ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.970

LEI N.º 1.970 DE, 16 DE MARÇO DE 2020

 

“Autoriza o Município de Trindade a celebrar Convênio com a Associação Atlética Sol Nascente, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, com a Associação Atlética Sol Nascente, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.731.890/0001-65, para a finalidade de promover atividades esportivas, culturais, bem como promover eventos e cursos de formação continuada para capacitação e habilitação profissional, para a comunidade de baixa renda, promovendo o bem-estar social e familiar no Município de Trindade, com o objeto de atender das seguintes demandas:

 

I – Destinação de mobiliário, materiais de limpeza para o funcionamento, após a edificação do prédio sede;

 

II – Disposição de servidores para o efetivo funcionamento e atendimento da sede após a conclusão; e

 

III – Custeio das faturas mensais de água e energia elétrica do imóvel sede.

 

Art. 2º - A celebração do convênio será regida pelos critérios administrativos de conveniência e oportunidade.

 

§1º - Os convênios terão validade de 1 (um) ano, e poderão ser renovados anualmente.

 

§2º - O repasse ou mesmo a cessão de pessoal poderão ser suspensas, se, após avaliação da administração pública, ficar caracterizado qualquer desvio de finalidade cometido por parte das entidades conveniadas.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - Todas as regras que norteiam os convênios serão convencionadas por meio de instrumento próprio, ocasião em que deverá ser discriminado, entre outros, o plano de trabalho contendo: identificação das atividades desenvolvidas; metas a serem atingidas; plano de aplicação dos recursos financeiros; e as obrigações dos partícipes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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