ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.° 510/2026
Motivação: Inexigibilidade de Licitação.
Fundamento legal: Lei Federal n.° 14.133/2021.
A ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI,
CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação.
CONSIDERANDO, que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;
CONSIDERANDO o permissivo contido na Lei Federal n.° 14.133/2021.
RESOLVE:
Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n.° 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: prestação do serviço de OFICINA DE RODA DE CONVERSA E HISTÓRIAS, referente ao Edital do Chamamento Público n.° 001/2026, com a Sra. AMANDA BARBOSA MACHADO, solteira, residente e domiciliada à Rua Abigail Rocha, Nº 02, Parque San Remo, Ipameri-GO, inscrita no CPF sob o nº ***.141.521-**, portadora da Carteira de Identidade ****844 SSP/GO.
Art. 2º -
Registre-se e Publique-se.
IPAMERI, 14 de outubro de 2026.
ELIANA PIMENTA PACHECO
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipameri
TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.° 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:
RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação n.° 510/2026, de 14 de outubro de 2026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei n.° 14.133/2021.
Ipameri/GO, 14 de outubro de 2026.
ELIANA PIMENTA PACHECO
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipameri
Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:BC353C45