ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 83 /2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Revoga inciso IV do art. 59 da LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, que dispõe sobre os requisitos sobre o enquadramento do servidor ao Plano de Carreira dos Servidores da Saúde da Administração Pública Municipal, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 18/2010, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 59

(...)

IV - REVOGADO

 

Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar nº 18/2010, de 15 de dezembro de 2010, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


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João Rodrigues Junior
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