ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 654/2023
LEI Nº. 654/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 630/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 QUE ‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE DUPLAS DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os ‘caputs’ dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 630/2022, de 28 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º. Será concedido aos participantes do FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE DUPLAS premiação às 5 (cinco) duplas de pescadores que contabilizarem as maiores somas dos peixes das espécies (Pacu, Tambacu, Tambaqui, Pacu Caranha e Pirarara), de acordo com a classificação, e, uma premiação às duplas que pescar o peixe mais pesado e o de menor peso das espécies (Pacu, Tambacu, Tambaqui, Pacu Caranha, Pirarara). Gerando um valor total de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) em premiações.
(....)
Art. 4º. A dupla de pescadores que estiver entre os classificados na somatória, não irão entrar na classificação de maior e menor peixe.
(....)
Art. 5º. O valor da taxa de inscrição será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dupla, até as 12:00 horas da sexta-feira anterior ao evento, mediante recolhimento junto ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal, se for realizada em qualquer site que seja será cobrado a taxa de boleto.”
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:
2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.451.0721.2.020 – APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS
3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras............R$ 15.500,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial no orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação:
2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.812.0009.1.012– CONSTRUÇÃO DA PISTA DE ATLETISMO
4.4.90.51 - Obras e Instalações.......... R$ 15.500,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (16.08.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:BC49D3AF