ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 932/2025

LEI Nº 932/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025

 

“Institui a CASA TEA no município de Bonfinópolis e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a CASA TEA, na cidade de Bonfinópolis, com a finalidade de promover o apoio psicossocial, educação e assistência a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

 

Art. 2º - A Casa Tea terá como objetivos principais:

I - Oferecer serviços de acolhimento e orientação às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco na integração social e no desenvolvimento das habilidades sociais e cognitivas;

II - Promover a capacitação de profissionais da área de educação, saúde e assistência social para o atendimento qualificado de pessoas com TEA;

III - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, promovendo ações voltadas à inclusão social, educação e bem-estar das pessoas com TEA;

IV - Organizar atividades terapêuticas, educativas e culturais adaptadas, com a participação da comunidade, para a promoção da autoestima e qualidade de vida das pessoas com TEA;

V - Proporcionar atendimento individualizado para o desenvolvimento de habilidades sociais, de comunicação e de comportamento adaptativo.

 

Art. 3º - A Casa Tea será vinculada à Secretaria Municipal de Educação com parceria com as secretarias de Saúde e Assistência Social e contará com uma equipe multidisciplinar composta por profissionais especializados, tais como psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e outros profissionais necessários para o atendimento integral.

Art. 4º - O local de funcionamento da Casa Tea será determinado pela Prefeitura Municipal de Bonfinópolis, podendo ser em instalações já existentes ou em novo prédio (bem como também em um espaço alugado), com condições adequadas para o atendimento das necessidades específicas de pessoas com TEA.

Art. 5º - A Casa Tea terá o dever de elaborar e implementar projetos de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, através de campanhas educativas, palestras e eventos voltados à promoção da inclusão social e ao combate ao estigma.

Art. 6º - Para a execução do disposto nesta lei, o Município de Bonfinópolis deverá incluir no orçamento anual recursos financeiros para a manutenção das atividades da Casa Tea, sendo necessários ajustes nos planos e programas de saúde, educação e assistência social.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação deverá criar um programa de acompanhamento contínuo, a ser oferecido pela Casa Tea, com vistas ao desenvolvimento das pessoas atendidas e a avaliação periódica dos resultados alcançados.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo os critérios de funcionamento e organização da Casa Tea, inclusive Regulamento Interno.

Art. 9º- Fica desde já autorizado a criação de crédito especial/suplementar para suportar as despesas da presente lei, no orçamento do exercício vigente.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (29.04.2025).

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:BBB57217