ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.192/2014.

LEI Nº 1.192/2014 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar no Orçamento Programa de 2014 e da outras providencias”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o Senhor AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar no limite de 10% (dez por cento) no Orçamento Programa do Exercício de 2014.

 

Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional de natureza suplementar de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 13 dias do mês de novembro de 2014.

 

AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei em foco vem solicitar dessa Douta Câmara Municipal, autorização para abertura de crédito adicional de natureza suplementar, destinado a reforço de dotações orçamentárias, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da despesa total do Município, tendo em vista, os gastos com pessoal civil, construções, pavimentação asfáltica, manutenção das secretarias, remuneração de pessoas físicas e materiais de consumo; Além do aumento das receitas, inclusive recursos financeiros recebidos da União, através das transferências voluntárias.

 

A abertura de créditos adicionais de natureza suplementar tem previsão no art. 40/43 e art. 45/46 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 13 dias do mês de outubro de 2014.

 

AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katiele Marques Silva
Código Identificador:BD5BB042