ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 386/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de contenção de despesas, racionalização dos gastos públicos, controle da execução orçamentária e financeira e preservação do equilíbrio fiscal no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, destinada a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, que disciplinam a programação financeira, o cronograma de desembolso e a limitação de empenho e movimentação financeira, quando presentes os pressupostos legais;

CONSIDERANDO o alerta divulgado pela Confederação Nacional de Municípios — CNM, em 28 de outubro de 2026, informando que o terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios — FPM apresentou queda real de 2,40% em relação ao mesmo período do exercício anterior;

CONSIDERANDO que a CNM alerta para a tendência de desaceleração da atividade econômica e de retração da arrecadação tributária no segundo semestre, circunstância que recomenda cautela na execução das despesas municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a regularidade do pagamento da folha de pessoal, dos encargos sociais, dos fornecedores, das obrigações legais e dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar o acompanhamento da arrecadação municipal e das transferências constitucionais, especialmente do FPM, ICMS e demais receitas que integram o orçamento;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer medidas temporárias de austeridade, economicidade e racionalização dos gastos, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO, por fim, o dever do Poder Executivo Municipal de adotar providências preventivas destinadas à preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro e ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas na legislação municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto, medidas temporárias de contenção de despesas, racionalização de gastos, controle da execução orçamentária e financeira e aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.

§ 1º As medidas previstas neste Decreto têm caráter preventivo, temporário e excepcional, destinando-se a adequar o ritmo de execução das despesas à disponibilidade financeira e ao comportamento das receitas municipais.

§ 2º As autarquias, fundações e demais entidades integrantes da Administração Indireta, quando existentes, deverão observar as disposições deste Decreto, respeitadas suas respectivas autonomias administrativas, financeiras e disposições legais específicas.

§ 3º A execução das medidas deverá preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, o cumprimento das obrigações constitucionais e legais e os direitos regularmente constituídos.

Art. 2º Constituem objetivos deste Decreto:

I — Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas municipais;

II — Preservar a capacidade de pagamento das obrigações legalmente assumidas;

III — Priorizar os serviços públicos essenciais e as despesas obrigatórias;

IV — Reduzir gastos administrativos considerados não essenciais;

V — Evitar a assunção de novas despesas incompatíveis com a disponibilidade orçamentária e financeira;

VI — Promover a revisão e a racionalização dos contratos administrativos;

VII — assegurar o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

VIII — intensificar o acompanhamento das receitas próprias e das transferências constitucionais e legais;

IX — promover a eficiência, a economicidade e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos.

 

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO E RESTRIÇÃO DE DESPESAS

Art. 3º Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas na forma deste ato:

I — o início de novos procedimentos de contratação destinados à aquisição de bens e serviços considerados não essenciais;

II — a aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, mobiliário e bens permanentes, salvo quando indispensáveis à continuidade de serviços essenciais;

III — a realização de eventos, festividades, confraternizações, recepções, solenidades e atividades similares que impliquem despesas custeadas pelo Tesouro Municipal, ressalvadas as situações de relevante interesse público devidamente justificadas;

IV — a contratação de serviços de publicidade, propaganda, divulgação institucional e produção de materiais promocionais, ressalvadas as publicações oficiais obrigatórias, campanhas de saúde pública, orientações de utilidade pública e demais comunicações legalmente necessárias;

V — a participação de servidores em congressos, cursos, seminários, capacitações e eventos que impliquem pagamento de inscrições, diárias, passagens ou outras despesas, salvo quando indispensáveis ao serviço público;

VI — a concessão de diárias e o custeio de viagens administrativas não essenciais;

VII — a realização de despesas com ornamentações, homenagens, brindes, materiais promocionais e atividades de caráter meramente comemorativo;

VIII — a contratação de serviços de consultoria, assessoria ou apoio técnico não essenciais, quando representarem novas despesas, ressalvadas as demandas indispensáveis, legalmente justificadas e expressamente autorizadas;

IX — a execução de novas despesas discricionárias que possam ser adiadas sem prejuízo relevante à Administração Pública.

