ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 299/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1594/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 299/2026, especialmente a documentação relativa à pesquisa de preços, à definição do objeto e à proposta apresentada pela empresa vencedora,
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores ao limite legal, no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado;
CONSIDERANDO que foram realizadas as providências necessárias para obtenção e análise dos preços, tendo sido verificada a compatibilidade do valor proposto com os preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO que a seguinte empresa; DARLEI PEREIRA DOS SANTOS 01737837161, inscrita no CNPJ sob nº 26.961.158/0001-11, localizada no endereço Avenida Castelo Branco, nº 05, Setor Central, Bom Jardim de Goiás/GO – CEP: 76.245-000, venceu no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a proposta de menor valor e atendeu aos requisitos estabelecidos pela Administração.
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para:
OBJETO: contratação de artista local para realização de apresentação musical ao vivo, no dia 16 de outubro de 2026, durante o evento de comemoração das festividades alusivas ao Dia dos Professores, promovido pelo Fundo Municipal de Educação de Arenópolis/GO.
Art. 2º O valor da contratação encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme levantamento de preços e documentos constantes dos autos, em observância ao disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º A contratação deverá observar as condições, especificações, quantitativos, prazos e demais obrigações constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada pela empresa vencedora, que passam a integrar o processo administrativo.
Art. 4º A presente contratação deverá ser formalizada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se, ainda, as demais exigências legais aplicáveis à contratação direta.
Art. 5º Encaminhem-se os autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à formalização da contratação e demais atos decorrentes.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Arenópolis-Go, 13 de outubro de 2026.
MARIA APARECIDA DE SOUSA ALMEIDA
Secretária Municipal de Educação de Arenópolis-GO
Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:BC21387E