ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 993/2015
TRABALHO E COMPROMISSO COM VOCÊ
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos que fins. o presente ato foi devidamente publicado no placar oficial deste municipio ARAGOIÂNIA-GO.13/011/5
Jose Garcia Secretário Mukte Administração e Planejamento desomeLEI N.° 993/2015. DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
"Adota o Diário Municipal de Goiás, instituído e
administrado pela Associação Goiana de
Municípios - AGM como meio oficial de
comunicação e publicação dos atos
municipais, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu o prefeito, sanciono a seguinte lei::
Art. 1° O Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela
Associação Goiana de Municípios - AGM, por meio da Decisão Normativa nº 004/2011, é o meio
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município de Aragoiânia, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e
fundações.
Art. 2° A edição do Diário Municipal de Goiás será realizada em meio
eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Municipal de Goiás será
disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/agm, podendo ser consultado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Municipal de Goiás substituirão quaisquer
outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou
estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Municipal de Goiás são reservados ao Município.
§1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Municipal de Goiás, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua
reprodução.
§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da
versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
zg4
Tel: 62 3550-2263
End: Praça da Matriz, N° 37 - Centro - Aragoiânia-GO
C.N.P.J: 01.215.474/0001-13
GOVERNO DA CIDADE DE ARAGOIÂNIA
TRABALHO E COMPROMISSO COM VOCÊ
Art. 7° O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Goiana
de Municípios - AGM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias.
2015.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ARAGOIANIA-GO, aos 13 de janeiro de
NAUGINEL ANTUNES DO PRADO
✓ Prefeito
Tel: 62 3550-2263
End: Praça da Matriz, N° 37 - Centro - Aragoiânia-GO
C.N.P.J: 01.215.474/0001-13
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:BBC5F697