ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 704/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
“Introduzem alterações na Lei nº 649, de 09 de outubro de 2017 (PPA-2018/2021)”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir no Plano Plurianual Anual de 2018/2021, as alterações necessárias para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2020.
.Art. 2º - As alterações autorizadas no artigo 1º serão permitidas para efeito de inclusão de programas, ações e modificações de metas físicas e financeiras, dentro do mesmo órgão e/ou unidade orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2019.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:BE2ECCF5