ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 993/2015

ARAGOIÂNIA

TRABALHO E COMPROMISSO COM VOCÊ

CERTIDÃO

Certificamos para os devidos que fins. o presente ato foi devidamente publicado no placar oficial deste municipio ARAGOIÂNIA-GO.13/011/5

Jose Garcia Secretário Mukte Administração e Planejamento desomeLEI N.° 993/2015. DE 13 DE JANEIRO DE 2015.

"Adota o Diário Municipal de Goiás, instituído e

administrado pela Associação Goiana de

Municípios - AGM como meio oficial de

comunicação e publicação dos atos

municipais, e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS,

aprovou e eu o prefeito, sanciono a seguinte lei::

Art. 1° O Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela

Associação Goiana de Municípios - AGM, por meio da Decisão Normativa nº 004/2011, é o meio

oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do

Município de Aragoiânia, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e

fundações.

Art. 2° A edição do Diário Municipal de Goiás será realizada em meio

eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e

interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3° A edição eletrônica do Diário Municipal de Goiás será

disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico

www.diariomunicipal.com.br/agm, podendo ser consultado sem custos e independentemente de

cadastramento.

Art. 4° As publicações no Diário Municipal de Goiás substituirão quaisquer

outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou

estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário

Municipal de Goiás são reservados ao Município.

§1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário

Municipal de Goiás, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua

reprodução.

§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da

versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o

produziu.

zg4

Tel: 62 3550-2263

End: Praça da Matriz, N° 37 - Centro - Aragoiânia-GO

C.N.P.J: 01.215.474/0001-13

GOVERNO DA CIDADE DE ARAGOIÂNIA

TRABALHO E COMPROMISSO COM VOCÊ

Art. 7° O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Goiana

de Municípios - AGM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

Art. 8° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das

dotações orçamentárias próprias.

Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30

(trinta) dias.

2015.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.11 Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ARAGOIANIA-GO, aos 13 de janeiro de

 

NAUGINEL ANTUNES DO PRADO

✓ Prefeito

 

Tel: 62 3550-2263

End: Praça da Matriz, N° 37 - Centro - Aragoiânia-GO

C.N.P.J: 01.215.474/0001-13 


Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:BBC5F697