ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0598/21, DE 29 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 0598/21, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

 

“Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Aparecida do Rio Doce/GO e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a sua remuneração de contribuição.

 

§1º - As contribuições sobre os proventos dos segurados inativos e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo, sobre os proventos de aposentadoria e pensões que superem o salário mínimo.

 

§2º - A contribuição do Município não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial anual e na forma do ato administrativo em vigor.

 

§3º - O ato administrativo em vigor que define a contribuição do Município seja superior a contribuição do servidor ativo, será mantido o percentual até o próximo Cálculo Atuarial com base nas novas autoaplicáveis da Emenda Constitucional nº 103/2019 com o objetivo de o Município ter fundamento legal para o implemento do plano de equacionamento de déficit.

 

Art. 2º - O regime próprio de previdência social dos servidores de Aparecida do Rio Doce compreende os seguintes benefícios:

 

I - quanto ao segurado:

 

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária;

d) aposentadoria especial de professor.

 

II - quanto ao dependente:

 

pensão por morte.

 

Parágrafo único. Os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença),salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, serão pagos diretamente pelo município, e não correrão à conta do regime próprio de previdência, nos termos do art. 9º, §2º e §3º da Emenda Constitucional nº 103.

 

Art. 3º - Fica autorizado a promover todos os procedimentos necessários para adoção das devidas dotações orçamentárias ao cumprimento da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e desta Lei, serão consignadas no orçamento anual, sob rubrica específicas, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor:

 

I - Em relação ao art. 1º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

 

II - Para os demais dispositivos, na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de março de 2021.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:BD01C6A5