ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 044

LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE, 03 DE JULHO DE 2020.

 

“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As alíquotas de contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Trindade/GO, previstas no § 2º do artigo 70 da Lei Complementar n° 004, de 01 de outubro de 2007, fica majorada para 14% (quatorze por cento).

 

Art. 2° - Fica mantido e inalterado o percentual de contribuição patronal em vigor para o custeio do plano previdenciário atualmente aplicado conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n° 004, de 01 de outubro de 2007 e posteriores alterações.

 

Art. 3° - O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade/GO fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, não sendo custeados pelo TRINDADE PREV os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário maternidade, o salário família e o auxílio-reclusão, sendo estes custeados diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor se vincula.

 

Art. 4° - Com exceção do artigo 3° desta Lei Complementar, que se encontra em vigor desde o dia 13 de novembro de 2019 em razão da eficácia plena da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta lei complementar, conforme o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 03 (três) dias do mês de julho de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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