§ 1º As restrições previstas neste artigo não alcançam despesas decorrentes de obrigações legais ou contratuais já regularmente constituídas, cuja execução deverá observar os respectivos instrumentos e a legislação aplicável.

§ 2º Poderão ser autorizadas, excepcionalmente, despesas compreendidas nas hipóteses deste artigo, mediante justificativa fundamentada da Secretaria requisitante, demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou de autoridade formalmente delegada.

§ 3º As despesas custeadas com recursos vinculados deverão observar as respectivas finalidades legais, condições de aplicação e disponibilidade financeira, não sendo automaticamente excluídas das medidas de racionalização administrativa.

 

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 4º Durante a vigência deste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes medidas de controle das despesas com pessoal:

I — suspensão de novas nomeações para cargos de provimento em comissão, ressalvadas as substituições indispensáveis e as situações expressamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo;

II — suspensão de novas contratações temporárias, salvo aquelas legalmente admitidas e comprovadamente indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais;

III — suspensão da autorização de serviços extraordinários e horas extras, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas e previamente autorizadas;

IV — suspensão da criação administrativa de novas despesas com gratificações, adicionais ou vantagens de natureza discricionária, observadas as competências legais e os direitos dos servidores;

V — revisão das designações para funções gratificadas e demais vantagens de caráter precário ou discricionário, quando legalmente possível;

VI — avaliação da necessidade de manutenção dos cargos comissionados e das funções de confiança, visando à racionalização da estrutura administrativa;

VII — priorização da redistribuição interna de servidores, observadas as atribuições legais dos cargos, em substituição à realização de novas contratações.

§ 1º As restrições previstas neste artigo não autorizam a supressão de vencimentos, vantagens ou direitos assegurados por lei, decisão judicial ou situação jurídica regularmente constituída.

§ 2º As horas extras necessárias aos serviços de saúde, assistência social, segurança, defesa civil, transporte de pacientes, limpeza urbana e outros serviços essenciais poderão ser autorizadas pela autoridade competente, mediante justificativa da necessidade.

§ 3º A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, deverá avaliar a evolução das despesas com pessoal e propor medidas adicionais de racionalização, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO IV

DA RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 5º Os Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração deverão adotar, imediatamente, medidas de economia e racionalização dos gastos administrativos, especialmente:

I — controle rigoroso do consumo de combustíveis e da utilização da frota municipal;

II — restrição do uso de veículos oficiais às atividades efetivamente vinculadas ao interesse público;

III — otimização de rotas e deslocamentos administrativos;

IV — redução do consumo de energia elétrica, água, telefonia, internet e materiais de expediente;

V — priorização da utilização de documentos eletrônicos e processos administrativos digitais;

VI — redução de impressões, cópias e aquisições de materiais de escritório;

VII — suspensão de reformas, adaptações e melhorias meramente estéticas ou não urgentes em prédios públicos;

VIII — revisão do consumo e da distribuição de materiais de limpeza, higiene, expediente e manutenção;

IX — racionalização dos serviços de transporte, manutenção de veículos e equipamentos;

X — utilização compartilhada de equipamentos, espaços e recursos administrativos, quando tecnicamente possível.

Art. 6º A utilização de veículos oficiais deverá ser restrita às atividades de interesse público devidamente justificadas, sendo vedado o uso para finalidades particulares ou deslocamentos desnecessários.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos setores de transporte deverão intensificar o controle de abastecimento, quilometragem, manutenção e utilização dos veículos, sem comprometer os serviços essenciais.

 

CAPÍTULO V

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DAS LICITAÇÕES

 

Art. 7º As Secretarias Municipais deverão realizar levantamento e avaliação dos contratos administrativos vigentes, com o objetivo de identificar possibilidades legais de:

I — redução de quantitativos contratados que não sejam indispensáveis;

II — revisão das demandas administrativas;

III — renegociação consensual de condições contratuais, quando juridicamente admitida;

IV — eliminação de serviços ou fornecimentos não utilizados ou comprovadamente desnecessários;

V — adequação dos cronogramas de execução às necessidades administrativas e à disponibilidade financeira, mediante os procedimentos contratuais cabíveis;

VI — encerramento de contratações cuja manutenção não mais atenda ao interesse público, observados os requisitos legais.

