou concursos de natureza artística, cultural, esportiva, fiscal, educacional e ambiental, visando o incentivo e o fomento a ações voluntárias da sociedade trindadense, que visem valorar os projetos realizados por crianças, jovens e adultos de nossa cidade.

 

Parágrafo único – As ações promocionais previstas nesta Lei poderão ser realizadas em celebração de datas comemorativas, com ou sem a realização de concursos.

 

Art. 2° - Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá adquirir e distribuir gratuitamente brindes, prêmios, troféus, souvenirs ou objetos móveis, como forma de recompensa, para prestigiar os participantes, mediante veiculação de publicidade institucional.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes, de acordo com o Órgão responsável pela iniciativa.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2022.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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