ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 227/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 227/2026

 

“Dispõe sobre termo de ratificação dispensa  de licitação e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;

Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da aquisição a ser CONTRATADA;

Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;

Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município:

Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais, e onze centavos) no caso de outros serviços e compras;

Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida noart. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

 

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Considerando que os valores da prestação de serviços ofertados são compatíveis com os valores praticados;

Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com valor disposto no limite permitido por lei, atendendo assim a economicidade;

Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;

 

RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 227/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60, situada na Rua Rio Branco, nº 1489, Complemento Rua Guaianases, 11238, bairro Campos Eliseos, município de São Paulo-SP, neste ato representada pelos nomeados procuradores Srs. Juliano Scaemeloto Larizza, portador do CPF sob nº XXX.XXX.238-71, e Paulo Roberto de Carvalho, portado do CPF nº XXX.XXX.568-95, no valor global de R$ 17.487,37 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro automotivo destinado aos veículos pertencentes à frota do Fundo Municipal de Saúde, com cobertura contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos materiais e corporais causados a terceiros, incluindo assistência 24 (vinte e quatro) horas, visando garantir a proteção do patrimônio público e assegurar a continuidade dos serviços de transporte vinculados às atividades do Município de Indiara-GO, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 01 de setembro de 2026.

 

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

 

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:BDDC42BB