§ 1º Qualquer alteração, suspensão ou extinção contratual deverá observar a Lei Federal nº 14.133/2021, ou o regime jurídico aplicável ao respectivo contrato, mediante processo administrativo devidamente motivado.

§ 2º As medidas previstas neste artigo deverão respeitar os direitos dos contratados, o equilíbrio econômico-financeiro, o contraditório, a ampla defesa, quando cabíveis, e a continuidade dos serviços essenciais.

§ 3º A simples edição deste Decreto não constitui fundamento suficiente para a suspensão unilateral indiscriminada de contratos, a retenção de pagamentos legalmente exigíveis ou a alteração de condições contratuais em desconformidade com a legislação.

Art. 8º A abertura de novos procedimentos licitatórios ou de contratação direta que impliquem despesas discricionárias dependerá de prévia avaliação quanto à necessidade, conveniência e disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º A Secretaria requisitante deverá apresentar justificativa demonstrando a indispensabilidade da contratação, quando a demanda estiver abrangida pelas restrições deste Decreto.

§ 2º Ficam ressalvadas as contratações necessárias à manutenção dos serviços essenciais, ao atendimento de obrigações legais, à prevenção de riscos à população e às demais hipóteses expressamente autorizadas pela autoridade competente.

§ 3º A presente medida não dispensa a observância das disposições da Lei nº 14.133/2021 e da legislação municipal pertinente.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS PRIORITÁRIAS E EXCEÇÕES

 

Art. 9º Terão tratamento prioritário, durante a vigência deste Decreto, observadas a legislação aplicável e a disponibilidade de recursos legalmente destinados a cada finalidade:

I — pagamento da folha de pessoal, encargos sociais e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias legalmente exigíveis;

II — despesas necessárias à manutenção dos serviços de saúde pública, inclusive medicamentos, insumos, exames, transporte de pacientes e atendimento médico-hospitalar;

III — despesas indispensáveis à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e à continuidade do transporte e da alimentação escolar;

IV — despesas essenciais de assistência social, especialmente aquelas destinadas à população em situação de vulnerabilidade;

V — serviços de limpeza urbana, coleta de resíduos, iluminação pública e manutenção de infraestrutura indispensável;

VI — despesas necessárias à segurança, defesa civil e atendimento de situações emergenciais;

VII — obrigações decorrentes de decisões judiciais, requisições de pequeno valor, precatórios e demais determinações legalmente exigíveis;

VIII — obrigações constitucionais e legais, inclusive serviço da dívida, observados os respectivos vencimentos;

IX — manutenção de sistemas e serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Pública;

X — despesas cuja postergação possa ocasionar danos ao patrimônio público, à saúde, à segurança da população ou prejuízos financeiros superiores aos custos de sua realização.

Art. 10. As disposições deste Decreto não poderão comprometer os percentuais mínimos constitucionais e legais de aplicação em saúde e educação, nem autorizar desvio de finalidade na aplicação de recursos vinculados.

Parágrafo único. A execução de despesas custeadas por convênios, transferências especiais, transferências fundo a fundo, operações de crédito e outras fontes específicas deverá observar os respectivos instrumentos, a vinculação legal e as condições de execução.

 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o setor de Contabilidade e o Controle Interno, no âmbito de suas respectivas competências, deverá intensificar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Município.

