ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS

Licitação

LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 311/2020

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 311/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 6538/2020

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS/G0

ASSUNTO: Contratação do Sr. LUCAS SOUTES BARROS, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 059.456.801-33 e do RG n° 6762079-PC-GO, residente e domiciliado em Serranópolis/GO, para realizar os serviços de manutenção da ponte sobre o Rio Corrente, neste Município.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, alterada pelo Decreto Federal n° 9.412, de 18 de Junho de 2018, que atualiza os valores das modalidade de licitação de que trata o Art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93, bem como a realização de 03 (três) cotações.

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção da ponte sobre o Rio Corrente, neste Município, conforme Processo Administrativo n° 6538/2020.

PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 5.420,00 (Cinco mil, quatrocentos e vinte reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.17.26.782.2004.1.012 — Ficha 00254 — 3.3.90.36 —Outros Serviços de Pessoa Física.

DA DISPENSA: Tendo em vista a regularidade do processo, que atende os preceitos legais contidos no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, finalmente, RESOLVO DISPENSAR a realização de procedimento licitatório, tendo em vista que a contratação se portou pelo valor estabelecido na Lei Federal n° 8.666/93, alterada pelo Decreto Federal n° 9.412, de 18 de Junho de 2018, que atualiza os valores das modalidade de licitação de que trata o Art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93, e foram realizadas 03 (três) cotações, tudo em obediência à Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, razão pela qual ratifico o presente de TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor de R$ 5.420,00 (Cinco mil, quatrocentos e vinte reais).

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serranópolis/GO, ao 1° dia do mês de Dezembro de 2020.

 

TÁRCIO DUTRA

Prefeito Municipal

 


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Maxwillan da Costa Lima
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