§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças deverá elaborar, no prazo de até 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, relatório técnico contendo:

I — evolução da arrecadação das receitas municipais;

II — comportamento dos repasses do FPM, ICMS e demais transferências constitucionais;

III — comparação entre receitas previstas e efetivamente arrecadadas;

IV — projeção das receitas e despesas para o encerramento do exercício financeiro;

V — levantamento das obrigações a pagar e dos compromissos financeiros assumidos;

VI — avaliação da disponibilidade de caixa por fonte ou destinação de recursos;

VII — identificação das despesas discricionárias passíveis de redução ou postergação;

VIII — estimativa de economia decorrente das medidas implementadas;

IX — avaliação da necessidade de limitação formal de empenho e movimentação financeira, quando presentes os pressupostos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º Caso seja constatada, ao final de bimestre, insuficiência da realização da receita capaz de comprometer as metas fiscais, serão adotados os procedimentos de limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes necessários e segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitadas as despesas legalmente protegidas.

§ 3º A limitação de empenho e movimentação financeira, quando legalmente exigível, será formalizada por ato próprio, com definição dos montantes e unidades orçamentárias abrangidas, observados os prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 12. Os titulares das Secretarias Municipais deverão avaliar criteriosamente a necessidade de cada despesa antes de encaminhar solicitações de contratação, empenho ou autorização de pagamento.

§ 1º Fica vedada a assunção de novas obrigações sem prévia verificação de disponibilidade orçamentária e observância dos requisitos legais aplicáveis.

§ 2º A programação de pagamentos observará a disponibilidade financeira, a vinculação das fontes de recursos, as obrigações legais e contratuais e a ordem cronológica de exigibilidade, na forma da legislação aplicável.

§ 3º A presente disposição não autoriza a alteração arbitrária da ordem cronológica de pagamentos, nem o descumprimento de obrigações regularmente exigíveis.

 

CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 13. Os Secretários Municipais e demais dirigentes serão responsáveis pela implementação das medidas previstas neste Decreto no âmbito de suas respectivas unidades administrativas.

§ 1º Cada Secretaria deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, relatório simplificado contendo as medidas adotadas e as despesas passíveis de redução.

§ 2º Os titulares dos órgãos deverão acompanhar continuamente os gastos de suas unidades, adotando providências para evitar despesas desnecessárias.

§ 3º O descumprimento injustificado das determinações deste Decreto poderá ensejar apuração de responsabilidade administrativa, observados o devido processo legal e a legislação aplicável.

Art. 14. O Controle Interno Municipal acompanhará, no âmbito de suas competências legais, a implementação das medidas de contenção, mediante procedimentos de fiscalização, orientação e avaliação de conformidade.

Parágrafo único. As atividades de acompanhamento do Controle Interno não afastam a responsabilidade dos ordenadores de despesas e dos demais agentes públicos competentes pela prática dos atos administrativos.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças apresentará ao Chefe do Poder Executivo, após 30 (trinta) dias de vigência deste Decreto, relatório de acompanhamento contendo a evolução das receitas, despesas, economias obtidas e eventuais necessidades de ajustes.

Parágrafo único. Ao término do período estabelecido no art. 1º, será elaborado relatório conclusivo de avaliação dos resultados das medidas de contenção.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Os casos excepcionais não previstos neste Decreto serão submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa fundamentada do Secretário Municipal responsável e manifestação técnica dos setores competentes, quando necessária.

Art. 17. As medidas instituídas por este Decreto poderão ser revistas, ampliadas ou flexibilizadas mediante ato devidamente fundamentado, considerando o comportamento da arrecadação, a disponibilidade financeira e a necessidade de preservação dos serviços públicos essenciais.

Parágrafo único. A prorrogação das medidas dependerá de novo ato do Chefe do Poder Executivo, acompanhado de justificativa administrativa e avaliação atualizada da situação fiscal.

Art. 18. Este Decreto aplica-se exclusivamente aos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal, respeitada a autonomia administrativa, orçamentária e financeira do Poder Legislativo.

Art. 19. As medidas previstas neste Decreto terão vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação, cessando seus efeitos ao término desse período, salvo quanto aos atos regularmente praticados durante sua vigência e às obrigações que, por sua natureza, devam ser cumpridas posteriormente.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS (10/11/2026).

 

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CLEMERSON LOPES DA SILVA

- Prefeito de Montividiu do Norte-GO -
Gestão 2025-2028


Publicado por:
Maria Vitoria Abade Mota
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